impugnacao judicial seguranca social

... ais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas, pelo que a quantia a entregar/pagar, efectivamente, ao trabalhador será a apurada depois de efectuados esses descontos legais. (Sumário do relator)

Incumbe aos Tribunais Judiciais a competência para julgar o indeferimento de um pedido de protecção jurídica se a autora alegou no referido pedido de protecção jurídica pretender propor acção cível contra um Sindicato.

... sujeito passivo originário à, no caso, Segurança Social, pelo facto de estarmos perante realidades distintas - de um lado uma conduta lesiva de bem jurídicos fundamentais que a lei configura como crime e de outro lado o trazer à lide o devedor subsidiário por forma a poder obter o pagamento das dívidas fiscais do devedor originário - que correm também em tribunais distintos, jamais se está perante uma violação do princípio do “nom bis in idem”...

I - O art. 282º nº 7 do CPPT permite a reclamação para a conferência do despacho do relator que não receba o recurso para o Pleno ou que o retenha, mas em causa nos autos está um Acórdão da formação de apreciação preliminar sumária a que se refere o nº 6 do artigo 285º do CPPT e não um Despacho do Relator que não admitiu o recurso, daí que a referida norma seja inaplicável. II - Ora, não está...

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

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... tanto, reputando-a para os serviços da Segurança Social, o Acórdão fundamento só implícita ou pressupostamente acolhe tal competência para os tribunais, pois sobre ela não se pronuncia, mas alinha pela sua pronúncia judicial. III – A divergência entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não gira em torno da questão que poderia interessar ao recorrente – saber se, à luz do art. 11º nº 2 da lei 34/3004, se verificou a caducidade do...

... efectuada. III - O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva, que se conta nos termos do art. 279º do Código Civil, como dispõe o art. 20º nº 1 do CPPT.

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... que o recorrente formulou em sede de reclamação judicial prevista no art. 286.º do CPPT), o prazo para interposição de recurso (de 30 dias após a notificação da decisão recorrida, nos termos do n.º 1 do art. 282.º do CPPT) é reduzido a 15 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT e, sendo excedido, o recurso deve ser rejeitado por intempestividade. III - O recurso também não pode ser admitido se o recorrente se alheia por completo dos...

... acarreta o impedimento do exercício da função judicial, nos termos do disposto no artigo 115.º/1/alínea c), do CPC, é aquela que tenha tido lugar fora do âmbito do exercício dessa função; - a prolação de decisão condenatória da parte por litigância de má-fé não acarreta impedimento do juiz subscritor dessa decisão relativamente à impugnação judicial da decisão administrativa de cancelamento do benefício da proteção jurídica; - caso o...

... culpa bem como tendo em conta as exigências de socialização, e devendo ter-se em conta os efeitos previsíveis da pena no comportamento futuro dos arguidos, os limites legais da pena aplicável, que vai de entre os quinze anos e vinte e cinco anos de prisão quanto ao arguido H---.e entre vinte e vinte e cinco anos de prisão, quanto aos demais arguidos, julga-se adequada a pena única de dezanove anos de prisão quanto ao arguido H---, e, não se...

... culpa bem como tendo em conta as exigências de socialização, e devendo ter-se em conta os efeitos previsíveis da pena no comportamento futuro dos arguidos, os limites legais da pena aplicável, que vai de entre os quinze anos e vinte e cinco anos de prisão quanto ao arguido H---.e entre vinte e vinte e cinco anos de prisão, quanto aos demais arguidos, julga-se adequada a pena única de dezanove anos de prisão quanto ao arguido H---, e, não se...

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Para efeitos do artigo 277.º do Código Contributivo da Segurança Social (doravante, Código Contributivo), na redacção dada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, a consideração de 33% do valor das ajudas de custo, para efeitos da base tributável das contribuições, reporta-se à totalidade do valor das ajudas de custo que ultrapasse os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.

Não integram a ideia de retribuição, para efeitos da norma de incidência das contribuições para a Segurança Social, os prémios pagos aos trabalhadores, sem carácter devido e sujeitos a factores externos aos seus beneficiários.

... de segurança não permitem uma determinação judicial em função da duração da perigosidade criminal que as justifica - Jornadas de Direito Criminal, CEJ, volume II, 1998, pág. 128. Maria João Antunes, em O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a Inimputáveis, Coimbra Editora, 1993, afirma, a fls. 104: “Pela própria natureza da medida de segurança, está afastada qualquer coisa como uma determinação judicial do quantum da...

... de conhecimento atempado da decisão da segurança social sobre o patrocínio judiciário requerido, notificada para morada que a R. indicou quando formulou o requerimento e que é a da sua sede, só tendo informado a segurança social que pretendia a notificação numa nova morada cerca de sete meses depois da formulação do pedido de proteção jurídica e quando já havia sido proferida decisão sobre ele. 7. O caso julgado, tal como a litispendência, tem...

I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior. II – Residindo a ilegalidade no ato tributário e prevendo a lei meio de impugnação contenciosa, é manifesto que, neste caso, não

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

... uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não podem conhecer-se em sede de revista questões que não foram colocadas às instâncias e sobre as quais estas não se pronunciaram, como também não pode admitir-se

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE