impugnacao judicial seguranca social

... é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos da Lei do Apoio Judiciário-LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho): - seja pela reunião dos requisitos efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do artigo 10.º desse diploma; - seja pela verificação da sua caducidade nos termos do artigo 11.º da mesma Lei. II – Tal decisão é passível de impugnação judicial. III– Não é o processo intentado no âmbito do benefício de protecção...

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... outro processo: 3.1. Apresentar na Segurança Social o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário adaptado à sua insuficiência económica, nomeadamente de dispensa de pagamento de taxa de justiça de encargos ou, ao abrigo de um princípio de oportunidade, de diferimento no tempo do pagamento de prestações de pagamento faseado de taxa de justiça. 3.2. Interpor impugnação judicial da decisão administrativa, quando esta tiver proferido...

... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e 28º, e, havendo lugar a esta, só, em caso de manutenção da decisão de indeferimento, caberá ao Tribunal conhecer e decidir a impugnação, enviando aquele serviço de segurança social cópia autenticada do processo administrativo ao Tribunal competente. (Sumário elaborado pela Relatora)

... do prazo (90 dias) de dedução da impugnação judicial previsto na norma em apreço, assim se devendo considerar tempestiva a p.i. que deu origem ao presente processo, contrariamente ao entendido pelo Tribunal “a quo”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ibutária, ela só pode ser conhecida na impugnação judicial se o tributo liquidado pelo acto impugnado não tiver sido pago, pois, se tiver sido efectuado o pagamento, a obrigação tributária já se extinguiu por esse facto, estando em causa no processo de impugnação judicial saber se a liquidação foi ilegal e se deve ser restituído o tributo pago. V - Numa situação deste tipo, em que o contribuinte efectuou o pagamento e deduziu impugnação, porque

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... mentada. IV - A falta de consideração na sentença judicial das condições económicas da arguida não assume relevância, e não gera qualquer nulidade, quando a coima impugnada foi fixada no mínimo legal. VI - O recurso da decisão judicial da impugnação da decisão administrativa em processo de contra-ordenação é restrito à matéria de direito.

... intervenientes – pelo que não sendo a segurança social “parte” no procedimento de protecção jurídica, não tem que ser condenada nas custas no despacho que julga procedente a impugnação judicial da requerente.

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... em 1ª instância, ou seja, objecto de impugnação judicial. II - Atento o enunciado no art. 11º, do DL nº 64/2007 de 14.03, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, com fins lucrativos, só podem iniciar a actividade, após a concessão da respectiva autorização ou licença de funcionamento pelo Instituto da Segurança Social, ainda que provisória. III - Tendo a arguida sido condenada pela prática de contra-ordenação muito...

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