minuta notificação judicial avulsa arrendamento

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  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro ... Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento ... apresentou notificação judicial avulsa da Ré, ...

  • Edital n.º 973/2018

    ... jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do ... da decisão judicial de regulamentação das ...notificação avulsa ou outro tipo de ... o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento ...

  • Edital n.º 508/2018

    ... jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do ... da decisão judicial de regulamentação das ...notificação avulsa ou outro tipo de ... o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ão Nacional do Arrendamento, requerimento para ... procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, ... útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...ão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento ..., mediante notificação judicial avulsa, por falta de ... e fundamentar na sua minuta" de recurso”. [7]Cfr., tamb\xC3"...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime ... este requereu a notificação judicial avulsa da Ré para o ...219, minuta do contrato de arrendamento, ...

  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ....04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – ...arrendamento celebrado entre a autora da ... requereu a notificação judicial avulsa do réu ...ção de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... a Ré tal “notificação”. Contestou a Ré arguindo ... ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a ...õe o recurso à via judicial para fazer cessar a relação ... notificação judicial avulsa ou por contacto pessoal com o ...

  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o ... num contrato de arrendamento. Como se alcança dos autos, ... o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na ... requerimento de notificação judicial avulsa que deu ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... do dever de notificação da situação de insolvência ... a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita ... em legislação avulsa. SECÇÃO II Crime de ...ário para arrendamento habitacional e sociedades de ... é instruído com a minuta da proposta de contrato e com ...

  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel ... e condições da minuta anexa. 10- Nos termos dos ..., mediante notificação judicial avulsa com o nº ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro ..., claramente da notificação judicial avulsa intentada por ...foi entregar umas minutas, supostamente pedidas pela ...

  • Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

    ... terem dado de arrendamento a referida fracção ao ... autonomamente a notificação para revogação das ... a notificação judicial avulsa do réu para que se ... e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ...ção e de dar de arrendamento os prédios referidos na ... na segunda decisão judicial foi a destruição da ...requereram a notificação judicial avulsa dos RR., ... lhes fosse enviada a minuta da escritura até três dias ...

  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... - Por notificação judicial avulsa, de cujo ...Termina a sua minuta de recurso com as seguintes ...

  • Acórdão nº 8717/08.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

    ... o contrato de arrendamento está resolvido, os réus ... réu requereu a notificação judicial avulsa da autora ..., as conclusões da minuta recursória da Recorrente, ...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... desde a data da notificação avulsa até ao integral e ... da notificação judicial avulsa apresentada pelo autor ... que teria com o arrendamento de uma fracção com as ..., entre outros a minuta para a escritura, se existiam ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...) Associado à notificação do âmbito do Procedimento ... de impugnação judicial e reclamação graciosa ... institucional tendo a "minuta (..) sido revista e aprovada ..., (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda ... efetuados de forma avulsa e na medida das necessidades, ...

  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes uma diminuição

    ... ineficácia da notificação da resolução operada pelo ... um contrato de arrendamento celebrado com a autora e no ...ção ser feita judicialmente, por via de acção ou de ... notificação judicial avulsa ou da própria instauração ... e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao ...

  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ...(apelação) Tribunal Judicial de Matosinhos Relator: Filipe ... de 2004 deram de arrendamento uma habitação ao 1º R., ... Tribunal a notificação judicial avulsa – cuja ... e fundamentar na sua minuta de recurso». E noutro ponto ...

  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – A admissibilidade do registo das provas produzidas no julgamento teve em vista, por um lado, alcançar um efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, e, por outro lado, constituir um instrumento adequado para satisfazer o próprio interesse do tribunal e dos magistrados. II – Todavia, para se evitar o agravamento da morosidade na administração da justiça civil, procurou...

    ...º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Material ... requereu a notificação judicial avulsa do réu nos ... de mercado para arrendamento não inferior a €600,00. ... e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, ...

  • Acórdão nº 1620/10.0TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.

    ... TBGDM-A.P1 Tribunal Judicial" de Gondomar – 1.º Juízo C\xC3"... no contrato de arrendamento celebrado com a sociedade ...notificação judicial avulsa, concretizada ... e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 07A390 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2007

    - A rectificação de erros materiais à luz da aplicação do art. 249º do C. Civil só pode ter lugar pela pessoa que errou. Se o erro ocorreu na sentença e a mesma foi posta em crise, a rectificação só pode ter lugar antes da subida do recurso. Tendo a promitente-compradora deixado de pagar as prestações relativas ao preço do imóvel prometido comprar, sem qualquer justificação, interpelando...

    ..., no Tribunal Judicial de Gondomar, acção ..., desde a notificação do pedido reconvencional até ... aqueles fecharam a sua minuta de recurso com 37 longas ... notificação judicial avulsa, requerendo que sejam os ... dão de arrendamento o imóvel acima descrito, ...

  • Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

    ..., o contrato de arrendamento celebrado cessa a 1 de ..., através de notificação avulsa assinada a 09 de Julho ... mesma notificação judicial avulsa, denunciaram o ... e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, ...