Imunidade

563 resultados para Imunidade

  • Acórdão nº 0002712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998

    O princípio da imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado Estrangeiro intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii".

  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... todavia, não obstante essa tendencial “imunidade” à apreciação a priori , . respostas em concreto que comportem algum grau de generalização de. procedimentos ancorados em fortes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
    ...Considerando que os privilégios, as imunidades e as facilidades reconhecidas não são concedidos para benefício pessoal dos seus titulares, mas meramente para contribuir para um desempenho ...
  • Lei n.º 88/2017
    ...Artigo 17.º Levantamento do segredo, de privilégio ou da imunidade Caso a autoridade de execução informe que o reconhecimento ou a execução podem ser recusados com o fundamento na existência de segredo, ...
  • Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...ípios; bh) «Medicamento veterinário imunológico» o medica- mento veterinário administrado aos animais com o fim de estimular uma imunidade activa ou passiva, ou diagnosticar o estado imunológico; bi) «Medida urgente de segurança» uma alteração tran- sitória da informação sobre ...
  • Lei n.º 115/2019
    ...Artigo 27.º Privilégios e imunidades 1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.º ...
  • Acórdão nº 0008685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1990

    I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade...

    ...ões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que posteriormente ...
  • Acórdão nº 0008685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990

    I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade...

    ...ões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que posteriormente ...
  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ... Artigo 17.º Levantamento do segredo, de privilégio ou da imunidade Caso a autoridade de execução informe que o reconhecimento ou a execução podem ser recusados com o fundamento na existência de segredo, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
    ... em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, adiante designado por «Acordo»;Desejando atualizar o regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal;acordam no seguinte:Artigo ...
  • Acórdão nº 0004918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1989

    I - Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da Constituição da República. III - Assim, os tribunais portugueses são...

    ... dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da ...
  • Acórdão nº 0004918 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1989

    I - Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da Constituição da República. III - Assim, os tribunais portugueses são...

    ... dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da ...
  • Em vigor Lei n.º 65/2003 - Regime jurídico do mandado de detenção europeu
    ... Artigo 27.º Privilégios e imunidade"s 1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.\xC2"...
  • Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
    ...j) A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo 29.º;. k) O levantamento da imunidade do Presidente do Conselho de Governadores, de um governador, governador suplente, administrador ou administrador suplente ou do Diretor Executivo, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
    ...CAPÍTULO IX Estatutos, imunidades, privilégios e isenções Artigo 44.º Finalidade deste capítulo 1 - Para habilitar o Banco a cumprir a sua missão e a desempenhar as ...
  • Acórdão nº 000706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1984

    O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava trabalho subordinado.

    ...AC STA DE 1961/06/20 IN AP-DG N175 DE 1962/07/11. AC STA DE 1961/07/11 IN AP-DG N175 DE 1962/07/11. Sumário : O Estado .. goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava ...
  • Acórdão nº 0001291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1983

    I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.

    ... liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por ...
  • Acórdão nº 0001291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1983

    I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.

    ... liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por ...
  • Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
    ...O Centro tem o direito de usar sinais distintivos nas suas instalações, bem como em todos os meios de transporte oficiais. Artigo 5.º. Imunidades do Centro. 1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, ...
  • Acórdão nº 0015139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1981

    I - Quando um dos sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação dos tribunais é um Estado estrangeiro, maximè, na posição de réu, tem de atender-se às regras de competência jurisdicional que, em direito internacional, têm por fontes os tratados normativos e o costume, e não àquelas que integram o direito positivo interno. II - Não existe uma norma genérica de direito internacional sobre...

    ...III - Os Estados estrangeiros estão ao abrigo da imunidade de jurisdição, salvo no caso de a ela terem renunciado por forma expressa ou tácita, mas sempre de modo inequívoco, já que não é admissível a ...
  • Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...CAPÍTULO I. Disposiçóes gerais. SECçÁO I. Objecto, âmbito de aplicaçáo, definiçóes e funçóes relacionadas com a imunidade. Artigo 1.o Objecto. 1 - O presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissáo, de 14 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
    ...5 — Os representantes das partes gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nomeadamente o privilégio de não serem di- vulgadas, numa ação perante o Tribunal, ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A
    ... de uma verdadeira catástrofe, dependerá, por um lado, do sucesso na contenção do vírus, no tratamento dos doentes, na melhoria da imunidade pela descoberta e aplicação de uma vacina, e por outro lado, da aplicação de medidas económicas de mitigação.Se o distanciamento social durar ...
  • Edital n.º 518/2019
    ... sequestro de 6 meses;c) Os animais agressores, de pessoas ou de outros animais, que estejam vacinados contra a raiva e dentro do prazo de imunidade da vacina, salvo se a vigilância clínica for domiciliária, sempre que haja garantias para o efeito, devendo, neste caso, o dono ou detentor do ...
  • Despacho n.º 6453/2019
    ... no boletim sanitário ou passaporte, os dados da vacinação e a data da próxima vacinação, tendo em consideração a duração da imunidade da vacina antirrábica aplicada, nos seguintes termos: «vacina válida até../../..», em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do ...

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