impugnacao judicial seguranca social

... osição da possibilidade de recurso de uma decisão judicial que, julgando a impugnação de uma decisão administrativa de negação de um pedido de apoio judiciário, a julgue improcedente, por falta de verificação dos pressupostos de concessão da modalidade de apoio requerida.

... imperfeito –, quando consta “a impugnação judicial tributária determinava”. XXIX – Aplicando-se a lei nova, na versão de 2001, não há que invocar a doutrina do Acórdão n.º 3/2007, que valia para o anterior regime legal, tendo caducado. XXX – E porque caducou, não há violação de jurisprudência fixada. XXXI – A decisão recorrida foi proferida no domínio da nova versão. XXXII – Sendo de rejeitar o recurso, uma palavra final para o requisito

... imperfeito –, quando consta “a impugnação judicial tributária determinava”. XXIX – Aplicando-se a lei nova, na versão de 2001, não há que invocar a doutrina do Acórdão n.º 3/2007, que valia para o anterior regime legal, tendo caducado. XXX – E porque caducou, não há violação de jurisprudência fixada. XXXI – A decisão recorrida foi proferida no domínio da nova versão. XXXII – Sendo de rejeitar o recurso, uma palavra final para o requisito

A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.

• Diário da República

... administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos do art. 37.º do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, “torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova, valendo este acto como acusação.” II. Assim, valendo o acto como acusação, se aquela decisão for omissa quanto a factos,

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

... deve ser apresentada no serviço da segurança social que apreciou o pedido, podendo essa entidade revogar a decisão de indeferimento ou, mantendo-a, enviar aquela e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente (art.º 27.º n.º1 e 3, da LAJ). II - A impugnação judicial, com todos os fundamentos em que poderá assentar, não pode ser suscitada na acção a que se destina o apoio judiciário, nem esse é o lugar próprio para...

... uma acção administrativa especial em impugnação judicial, se a petição é intempestiva para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... reclamar graciosamente, nem impugnar judicialmente, pode questionar a legalidade do acto tributário em sede de oposição à execução fiscal, subsumindo-se a questão no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT. VII - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes à omissão de pagamento de contribuições obrigatórias para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores pode ser discutida em sede de oposição judicial. VIII – O...

... a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa. III – Tal interpretação é conforme ao princípio do acesso ao Direito e aos Tribunais consagrado no artigo 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa.

... ões judiciais proferidas no decurso da impugnação judicial da decisão administrativa sancionatória. 5 – O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Regime Geral das Contraordenações, quanto à competência territorial, não adquire força de caso julgado formal, podendo o Tribunal pronunciar-se sobre essa matéria controvertida até ao...

• Diário da República

• Legislação

... 4/2004 tem que ser arguida pela via da impugnação judicial. IV- Não ocorrendo tal impugnação judicial, o ato tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o ato expresso de indeferimento.

• Diário da República

... xoneração do passivo restante, junto da Segurança Social, um pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos com o processo, que depois lhe foi indeferido, o posterior despacho do tribunal o desconsiderá-lo nos autos, com fundamento na intempestividade da sua dedução, conhece de questão subtraída legalmente à sua apreciação; e, por isso, é a dita decisão nula, por excesso de...

... a ideia de que o direito fundamental à segurança social protegeria o direito à pensão, mas não o direito a um quantum de pensão e de que o direito à pensão só seria resistente à lei num mínimo exigido pela dignidade da pessoa humana, distinguindo, com maior proteção, as pensões em pagamento, o que, repetimos, não é o caso do recorrente – vide Acórdão do TC n.º 187/2013, processos 2/2013, 5/2013 e 11/2013. XIII - O ato impugnado que fixou o...

... exequenda, excepto quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (art.204º nº1 al.h) CPPT). II - Não é possível na oposição à execução fiscal a discussão da legalidade da decisão de revogação da aprovação de financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu e pela Segurança Social para formação profissional, por incumprimento das obrigações constantes do respectivo regime jurídico (art.35º Decreto...

... propositura pelo filho da ação de reconhecimento judicial da paternidade. V. A fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de ações de impugnação da paternidade presumida, diferenciados por categorias de interessados legitimados, como se prescreve nos artigos 1842.º a 1844.º do CC, desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e ao...

... propositura pelo filho da ação de reconhecimento judicial da paternidade. V. A fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de ações de impugnação da paternidade presumida, diferenciados por categorias de interessados legitimados, como se prescreve nos artigos 1842.º a 1844.º do CC, desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e ao...

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