impugnacao judicial seguranca social

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE

... 4.2017 é da competência da Directora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, excepto se se verificar a existência de delegação e subdelegação de poderes. VIII – In casu o despacho de indeferimento de 13.4.2017 foi praticado por um Técnico Superior, o qual tinha poderes subdelegados para a sua prática, pelo que não se verifica qualquer vício de incompetência e muito menos de usurpação de poderes, sendo certo que a falta de menção a tal

Face à invocação, pelo exequente, de deferimento tácito de pedido de concessão de apoio judiciário, a atitude do tribunal não deve ser, nem de passiva aceitação, nem de rejeição ou indeferimento liminar do requerimento executivo, competindo-lhe indagar junto da entidade administrativa competente (ISS) se se formou acto tácito de deferimento.

• Diário da República

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio judiciário, tendo...

I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa remissiva quanto à forma de prática dos actos, na

... escrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas também o efeito duradouro de impedir que o novo prazo comece a...

... são ao dirigente máximo dos serviços de segurança social (artºs 20º, nº 1, da Lei nº 34/2004, e 21º, nº 1, da Lei nº 30-E/2000), mas submeteu a sua decisão a impugnação judicial – artº 26º, nº 2, da Lei nº 34/2004 . III – A tramitação desta impugnação, a processar nos termos dos artºs 27º e 28º da Lei nº 34/2004, contempla apenas a intervenção do tribunal da comarca, isto é, da decisão deste tribunal não cabe já novo recurso para o Tribunal da...

I - Alegando a Recorrente que apresentou reclamação graciosa dos actos de liquidação que os autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação à entidade administrativa; II - Pese embora o dever legal de decisão decorrente do art.º 56.º da LGT, sobre a reclamaç

... que o notificando tudo fez, junto da Segurança Social para tomar conhecimento do seu conteúdo, logo que se apercebeu da sua existência (disso dando, oportunamente, conhecimento ao tribunal), deve ser admitida a sua contestação, considerando a necessidade de se assegurar um processo equitativo (justo), bem como, considerando a atual filosofia subjacente ao CPC, de primado da substância sobre a forma, viabilizando-se e conferindo-se conteúdo úti

... arência e boa fé perante os serviços da segurança social, o tribunal e a contraparte; - Compete aos serviços da segurança social a apreciação do requerimento para alterar o propósito da nomeação de patrono; - Tendo os serviços da segurança social deferido o pedido de nomeação de patrono para contestar a presente acção, o tribunal não deve desconsiderar o requerimento que motivou tal decisão e julgar a contestação extemporânea.

Revogando-se o acto tácito de concessão do apoio judiciário por a sua subsistência não convir à Administração, ou por não se reputar justo ou oportuno, há que respeitar os efeitos produzidos no intervalo entre os dois momentos – o da prática do acto e o da revogação.

Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição à execução fiscal.

1)Não constituem remuneração as quantias pagas aos trabalhadores/motoristas, que exercem funções no estrangeiro, no período desse exercício, as quais visam cobrir as pequenas despesas do quotidiano, incorridas no decurso da viagem, dado o carácter compensatório das mesmas. 2) O facto de se tratar de prestações regulares e fixas não afasta o seu carácter compensatório, dado que tais quantias têm...

I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira.  (Elaborado pelo Relator)

I - Nos termos do n.º 2 do art. 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29.07 [Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais], que «[o] apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência...

• Diário da República

... hierárquica e do potencial recurso à via judicial. A regra da impugnação administrativa prévia, para efeitos de recurso à via judicial, apenas ocorre no caso de a lei prever expressamente a impugnação administrativa necessária, por via dos recursos hierárquicos necessários. No que concerne ao Recurso Hierárquico facultativo, o ato de 1.º grau terá desde logo eficácia externa em função da sua imediata e potencial suscetibilidade de lesar

• Legislação

À luz do regime anterior, os prémios de rendimento ou produtividade pagos com regularidade estavam sujeitos a tributação para a Segurança Social.