imunidades
796 resultados para imunidades
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Lei n.º 62/2013
... próprias da profissão ... Artigo 13.º ... Imunidade do mandato conferido a advogados ... 1 — A lei assegura aos advogados as imunidades ne- ... cessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, ... independente e responsável, regulando-os como elemento ... indispensável ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... 5 — Os representantes das partes gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nomeadamente o privilégio de não serem di- vulgadas, numa ação perante o Tribunal, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... 3 - Todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades relacionados com os requisitos de conteúdo local concedidos pela República do Cazaquistão a pessoas coletivas de um membro da OMC estabelecidas na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que ...
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Resolução n.º 72/2003, de 12 de Setembro de 2003
... ratificação, Portugal fará as seguintes declarações: a) A República Portuguesa declara que não aplicará o regime de privilégios, imunidades e facilidades constante no artigo 8.º aos seus nacionais ou residentes permanentes em território português, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º; ...
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Acórdão nº 304/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... 8. Por força do estatuído no artigo 208.º da ... Constituição da República Portuguesa (CRP), a lei assegura aos Advogados as imunidades ... necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento ... essencial à administração da justiça. Pelo que, ...
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Acórdão nº 411/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... de acerto judiciário, por mor da honorabilidade do cargo de JuizPresidente, ... bem como das imunidades e presunções de acerto judiciário, inerentes a tal alta ... função, com a agravante de o "putativo" instrumento de DELEGAÇÃO ... violar as ...
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Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho de 2013
... 3 - O membro designado nos termos do número anterior completa o mandato do membro que substitui ... Imunidades ... 1 - Os membros do conselho de fiscalizaçáo náo respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos ou opinióes que emitirem no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... A começar pelo art. 208.º da CR: "A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça". Do mesmo modo quanto ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... Compete à Comissão: a) Relatar e dar parecer sobre a verificação de poderes dos deputados; b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do artigo 23.º do Estatuto da Região; c) Emitir parecer sobre a perda do mandato, nos termos do artigo 5.º; d) Instruir os processos ...
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Lei n.º 40/2013
... 3 — O membro designado nos termos do número ante- ... rior completa o mandato do membro que substitui ... Artigo 8.º ... Imunidades ... 1 — Os membros do conselho de fiscalização não res- ... pondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos ... ou opiniões que emitirem ...
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Lei n.º 115/2019
... Artigo 27.º Privilégios e imunidades 1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.º só ...
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Parecer n.º 1/2018
... ; A responsabilidade política, civil e criminal dos titulares de cargos políticos, assim como as incompatibilidades, direitos, regalias e imunidades (cf. artigo 117.º); O princípio da renovação nos cargos e mandatos políticos (cf. artigo 118.º); O princípio do mandato parlamentar ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... Compete à comissão: a) Relatar e dar parecer sobre a verificação de poderes dos deputados; b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do artigo 23.º do Estatuto da Região; c) Emitir parecer sobre a perda do mandato, nos termos do artigo 5.º; d) Instruir os processos ...
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Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... O fundamento dos privilégios e imunidades das representações diplomáticas em determinado Estado receptor estão relacionados com um duplo aspecto, por um lado a representação ...
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Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... direitos, liberdades e garantias, designadamente aqueles que resultam do sigilo bancário, do segredo profissional de advogado e das suas imunidades constitucionalizadas, segundo, nunca através de Decreto Legislativo Regional seria possível legislar matérias da reserva relativa de competência ... -
Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...
... O fundamento dos privilégios e imunidades das representações diplomáticas em determinado Estado receptor estão relacionados com um duplo aspecto, por um lado a representação ... -
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... titulares dos órgãos de soberania e, bem assim, sobre os respectivos ... "direitos, regalias e imunidades" (artigo 117. 9 , n. 9 ... 2, da Constituição da República Portuguesa) ... Há, portando, uma ... reserva de lei estatutária que abarca as ...
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Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... A Convenção consagra privilégios, inviolabilidades e imunidades. Sendo irrelevante para o caso vertente a noção de inviolabilidade, importa, porém, precisar os conceitos de privilégio e imunidade. A imunidade ... -
Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
... administração da justiça, assegurar o respeito das disposições de polícia e impedir qualquer abuso relacionado com os privilégios e imunidades estabelecidos na presente Convenção. Se um Estado membro entender que uma imunidade ou um privilégio concedido pela Convenção deu origem a um ...
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Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
... e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades» (n.º 2 do artigo 120.º, na versão de 1982). Este preceito foi mantido na versão de 1989, com mera alteração formal da redacção («[a] lei ...
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Decreto n.º 79/77, de 31 de Maio de 1977
... ARTIGO IX Privilégios e imunidades 1. O Governo aplicará tanto às Nações Unidas e aos seus órgãos, incluindo o PNUD e os órgãos subsidiários das Nações Unidas que actuem ...
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Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
... das relações de amizade entre as nações; Persuadidos que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes ...
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Parecer n.º 26/2016
... e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades»(26). Estabeleceu-se, por outro lado, no artigo 167.º, alínea g)(27), do mesmo diploma fundamental que passaria a ser da reserva absoluta de ...
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Decreto n.º 117/76, de 09 de Fevereiro de 1976
... PARTE XIII Capacidade jurídica, privilégios e imunidades ARTIGO 50 A capacidade jurídica, assim como os privilégios e imunidades que serão reconhecidos à Organização ou que serão concedidos em ...