Imunidade

559 resultados para Imunidade

  • Decreto n.º 12/2019
    ...Artigo 6.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa Um membro da família que exerça atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
    ...É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º ...
  • Decreto n.º 4/2020
    ..., a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
  • Decreto n.º 17/2021
    ..., a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...ípios; xx) «Medicamento imunológico», vacinas, toxinas e soros, incluindo, nomeadamente, qualquer produto administrado para produzir uma imunidade ativa ou passiva específica, bem como qualquer produto destinado a diagnosticar, induzir ou reduzir uma hipersensibilidade específica na resposta ...
  • Despacho n.º 10893/2018
    ... da Visão;Área de especialização em Neurobiologia;Área de especialização em Oncobiologia;Área de especialização em Infeção e Imunidade;Área de especialização em Ciências Cardiovasculares.9 - Estrutura curricular:Área de especialização em Ciências da VisãoQUADRO N.º 1(ver ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3161/2018
    ...Imunidade I - ELISAPreço base do lote: 23798.16 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
  • Decreto n.º 4/2017
    ...ção do pedido de autorização, tiver deixado de ser dependente do Membro da Missão Diplomática ou do Posto Consular.Artigo 7.ºImunidade de jurisdição civil e administrativaUm Dependente que exerça atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de ...
  • Decreto n.º 22/2021
    ... e formalidades semelhantes serão aplicados de maneira favorável através da missão diplomática ou consular.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade de jurisdição civil e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
    ... à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado ...
  • Acórdão nº 0083564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não pode prosseguir a acção intentada contra estado estrangeiro - no caso, o Reino da Arábia Saudita - por o embaixador ter recusado, expressamente, a jurisdição dos Tribunais Portugueses. II - A acção só poderia prosseguir se o R. tivesse renunciado a essa imunidade.

  • Acórdão nº 0083564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não pode prosseguir a acção intentada contra estado estrangeiro - no caso, o Reino da Arábia Saudita - por o embaixador ter recusado, expressamente, a jurisdição dos Tribunais Portugueses. II - A acção só poderia prosseguir se o R. tivesse renunciado a essa imunidade.

  • Acórdão nº 0002712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998

    O princípio da imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado Estrangeiro intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii".

  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ...Foi proferido douto despacho a julgar o tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. Veio a Autora interpor recurso de agravo dessa ...
  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ...Foi proferido douto despacho a julgar o tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. Veio a Autora interpor recurso de agravo dessa ...
  • Acórdão nº 0092704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1994

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.

    ... apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ...
  • Acórdão nº 0092704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1994

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.

    ... apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
    ... e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, feito em V iena, em 13 de outubro de 2011; Desejando estabelecer o estatuto, privilégios e imunidades do Centro, e das pessoas a ele associadas, na República Portuguesa, necessários para permitir que o Centro desempenhe as suas funções; acordam ...
  • Decreto n.º 17/2018
    ... de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares.Com este Acordo, que vem reforçar as relações de amizade entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, pretende-se, ...
  • Aviso n.º 19000/2018
    ...úblicas (LTFP), financiado por fundos nacionais (FCT/OE), no âmbito do projeto de investigação "Programação do tipo e localização de imunidade adaptativa com base na estimulação de TLR2: uma estratégia para o desenvolvimento de novas vacinas veterinárias" (Ref.ª ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
    ...ídos pelos membros, pro rata às suas subscrições de ações representativas do capital.» No capítulo ix, «Estatuto, privilégios e imunidades»: O artigo 40.º, presentemente com a seguinte redação: «Artigo 40.º Finalidades Para que o Fundo possa cumprir as funções que lhe são ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ...Considerando que a República Portuguesa é Parte na Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, desde 14 de outubro de 1998;. Considerando que a referida Convenção é aplicável à Universidade das Nações Unidas;. ...
  • Decreto n.º 33/2017
    ... remunerada nos termos deste Acordo, ele/ela terá de solicitar novamente a autorização através da missão diplomática.Artigo 6.ºImunidade de jurisdição civil e administrativaO Dependente que exerça uma atividade profissional remunerada nos termos do presente Acordo não gozará de ...
  • Acórdão nº 0063194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç

    ...CPT81 ART11. CPC67 ART65 A. Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro ...
  • Acórdão nº 0063194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç

    ...CPT81 ART11. CPC67 ART65 A. Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro ...

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