minuta notificação judicial avulsa arrendamento

66 resultados para minuta notificação judicial avulsa arrendamento

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... 16º - A autora apresentou notificação judicial avulsa da Ré, efectuada a 12/08/2010, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... ário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... ainda na contestação que deduziu notificação judicial avulsa onde interpela para o pagamento, ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... consecutivos, a contar da data de notificação da atribui- ... ção das parcelas, para celebrar ... para o efeito; ... 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... ção é efetuada por notificação judicial avulsa ou mediante contacto pessoal de ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... consecutivos, a contar da data de notificação da atribui- ção das parcelas, para celebrar o ... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... ção é efetuada por notificação judicial avulsa ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... conclusão quanto à eficácia da notificação avulsa, porquanto entende que terá que ser ... -se não apenas quando o devedor é judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, ... ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ... o contrato em crise, remetendo ainda a minuta do acordo de resolução do contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... , apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... , os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, pela qual lhe ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma em questão e que ... /2021, motivo pelo qual, através de notificação judicial avulsa apresentada em juízo em ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... celebração da escritura, mas tal notificação não se mostrou possível, por ausência da ré ... , no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a ... ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... que ocupasse o terreno, contados da notificação da reconvenção ... Alegou para o efeito, e em ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... Outubro estipula que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de ... S. requereu a notificação judicial avulsa de J. C. e mulher H. S., tendo alegadamente junto ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... transposição de diretivas com a notificação de ... incumprimento da Comissão e termina com o ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... Códigos de Processo ou legislação avulsa que prevejam ... procedimentos cautelares. Podem ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... Penha de França, Lisboa, mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...
  • Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...

    ... o compromisso constante do acordo judicial referido na p.i.; - que se condene a Ré a ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... as negociações, e requereram a notificação judicial avulsa da Ré, notificando-a para ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e termina com ... judicial ou por formas alternativas, bem como a ... códigos de processo ou legislação avulsa que ... prevejam procedimentos cautelares. Podem ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 ... 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no número anterior ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... ão de litígios pela via administrativa, judicial" ou por formas alternativas, ... bem como a aplica\xC3" ... ou legislação avulsa que prevejam procedimentos cautelares. Podem ser ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... ção de diretivas com a notificação de ... incumprimento da Comissão e ter- ... mina ... apreendidos por ... imposição judicial ... Guarda temporária de bens de- ... corrente ... gislação avulsa que prevejam pro- ... cedimentos cautelares ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

    ... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... Juízo Cível de ... , por exercício judicial do direito de preferência na qualidade de ... e notificou-o através de notificação judicial avulsa (em 07/07/2014) para pôr fim a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... recebê-la), este requereu a notificação judicial avulsa da Ré para o mesmo efeito, o que ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... transposição de diretivas com a notificação ... de incumprimento da Comissão e termina ... via administrativa, judicial" ou por formas ... alternativas, bem como a aplica\xC3" ... gislação avulsa ... Inicia com a apresentação da petição ...
  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ... de Justiça: Em 2007.04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – 2º Juízo Cível - ... ção de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora da herança e o réu ... 2006.11.13,  a autora requereu a notificação judicial avulsa do réu marido para reduzir o ... de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) ...
  • Edital n.º 1246/2021
    ... após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE ... d) Certificar ... Regime do Arrendamento Urbano; ... 25 — Na segunda avaliação de ... 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... Ignorando a Ré tal “notificação” ... Contestou a Ré arguindo a ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... em que a lei impõe o recurso à via judicial para fazer cessar a relação de arrendamento ... avulsa ou por contacto pessoal com o notificado através ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... ízo Local Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o Ministério Público ... assinaturas apostas num contrato de arrendamento ... Como se alcança dos autos, neles não se ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... 206 a 215; o requerimento de notificação judicial avulsa que deu origem ao processo n.º ...

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