impugnacao judicial seguranca social

... respectivos requisitos, não pode ser apreciado judicialmente em sede de impugnação judicial deste acto com o fundamento de que «não apresenta qualquer relação com a fundamentação factual e jurídica do acto cuja legalidade se pretende ver sindicada pelo tribunal».

• Legislação

... anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade. 15. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do...

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) não garante às sociedades civis e comerciais a concessão de apoio judiciário, pelo que o disposto no artigo 7º, nº 3 da Lei n°34/2004, de 29.07 [na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28.08] não viola o determinado no artigo 47º § 3 da referida Carta.

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... está atribuída por lei aos serviços da segurança social, só podendo tal matéria ser conhecida judicialmente por via da impugnação prevista na mesma lei. (Sumário elaborado pelo Relator)

... termos junto dos serviços da Segurança Social. II – Logo, qualquer problema de notificação ao requerente do apoio judiciário de uma qualquer decisão proferida por aquela entidade administrativa no âmbito de tal processo deve por tal requerente ser deduzida ou levantada naquele mesmo processo administrativo e junto da entidade competente para a sua tramitação e decisão. III – Tendo a decisão de indeferimento de apoio judiciário na...

• Diário da República

... o pedido formulado pela parte. 9. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na

• Diário da República

... dica, cuja imputação se dirige à responsabilidade social do seu autor por não haver respeitado o dever que decorre das imposições legais, justificando-se a partir da necessidade de protecção de bens jurídicos e de conservação e reforço da norma violada, pelo que a determinação da medida da coima deve ser feita, fundamentalmente, em função de considerações de natureza preventiva geral, sendo certo que a culpa constituirá o limite inultrapassável...

• Legislação

... ais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas, pelo que a quantia a entregar/pagar, efectivamente, ao trabalhador será a apurada depois de efectuados esses descontos legais. (Sumário do relator)

1- Não obstante o disposto no n.º 4 do artigo 530.º do Código de Processo Civil, a concessão de apoio judiciário a um dos litisconsortes não desonera os demais do pagamento da taxa de justiça que lhes seja legalmente exigível. 2- Tendo os ambos os réus, demandados em litisconsórcio, interposto recurso sem que o réu não beneficiário de apoio judiciário tenha pago a taxa de justiça devida, a...

• Diário da República

• Diário da República

... sujeito passivo originário à, no caso, Segurança Social, pelo facto de estarmos perante realidades distintas - de um lado uma conduta lesiva de bem jurídicos fundamentais que a lei configura como crime e de outro lado o trazer à lide o devedor subsidiário por forma a poder obter o pagamento das dívidas fiscais do devedor originário - que correm também em tribunais distintos, jamais se está perante uma violação do princípio do “nom bis in idem”...

Incumbe aos Tribunais Judiciais a competência para julgar o indeferimento de um pedido de protecção jurídica se a autora alegou no referido pedido de protecção jurídica pretender propor acção cível contra um Sindicato.

I - O art. 282º nº 7 do CPPT permite a reclamação para a conferência do despacho do relator que não receba o recurso para o Pleno ou que o retenha, mas em causa nos autos está um Acórdão da formação de apreciação preliminar sumária a que se refere o nº 6 do artigo 285º do CPPT e não um Despacho do Relator que não admitiu o recurso, daí que a referida norma seja inaplicável. II - Ora, não está...