impugnacao judicial seguranca social
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... social ou representação em território nacional ... 8 ...
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Acórdão nº 0002415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1995
I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.
... II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que ... nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que ... -
Acórdão nº 0002415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995 (caso None)
I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.
... II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que ... nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que ... -
Acórdão nº 032/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018
... ódigo do Regime Contributivo da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ... para conhecer da impugnação judicial, atribuindo a competência ao Tribunal ...
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Acórdão nº 01054/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...
... No ano de 2012, os serviços da Segurança Social da Madeira, no preenchimento do requerimento não ... , e com possibilidade de impugnação judicial" (artigo 12º da Lei nº 34/2004) ... j.\tA rejei\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ... a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra -ordenações ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas náo ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ...
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Lei n.º 26/2016
... órios de atividades e contas, balanço social e outros instrumentos de gestão similares; ii) ... ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...
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Lei n.º 68/2019
... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 135/2012 de 8 de maio O Decreto -Lei ... o exerccio do mandato de representao judicial do ISS, I. P., nos processos de contencioso ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... N.º 6478/18.9T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - ... Acidentes de Trabalho Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I – ... -
Lei n.º 49/2018
... Artigo 139.º Decisão judicial 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, ... social O tribunal comunica aos competentes serviços da ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, nos ... a 35.; ... b) Em caso de impugnaçáo judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo náo contiver o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os serviços de ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...
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Acórdão nº 240/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância ... da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Setúbal, a ...
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Lei n.º 83/2017
... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Serviço de Regulação e Inspeção de ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... árquico, reclamação ou impugnação judicial e seja prestada garantia até ao valor do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ... , efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...
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Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...
Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do ... despacho de rejeição da impugnação judicial que a arguida JLSM – Serviços, Unipessoal, ... -
Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
1. De acordo com o disposto no n.º6 do art.º618.º do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; 2. Formando-se decisão definitiva sobre as reclamadas nulidades, dessa decisão nã
... ao recurso da decisão da Segurança Social de indeferimento do pedido de protecção ... entendimento no facto de “a decisão judicial proferida na sequência da impugnação da ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ... consubstanciado no acordo de concertaçáo social entre o Governo e os parceiros sociais para ...