impugnacao judicial seguranca social

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... mentada. IV - A falta de consideração na sentença judicial das condições económicas da arguida não assume relevância, e não gera qualquer nulidade, quando a coima impugnada foi fixada no mínimo legal. VI - O recurso da decisão judicial da impugnação da decisão administrativa em processo de contra-ordenação é restrito à matéria de direito.

... intervenientes – pelo que não sendo a segurança social “parte” no procedimento de protecção jurídica, não tem que ser condenada nas custas no despacho que julga procedente a impugnação judicial da requerente.

... em 1ª instância, ou seja, objecto de impugnação judicial. II - Atento o enunciado no art. 11º, do DL nº 64/2007 de 14.03, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, com fins lucrativos, só podem iniciar a actividade, após a concessão da respectiva autorização ou licença de funcionamento pelo Instituto da Segurança Social, ainda que provisória. III - Tendo a arguida sido condenada pela prática de contra-ordenação muito...

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I – Tanto no caso em que a Segurança Social não revoga a decisão de indeferimento e remete a impugnação ao tribunal competente, como quando a revoga, o prazo que se interrompeu por efeito da apresentação do pedido de nomeação de patrono, mantém-se interrompido, até à decisão definitiva. II – Apenas quando está somente em causa a dispensa de pagamento da taxa de justiça, é que a impugnação da decisão de indeferimento não suspende/impe

... seja posta em causa pelo arguido na impugnação judicial da decisão administrativa ou que seja por este alegada em sua defesa quer no que se reporta aos factos integradores da contra-ordenação, quer nos relativos ao apuramento da sua responsabilidade ou outros relevantes, não prescinde, quer no regime geral das contraordenações quer no regime das contra-ordenações laborais e de segurança social, da necessária fundamentação da decisão proferida

... numa “imputação do facto à responsabilidade social do seu autor; dito de outra forma, da adscrição social de uma responsabilidade que se reconhece exercer ainda uma função positiva e adjuvante das finalidades admonitórias da coima. XXIII.–A atenuação especial da sanção tem subjacente a necessidade de uma válvula de segurança do sistema para responder a situações especiais em que existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as...

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... em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, ou de convenção para evitar a dupla tributação, desde que...

... de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico constitui meio válido de impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que aplica uma coima. 4. Juntando o mandatário ao seu correio electrónico uma cópia digital do requerimento de impugnação judicial, tal cópia tem o mesmo valor

... pela autora no quadro da relação de protecção social ou de segurança social, cuja garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário através do meio processual da impugnação judicial, uma vez que não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante atos administrativos dos quais resultam os...

... o “recurso tacitamente indeferido” o prazo judicial de impugnação que se mostra previsto no art.° 58.°, n° 2 do CPTA fica suspenso, retomando com o seu curso, no caso, com o decurso do prazo legal para a decisão daquela impugnação administrativa. IV - O direito à segurança social previsto no artº 63º, nº 1 da CRP, que corresponde ao dever do Estado em criar as condições para fornecer prestações de segurança social, como é o caso do...

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... pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da impugnação judicial. III - O artigo 4º, nº 3 do ETAF exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação...

... dívidas, posteriores ao acordo, à Segurança Social, pelo que foi rescindido o acordo de pagamento celebrado no processo especial de revitalização. Assim, forçoso é concluir que não houve nenhuma violação de sentença emitida no âmbito do PER. II - O CPPT estabelece para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial, sendo que o executado, nos processos de execução...

... artº 144º/1 do CPC. II - O prazo de impugnação judicial da decisão da ACT e do ISS que condene uma pessoa individual ou colectiva pela prática de uma contra-ordenação laboral ou contra a segurança social não se suspende aos sábados, domingos e feriados (artºs 6º/1 da Lei 107/09,; 104º/1 do CPC; e 144º/1 do CPC), do mesmo modo que não se suspende durante as férias judiciais.

... nsta. IV. Sendo as contribuições para a Segurança Social um tributo, no âmbito das relações jurídico-tributárias respeitantes a tais contribuições é aplicável, designadamente, a LGT, sem prejuízo da existência de legislação especial que prevaleça. V. Por referência aos anos pertinentes no caso dos autos, são aplicáveis, no âmbito do procedimento tributário em causa, as regras procedimentais e as atinentes à distribuição do ónus da prova,...