Imunidade

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A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre actos...

I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é...

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...

1 - Sendo o Requerido 2º Secretário da Embaixada de Moçambique em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando, por isso, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 2 - Enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, na providência cautelar que a Requerente contra ele moveu, a...

I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor de mercado normal da coisa expropriada. II.- Em face da classificação constante do artº. 25º., nº. 1, do Cód. Das Expropriações, nada obsta a que se considere como “terreno apto para a construção” uma parte da parcela expropriada onde já havia, de facto, uma construção, ainda que a referida parcela esteja dentro da área...

I - Relativamente às consequências da greve, o trabalhador fica colocado numa situação de imunidade, o que significa que, salvaguardados os deveres de respeito, sigilo e não concorrência, por efeito da greve, não pode o trabalhador sofrer qualquer sanção ou prejuízo. II - Assim, a retirada do prémio de assiduidade aos trabalhadores que aderiram à greve, não tem qualquer fundamento válido.

Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito disciplinar, sendo...

1. O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso tenha havido instrução e na sentença. 2. A conferência de imprensa não integra o conceito de meio de comunicação social pois poderá, quando muito, servir de instrumento a eventual divulgação pelos meios de comunicação social, não estando nas mãos do ofendido tal realização pelo que os factos nela divulgados não integram o...

I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

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Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública, aos actos praticados sob o domínio dos "jus imperii"; não gozando de imunidade de jurisdição sempre que o estado age "iure gestionis". II - Mas ainda que se perfilhe o principio da imunidade de jurisdição absoluta, in casu, a República Federativa do Brasil terá renunciado a

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública, aos actos praticados sob o domínio dos "jus imperii"; não gozando de imunidade de jurisdição sempre que o estado age "iure gestionis". II - Mas ainda que se perfilhe o principio da imunidade de jurisdição absoluta, in casu, a República Federativa do Brasil terá renunciado a

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I- A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros continua a ser considerada como princípio fundamental do direito internacional, mas deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública (acta jure imperii) visto que, radicando no princípio da igualdade e soberania dos Estados, só se justifica quando os Estado exercem funções de poder público. II- O Estado estrangeiro não deve

1 - O art. 17º da LULL considera os interesses envolvidos na circulação do crédito cambiário e a imunidade das excepções respeitantes às relações subjacentes, que não pode ser neutralizada com o mero conhecimento do adquirente da letra da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao sacador ou portadores antecedentes. 2 - Sendo o aval uma obrigação independente e autónoma

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