impugnacao judicial seguranca social

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 – Ao procedimento administrativo de concessão de proteção jurídica aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo. 2 – A presunção de notificação por carta registada com aviso de receção pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior. 3 – Provando-se que a carta não foi

I - A competência para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica cabe agora à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente - art. 20°, n° 1 da Lei n° 34/2004, de 29.07; II - A competência dos tribunais nesta matéria limita-se ao julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da...

1.Tendo sido acusado do crime de abuso de confiança relativo à segurança social previsto e punido no artigo 107º do RGIT que remete para a norma relativa ao crime de abuso de confiança prevista no artigo 105º do RGIT, veio o Recorrente, apresentar impugnação judicial junto do TAF de Lisboa. Estando aqui em causa um crime fiscal e pedindo o Recorrente na presente impugnação judicial a verificação...

I – O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II – Não constituem conclusões a repetição dos argumentos constantes das alegações. III – Tendo a arguida sido convidada a corrigir as conclusões que apresentou como tal sob pena de rejeição do recurso

I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

• Diário da República

I. Em processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos do art. 37.º do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, “torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova,...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) não garante às sociedades civis e comerciais a concessão de apoio judiciário, pelo que o disposto no artigo 7º, nº 3 da Lei n°34/2004, de 29.07 [na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28.08] não viola o determinado no artigo 47º § 3 da referida Carta.

1 – O art. 20º, n.º 1, da CRP, não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa. 3 – A exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 ̵

• Diário da República