impugnacao judicial seguranca social

... icação da liquidação de contribuições à Segurança Social que não foram autoliquidadas e que é susceptível de alterar a situação tributária da contribuinte deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção nos termos do artº 38º nº 1 do CPPT. II - Questionando-se nos autos qual a data a partir da qual se contam os 90 dias previstos no artº 102 nº 1 do CPPT para impugnar se é o termo do prazo para pagamento das contribuições em falta ou

... do poder de decisão concedido na lei à segurança social no artigo 20º da LAJ e da autonomia do procedimento - artigo 24ºss da LAJ. IV - A competência dos tribunais relativamente ao apoio judiciário respeita apenas à apreciação da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da administração.

I – O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II – Não constituem conclusões a repetição dos argumentos constantes das alegações. III – Tendo a arguida sido convidada a corrigir as conclusões que apresentou como tal sob pena de rejeição do recurso e tendo apresentado...

... ficamente, no que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução especial previsto no Decreto lei n.º 42/2001, de 09/02. Nos termos do artigo 5º, nº.1, deste diploma, além do mais, é da competência do Tribunal Tributário da área onde corre a execução decidir os incidentes, os embargos, a oposição, consubstanciando-se em actos praticados pelos órgãos de execução de dívidas à segurança social.* * Sumário elaborado pela...

... as notificações efectuadas pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas no dispositivo legal do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo são válidas e eficazes, presumindo-se que foram entregues aos respectivos destinatários. V – Assiste ao Executado/Embargante o ónus da alegação e da prova da falta de recebimento de uma notificação da “Segurança Social”, com uma proposta de decisão (Audiência Prévia) de...

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... vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respetivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima» – artigos 6.º, n.º 1, da Lei 107/09, 4.º do CPP e 144.º, n.º 7, al. b), do CPC. III - Esta é a interpretação que se mostra mais conforme com as disposições legais em presença, bem como com a evolução legislativa da forma de contagem dos prazos no âmbito dos...

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) não garante às sociedades civis e comerciais a concessão de apoio judiciário, pelo que o disposto no artigo 7º, nº 3 da Lei n°34/2004, de 29.07 [na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28.08] não viola o determinado no artigo 47º § 3 da referida Carta.

... raras situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação» [cf. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT], ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em acto tributário ou administrativo prévio. III - O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no art. 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de

... anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade. 15. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do...

... respectivos requisitos, não pode ser apreciado judicialmente em sede de impugnação judicial deste acto com o fundamento de que «não apresenta qualquer relação com a fundamentação factual e jurídica do acto cuja legalidade se pretende ver sindicada pelo tribunal».

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... está atribuída por lei aos serviços da segurança social, só podendo tal matéria ser conhecida judicialmente por via da impugnação prevista na mesma lei. (Sumário elaborado pelo Relator)

... termos junto dos serviços da Segurança Social. II – Logo, qualquer problema de notificação ao requerente do apoio judiciário de uma qualquer decisão proferida por aquela entidade administrativa no âmbito de tal processo deve por tal requerente ser deduzida ou levantada naquele mesmo processo administrativo e junto da entidade competente para a sua tramitação e decisão. III – Tendo a decisão de indeferimento de apoio judiciário na...

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... uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica e se a solução

... o pedido formulado pela parte. 9. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na

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... dica, cuja imputação se dirige à responsabilidade social do seu autor por não haver respeitado o dever que decorre das imposições legais, justificando-se a partir da necessidade de protecção de bens jurídicos e de conservação e reforço da norma violada, pelo que a determinação da medida da coima deve ser feita, fundamentalmente, em função de considerações de natureza preventiva geral, sendo certo que a culpa constituirá o limite inultrapassável...