imunidades
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... 3032-(382) Anexo III - Aços especiais ... 3032-(382) II - Protocolos ... 3032-(383) Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ... 3032-(383) Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e ...
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Resolução n.º 29/2000, de 30 de Março de 2000
... de determinar o estatuto das missões e dos representantes de Estados terceiros junto da Organização; Considerando que o objectivo das imunidades e privilégios previstos no presente Acordo não é o de beneficiar indivíduos, mas o de garantir o exercício eficaz das suas funções junto da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... Artigo 12.o ... Personalidade jurídica, privilégios e imunidades ... O Instituto terá uma personalidade jurídica internacional e nacional. No território da Finlândia gozará dos ... 8268 privilégios e ...
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Resolução n.º 59/2001, de 01 de Outubro de 2001
... imunidades 1 - A União gozará, no território de cada um dos países membros, dos privilégios e imunidades necessários para a realização dos seus ...
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Resolução n.º 35/95, de 01 de Agosto de 1995
... de determinar o estatuto das missões e dos representantes de Estados terceiros junto da Organização; Considerando que o objectivo das imunidades e privilégios contidos na presente Convenção não é o de beneficiar indivíduos, mas assegurar um eficiente exercício das suas funções ...
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Decreto Regional N.º 1/1981/A de 23 de Março
... CAPÍTULO II ... Imunidades, direitos e regalias ... ARTIGO 6.º ... (Imunidades) ... 1 - Os deputados gozam das imunidades estabelecidas no artigo 21.º do Estatuto ...
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Decreto Regional n.º 1/81/A, de 23 de Março de 1981
... CAPÍTULO II Imunidades, direitos e regalias ARTIGO 6.º (Imunidades) 1 - Os deputados gozam das imunidades estabelecidas no artigo 21.º do Estatuto Autonómico e estão ...
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Resolução n.º 3/95, de 21 de Janeiro de 1995
... Artigo11.° Imunidades, isenções e privilégios 11.1 - Concessão de imunidades. - Os Estados membros adoptarão, de acordo com o seu regime jurídico, as disposições ...
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Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... CAPÍTULO III ... Facilidades, privilégios e imunidades" ... Artigo 36.o ... Facilidades, privilégios e imunidades ... As facilidades, privilégios e imunidades relativos aos postos consulares, aos funcion\xC3" ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... Artigo 97 ... Direitos, regalias e imunidades dos deputados ... O Estatuto dos Deputados à Assembleia da República é aplicável aos deputados à Assembleia Legislativa no que se refere aos ...
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Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro de 1996
... Artigo 15.º Privilégios e imunidades Os militares abrangidos pelo presente diploma gozam dos privilégios e imunidades previstos nos acordos de cooperação técnica no domínio militar ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... artigo 218.º passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 218.º A Comunidade goza, no território dos Estados membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo de 8 de Abril de 1965 Relativo aos Privilégios e Imunidades das ...
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Aviso n.º 375/2007, de 21 de Setembro de 2007
... 3 do artigo 41. da Conveno Europol, relativo aos privilgios e imunidades da Europol, dos membros dos seus rgos, dos seus directores -adjuntos e agentes, assinado em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997; ... d) Protocolo ...
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Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro de 2007
... 2 - A Equipa de Inspecçáo da OPAQ goza dos privilégios e imunidades estabelecidos nas alíneas a) a d) do n. 11 da epígrafe B) da parte II do anexo sobre verificaçáo, da Convençáo ... 3 - No exercício das suas ...
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Resolução n.º 17/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... 5 - No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: '2 - Os Deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do Protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.' 6 - É ...
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Resolução n.º 14/89, de 02 de Junho de 1989
... CAPÍTULO X Estatuto, privilégios e imunidades Artigo 40.º Finalidades Para que o Fundo possa cumprir as funções que lhe são atribuídas ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e ...
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Resolução n.º 9-A/91, de 20 de Março de 1991
... VIII - Estatuto, imunidades, privilégios e isenções ... IX - Alterações, interpretação, arbitragem ... X - Disposições finais ... As Partes Contratantes: Empenhadas ...
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar ... -
Acórdão nº 308/19.1JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2023
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto no aditamento do n.º 1-A ao art. 15.º desta última –, a Lei n.º 32/2008 não revogou a Lei n.º 41/2004 no plano da mera conservação dos dados e passou a coexistir com a mesma, ainda que com diferentes âmbitos de aplicação, nomeadamente no que respeita ao catálogo de crimes relevantes e ao prazo de conservação dos dados.
... 47. Por um lado, é evidente que é incompatível com a imunidades sob consideração basear-se uma condenação, única ou principalmente, no silêncio do arguido ou na recusa em responder a perguntas ou em depor ... -
Resolução n.º 6/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... Artigo XII Sede da EUTELSAT, privilégios, isenções e imunidades a) A sede da EUTELSAT será em França ... b) No âmbito das actividades autorizadas pela Convenção, a EUTELSAT e os seus bens estarão isentos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... imunidades e quaisquer outras medidas, incluindo a concessão de tratamento mais favorável, que sejam aplicáveis no território da Parte requerida às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2010, de 26 de Novembro de 2010
... subscriçáo de Capital de Garantia; e iii) Acordo entre a República Portuguesa e a Corporaçáo Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades ... Pelo que, tendo em conta as atribuiçóes legais do Minis-tério das Finanças e da Administraçáo Pública em matéria de exercício da ...
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Resolução n.º 3/99, de 20 de Janeiro de 1999
... direitos políticos; f) Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados; g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados; h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado; i) Instruir os processos de impugnação ...
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Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto de 2007
... f) Emitir parecer sobre a verificaçáo de poderes dos Deputados; ... g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do presente Estatuto; ... h) Emitir parecer sobre a suspensáo e perda do mandato de Deputado; ... i) Instruir os processos de ...