Imunidade

561 resultados para Imunidade

  • Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...

    ...38 a 43 dos autos, essencialmente porque o Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e o Estado Português não renunciaram à imunidade de jurisdição, pelo que se verifica a incompetência absoluta do Tribunal que proferiu a sentença revidenda e assim deve ser negadas a ...
  • Acórdão nº 15/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    1 - Sendo o Requerido 2º Secretário da Embaixada de Moçambique em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando, por isso, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 2 - Enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, na providência cautelar que a Requerente contra ele moveu, a...

    ... O Exc. mo Juiz, considerando que o Requerido é diplomata, concluiu que goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, pelo que o Tribunal a quo é absolutamente incompetente em razão da nacionalidade para conhecer da ...
  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

    ...49, lembrando que à Embaixada era assegurada imunidade jurisdicional pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e a requerer um prazo de 60 dias para análise da questão, o que foi deferido ...
  • Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005

    I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

    ...O Tribunal é incompetente por a R., como estado soberano, gozar de imunidade de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário. E defende-se também por impugnação, alegando que a A. se encontrava integrada ...
  • Acórdão nº 447/00.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2008

    1. O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso tenha havido instrução e na sentença. 2. A conferência de imprensa não integra o conceito de meio de comunicação social pois poderá, quando muito, servir de instrumento a eventual divulgação pelos meios de comunicação social, não estando nas mãos do ofendido tal realização pelo que os factos nela divulgados não integram o...

    ... O Sr juiz de instrução a 13/6/2000 solicitou autorização ao parlamento para levantamento de imunidade parlamentar (pg 105). A 13/2/2001 a Assembleia da República dá conhecimento nos autos de que foi deliberado não conceder a devida autorização ...
  • Acórdão nº 3259/09.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor de mercado normal da coisa expropriada. II.- Em face da classificação constante do artº. 25º., nº. 1, do Cód. Das Expropriações, nada obsta a que se considere como “terreno apto para a construção” uma parte da parcela expropriada onde já havia, de facto, uma construção, ainda que a referida parcela esteja dentro da área...

    ... que, estando, pelo menos, igualmente habilitados para a peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, concede-lhes maior imunidade aos interesses delas. a) Na situação sub judicio os Árbitros, que consideraram todo o terreno expropriado como sendo apto para a construção, ...
  • Acórdão nº 0644110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007

    I - Relativamente às consequências da greve, o trabalhador fica colocado numa situação de imunidade, o que significa que, salvaguardados os deveres de respeito, sigilo e não concorrência, por efeito da greve, não pode o trabalhador sofrer qualquer sanção ou prejuízo. II - Assim, a retirada do prémio de assiduidade aos trabalhadores que aderiram à greve, não tem qualquer fundamento válido.

    ... Relativamente às consequências da greve o trabalhador fica colocado numa situação de imunidade, o que significa que, salvaguardados os sobreditos deveres acessórios de respeito, sigilo e não concorrência, por efeito da greve, não pode o ...
  • Acórdão nº 2182/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005

    Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito disciplinar, sendo...

    ... O contrário redundaria, como refere o Prof. Monteiro Fernandes no seu parecer junto aos autos,  em imunidade disciplinar dos representantes sindicais, o que a lei não comporta. Segundo este autor "não existe nenhuma incompatibilidade entre a natureza da ...
  • Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012

    I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

    ...A isenção corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo, salvo os casos de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
    ...Artigo 5.º Privilégios e imunidades do TPA 1 - O TPA, o seu património e os seus bens, independentemente da sua localização e da pessoa que os possua, gozam de imunidade contra ...
  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ...1 alíneas d) e i) da Lei Orgânica do Ministério Público, veio dizer que um Estado Soberano goza de imunidade de jurisdição quanto às causas em que for réu, pelo que deverá ser dado sem efeito o despacho que ordenou a citação, mas o autor veio ...
  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ...1 alíneas d) e i) da Lei Orgânica do Ministério Público, veio dizer que um Estado Soberano goza de imunidade de jurisdição quanto às causas em que for réu, pelo que deverá ser dado sem efeito o despacho que ordenou a citação, mas o autor veio ...
  • Acórdão nº 0097974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública, aos actos praticados sob o domínio dos "jus imperii"; não gozando de imunidade de jurisdição sempre que o estado age "iure gestionis". II - Mas ainda que se perfilhe o principio da imunidade de jurisdição absoluta, in casu, a República Federativa do Brasil terá renunciado a

  • Acórdão nº 0097974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública, aos actos praticados sob o domínio dos "jus imperii"; não gozando de imunidade de jurisdição sempre que o estado age "iure gestionis". II - Mas ainda que se perfilhe o principio da imunidade de jurisdição absoluta, in casu, a República Federativa do Brasil terá renunciado a

  • Acórdão nº 8500/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I- A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros continua a ser considerada como princípio fundamental do direito internacional, mas deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública (acta jure imperii) visto que, radicando no princípio da igualdade e soberania dos Estados, só se justifica quando os Estado exercem funções de poder público. II- O Estado estrangeiro não deve

  • Acórdão nº 04A1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    1 - O art. 17º da LULL considera os interesses envolvidos na circulação do crédito cambiário e a imunidade das excepções respeitantes às relações subjacentes, que não pode ser neutralizada com o mero conhecimento do adquirente da letra da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao sacador ou portadores antecedentes. 2 - Sendo o aval uma obrigação independente e autónoma

    ...Trata-se da norma que considera os interesses envolvidos na circulação do crédito cambiário e a imunidade das excepções respeitantes às relações subjacentes, que não pode ser neutralizada com o mero conhecimento do adquirente da letra da existência ...
  • Decreto n.º 2/2017
    ...ção do pedido de autorização, deixar de poder ser integrado numa das categorias previstas na alínea b) do Artigo 2.ºArtigo 7.ºImunidade de jurisdição civil e administrativaUm Dependente que exerça atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de ...
  • Decreto n.º 19/2017
    ..., a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
  • Decreto n.º 17/2019
    ..., a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017
    ...; Considerando, à luz deste desenvolvimento, que para melhor alcançar os fins da Convenção, é aconselhável conceder determinadas imunidades e facilidades às pessoas intervenientes em processos perante o Tribunal, através de um novo Acordo, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que ...
  • Decreto n.º 3/2020
    ..., a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades. Artigo 3.º Condições para o exercício de atividade remunerada 1 - Não haverá restrições sobre a natureza ou tipo de atividade remunerada ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
    . Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 Sumário: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal ...
  • Decreto n.º 1/2018
    ... nos termos deste Acordo, ele/ela terá de solicitar novamente a autorização através da missão diplomática.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador segundo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021
    ...A participação dos Membros e dos Membros Associados nesses outros projetos é opcional. Artigo 4.º Privilégios e imunidades 1 - Todos os Membros conferirão os privilégios e as imunidades previstos no Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square ...
  • Acórdão nº 829/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - A pendência de um recurso no Tribunal da Relação não constitui facto suspensivo - por falta de autorização legal - do prazo de prescrição. II - Quando o art. 120.º, n.º 1, al. a), do CP, se refere a "falta de autorização legal", quer manifestamente referir-se a outras realidades diferentes da pendência de um recurso ordinário, com sejam, por exemplo, as dos arts. 130.º, n.ºs 2 e 4 (responsa

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT