impugnacao judicial seguranca social
15211 resultados para impugnacao judicial seguranca social
-
Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 135/2012 de 8 de maio O Decreto -Lei ... o exerccio do mandato de representao judicial do ISS, I. P., nos processos de contencioso ...
-
Lei n.º 68/2019
... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...
-
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... N.º 6478/18.9T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - ... Acidentes de Trabalho Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I – ... -
Acórdão nº 691/19.9T8ANS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
I – Tanto no caso em que a Segurança Social não revoga a decisão de indeferimento e remete a impugnação ao tribunal competente, como quando a revoga, o prazo que se interrompeu por efeito da apresentação do pedido de nomeação de patrono, mantém-se interrompido, até à decisão definitiva. II – Apenas quando está somente em causa a dispensa de pagamento da taxa de justiça, é que a impugnação da...
... é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... ção judicial da decisão da Segurança Social de indeferimento do apoio judiciário requerido ... -
Lei n.º 49/2018
... Artigo 139.º Decisão judicial 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, ... social O tribunal comunica aos competentes serviços da ...
-
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, nos ... a 35.; ... b) Em caso de impugnaçáo judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo náo contiver o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os serviços de ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...
-
Acórdão nº 1969/18.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - Em regra, a oposição, enquanto incidente declarativo da execução, perde, naturalmente, o seu objeto com a extinção do processo a que se opõe, tornando-se por isso impossível e inútil a discussão da pretensão que persegue, face à sua própria natureza e ao seu carácter instrumental, já que, como sabemos, funciona na dependência da ação executiva. II - Porém o pagamento da quantia exequenda não
... nos autos, veio, deduzir OPOSIÇÃO judicial, aos processos de execução fiscal n.ºs n.° ... de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), I.P., para a cobrança coerciva de ... -
Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... 11/07/2023, foi a referida impugnação judicial julgada parcialmente procedente, nos seguintes ... -se segundo critérios de normalidade social ... 142.– Não pode, assim, o preenchimento ... -
Acórdão nº 1212/21.9T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - A sentença proferida pelo tribunal em sede de impugnação judicial da decisão administrativa, quando esteja em questão a apreciação e decisão de matéria de facto que seja posta em causa pelo arguido na impugnação judicial da decisão administrativa ou que seja por este alegada em sua defesa quer no que se reporta aos factos integradores da contra-ordenação, quer nos relativos ao apuramento da...
... Acordam, em conferência, na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto: ... I. Relat\xC3" ... Recebida a impugnação judicial e realizada a audiência de discussão e ... -
Acórdão nº 240/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância ... da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Setúbal, a ...
-
Lei n.º 83/2017
... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Serviço de Regulação e Inspeção de ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... árquico, reclamação ou impugnação judicial e seja prestada garantia até ao valor do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ... , efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...
-
Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...
Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do ... despacho de rejeição da impugnação judicial que a arguida JLSM – Serviços, Unipessoal, ... -
Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
1. De acordo com o disposto no n.º6 do art.º618.º do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; 2. Formando-se decisão definitiva sobre as reclamadas nulidades, dessa decisão nã
... ao recurso da decisão da Segurança Social de indeferimento do pedido de protecção ... entendimento no facto de “a decisão judicial proferida na sequência da impugnação da ... -
Acórdão nº 539/15.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I – Se é incontornável que o ato objeto de impugnação foi proferido em 22/04/2014, e a Ação deu entrada em juízo em 03/03/2015, não é difícil percecionar que se mostram ultrapassados os 3 meses legalmente estabelecidos para a impugnação do controvertido ato, tanto mais que se não vislumbra nem reconhece que estejamos perante um ato nulo; II - Efetivamente, a impugnação dos atos anuláveis tem...
... intentou contra o Instituto da Segurança Social IP , tendente, em síntese, à anulação da sua ... que lhe permitam a sua impugnação judicial a todo o tempo ... Por último, também a ... -
Acórdão nº 705/21.2T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-28
I – A competência para proferir decisão de caducidade da proteção jurídica cabe à Segurança Social. II - Ao tribunal incumbe conhecer da impugnação da decisão administrativa que determinou tal caducidade.
... , informou que o organismo da segurança social referiu “não ser possível emitir novo ... , do tribunal, na fase da impugnação judicial ... 13- Concedido o apoio judiciário não pode ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ... consubstanciado no acordo de concertaçáo social entre o Governo e os parceiros sociais para ...
-
Acórdão nº 249/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...
... , nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os ... 2017, emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP – Núcleo de Investigação Criminal, ... -
Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... O Instituto da Segurança Social, IP (doravante 1.º Recorrente ou ISS) e a L ... apresentada em impugnação judicial, e a primeira também do mencionado despacho e da ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... áreas da solidariedade e da segurança social ... 2 - Com a entrada em vigor da presente lei, ... criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de confiança com vista à ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ...