imunidades
796 resultados para imunidades
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... º 2/2000 - Diário da República n.º 161/2000, Série I-A de 2000-07-14, em vigor a partir de 2000-07-15 Artigo 10.º (Imunidades) 1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão ...
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Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...
... A amplitude do conceito de agente diplomático, assim como a extensão das imunidades concedidas aos agentes diplomáticos a outras entidades (Arts.o 38.° e 39.° da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas), tornam clara a ... -
Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... 18. No caso do ... Tribunal Constitucional, o art. 222.º n.º 6 da CRP estipula que “ a lei estabelece, as imunidades e demais regras relativas ao ... Estatuto dos Juízes do Tribunal Constitucional”; por outro lado, o art. 224.º, n.º 1 da CRP prescreve que a ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Artigo 13.º Imunidade do mandato conferido a advogados 1 - A lei assegura aos advogados as imunidades" necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, independente e responsável, regulando-os como elemento indispensável à administraç\xC3" ...
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... Todavia, o Estado receptor não é obrigado a conceder ao chefe interino as facilidades, privilégios e imunidades cujo gozo pelo chefe de posto esteja subordinado a condições que o chefe interino não reúna ... 4 - Se um membro do pessoal diplomático do ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... CAPÍTULO II Dos serviços da sede do IILP Artigo 3.º Director Executivo 1 - O estatuto jurídico, as competências, os privilégios e imunidades, a forma de recrutamento e a duração de mandato do Director Executivo constam do artigo 6.º dos Estatutos do IILP, bem como do Acordo Sede. 2 - O ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... o Estatuto de Roma e encarar a possibilidade de ratificar e aplicar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional); b) Continuar a promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, através, por exemplo, da partilha de ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... /a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 4/2004 - Diário da República n.º 261/2004, Série I-A de 2004-11-06 Artigo 11.º (Imunidades) 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... quando adequado, para ratificar instrumentos relacionados com o Estatuto de Roma, tais como, em especial, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI; b) Partilhando experiências sobre as adaptações jurídicas necessárias para permitir a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma; ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... 6 — O Direito Diplomático e Consular. Privilégios e imunidades ... 7 — A República Portuguesa e o Direito Internacional. A relação entre o direito interno dos ... Estados e o Direito Internacional (monismo, ...
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Despacho n.º 12657/2023
... 6 — O Direito Diplomático e Consular. Privilégios e imunidades. 7 — A República Portuguesa e o Direito Internacional. A relação entre o direito interno dos Estados e o Direito Internacional (monismo e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023
... Artigo 14.º Personalidade jurídica, privilégios e imunidades 1 — A Organização tem personalidade jurídica internacional e é dotada da capacidade de: a ) Firmar contratos e celebrar acordos com governos, ...
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Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... imunidades das representações diplomáticas em determinado Estado receptor estão relacionados com um duplo aspecto, por um lado a representação ... -
Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... ção, devendo esta dispor em matéria de «deveres, responsabilidades e incompatibilidades» e, também, sobre «direitos, regalias e imunidades» (artigo 117.º, n.º 2) ... 11. O instrumento encontrado – que não era, seguramente, o único possível para executar o imperativo ...
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Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... O fundamento dos privilégios e imunidades das representações diplomáticas em determinado Estado receptor estão relacionados com um duplo aspecto, por um lado a representação ...
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Aviso n.º 184/2003, de 02 de Agosto de 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003 Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.' Assembleia de Partes daquela Organização, ...
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Resolução n.º 23/99, de 26 de Março de 1999
... Artigo 9.º 1 - Os funcionários do Secretariado Executivo gozarão, dentro do território português, das seguintes imunidades e privilégios: a) Imunidade de jurisdição relativamente aos actos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e ...
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Aviso n.º 30/2023
... 2 — O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas ... Artigo 32.º ... Estatuto jurídico, privilégios e imunidades ... 1 — Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são-lhe concedidos no território de ... todos os membros do MEE o estatuto jurídico e os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... Grupo Internacional de Estudos do Níquel, doravante designados «as Partes», com o objectivo de definir o estatuto, os privilégios e as imunidades de cada Grupo e das pessoas a eles vinculadas, acordam o seguinte: ... PARTE I Disposiçóes gerais ... Artigo 1.o Definiçóes ... Para os fins do ...
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Portaria n.º 666/78, de 16 de Novembro de 1978
... a prestar assistência ao Centro, de forma a assegurar o seu bom funcionamento; Considerando que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 13 de Fevereiro de 1946 (que passará a ser designada por 'Convenção ...
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Aviso n.º DD2339, de 16 de Novembro de 1978
... a prestar assistência ao Centro, de forma a assegurar o seu bom funcionamento; Considerando que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 13 de Fevereiro de 1946 (que passará a ser designada por 'Convenção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
... 2 — O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas ... Artigo 32.º Estatuto jurídico, privilégios e imunidades 1 — Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são -lhe concedidos no território de todos os membros do MEE o estatuto jurídico e os ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... ções consulares pelos membros de uma missão diplomática, previstos no parágrafo 1 do presente artigo, não afecta os privilégios e imunidades de que beneficiam na qualidade de membros do pessoal diplomático desta Missão ... Artigo 7.º 1 - Se o chefe do posto consular for impedido de ...
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Lei n.º 62/2013
... próprias da profissão ... Artigo 13.º ... Imunidade do mandato conferido a advogados ... 1 — A lei assegura aos advogados as imunidades ne- ... cessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, ... independente e responsável, regulando-os como elemento ... indispensável ...