Imunidade

645 resultados para Imunidade

  • Decreto n.º 19/2017
    ... ão através da missão diplomática.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativos1 - Os membros da família não gozarão de imunidade relativamente a todas as questões decorrentes de atividades remuneradas e que recaiam no âmbito do direito civil ou administrativo do Estado ...
  • Decreto n.º 3/2020
    ... Artigo 5.º Imunidade de Jurisdição civil e administrativa 1 - Um membro da família que goze de imunidade de jurisdição civil e administrativa, nos termos das ...
  • Decreto n.º 1/2018
    ... ão através da missão diplomática.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, essa imunidade não se aplicará em relação a ...
  • Decreto n.º 14/2023
    ... uma nova autorização através da Missão Diplomática ou Posto Consular ... Artigo 5.º ... Imunidade de jurisdição civil e administrativa ... No caso de um familiar gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021
    ... , suportes de dados e quaisquer outros materiais similares pertencentes ou detidos pelo SKAO e todas as informações neles contidas; e f) «Imunidade jurisdicional»: imunidade de jurisdição e imunidade relativamente a medidas de execução. Artigo 2.º Imunidade jurisdicional No âmbito das suas ...
  • Acórdão nº 829/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - A pendência de um recurso no Tribunal da Relação não constitui facto suspensivo - por falta de autorização legal - do prazo de prescrição. II - Quando o art. 120.º, n.º 1, al. a), do CP, se refere a "falta de autorização legal", quer manifestamente referir-se a outras realidades diferentes da pendência de um recurso ordinário, com sejam, por exemplo, as dos arts. 130.º, n.ºs 2 e 4 (responsa

  • Despacho n.º 2051/2023
    ... da estrutura curricular: Áreas de especialização: ... Infeção e Imunidade; ... Ciências da Visão; ... Neurobiologia; ... Oncobiologia; ... Ciências Cardiovasculares ... 10 — Observações: ... Aos estudantes que optem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
    ... Artigo 3.º ... A imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais ou escritas, e a todos os atos praticados pelos juízes no desempenho das suas funções deverá ...
  • Decreto n.º 12/2019
    ... Artigo 6.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa Um membro da família que exerça atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade ...
  • Decreto n.º 4/2020
    ... , serão aplicadas de forma favorável.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativos1 - Os membros da família não gozam de imunidade quanto a atos e omissões decorrentes de atividades remuneradas e que recaiam no âmbito do direito civil ou administrativo do Estado acreditador, e ...
  • Decreto n.º 29/2023
    ... Artigo 4.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa No caso em que os membros da família gozam de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado ...
  • Decreto n.º 17/2021
    ... ão através da missão diplomática.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativos1 - Os membros da família não gozarão de imunidade relativamente a todas as questões decorrentes de atividades remuneradas e que recaiam no âmbito do direito civil ou administrativo do Estado ...
  • Despacho n.º 10893/2018
    ... da Visão;Área de especialização em Neurobiologia;Área de especialização em Oncobiologia;Área de especialização em Infeção e Imunidade;Área de especialização em Ciências Cardiovasculares.9 - Estrutura curricular:Área de especialização em Ciências da VisãoQUADRO N.º 1(ver ...
  • Decreto n.º 33/2017
    ... ção civil e administrativaO Dependente que exerça uma atividade profissional remunerada nos termos do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa relativamente a processos que corram termos contra si por atos diretamente relacionados com essa ...
  • Decreto n.º 4/2017
    ... imunidade de jurisdição civil e administrativa em relação a ações intentadas contra ele relativamente aos atos relacionados diretamente com o desempenho ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
    ... Artigo 5.º Imunidade de jurisdição e de execução 1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Escritório Regional da EPLO em Portugal e os seus bens gozam de ...
  • Decreto n.º 22/2021
    ... Privilégios e imunidades civis e administrativas ... No caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade ... de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditador de acordo com a Convenção de Viena ... sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou ...
  • Decreto n.º 22/2021
    ... 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditador de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou ao abrigo ...
  • Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...

    ... em segunda Instância pelo Tribunal da Relação de Lisboa, veio por sua vez considerar que a Embaixada de Angola em Lisboa goza de imunidade da para ser parte na presente acção ... G. E, por gozar imunidade de jurisdição, equivale a dizer que se verifica uma excepção dilatória ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
    ... Artigo 6.º Imunidades 1 - A Organização e os seus bens gozarão de imunidade de jurisdição e de execução no território da República Portuguesa, exceto: a) Na medida em que a Organização renuncie expressamente num caso ...
  • Acórdão nº 0083564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Não pode prosseguir a acção intentada contra estado estrangeiro - no caso, o Reino da Arábia Saudita - por o embaixador ter recusado, expressamente, a jurisdição dos Tribunais Portugueses. II - A acção só poderia prosseguir se o R. tivesse renunciado a essa imunidade.

  • Acórdão nº 0083564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não pode prosseguir a acção intentada contra estado estrangeiro - no caso, o Reino da Arábia Saudita - por o embaixador ter recusado, expressamente, a jurisdição dos Tribunais Portugueses. II - A acção só poderia prosseguir se o R. tivesse renunciado a essa imunidade.

  • Acórdão nº 0002712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)

    O princípio da imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado Estrangeiro intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii".

  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... Foi proferido douto despacho a julgar o tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. Veio a Autora interpor recurso de agravo dessa ...
  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... Foi proferido douto despacho a julgar o tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. Veio a Autora interpor recurso de agravo dessa ...

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