impugnacao judicial seguranca social

15211 resultados para impugnacao judicial seguranca social

  • Acórdão nº 03/10 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Fevereiro de 2011
    ... éria, para conhecerem da impugnação judicial que “A…”, identificada nos autos, intentou ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, que lhe indeferiu o pedido de apoio ...
  • Acórdão nº 03/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
    ... éria, para conhecerem da impugnação judicial que “A…”, identificada nos autos, intentou ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, que lhe indeferiu o pedido de apoio ...
  • Acórdão nº 483/05.2TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deve ser determinada a interrupção do prazo para contestar, a qual só cessa com a notificação da decisão que põe fim ao incidente. 2. Interposto recurso do decidido pela Segurança Social a respeito de Apoio Judiciário o requerente-Réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a sua alegação. 3. Os prazos...

    ... Apoio Judiciário por parte da Segurança Social; 9) E apenas se iniciando tal prazo aquando da ... teve senão lançar mão da Impugnação Judicial dessa decisão de indeferimento; 14) O que fez ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... Directivo do Instituto da Segurança Social ... Nas alegações que apresentou formulou as ... despedimento em que é intentada acção judicial de impugnação do mesmo, deve por razões de ...
  • Acórdão nº 1770/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos termos do art. 49.º, n.º 2 do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, quando esteja em causa uma questão de direito autónoma e que, por ser amplamente controversa na doutrina e na jurisprudência, com relevante aplicação prática, apresente uma dignidade...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 ... … veio interpor recurso de impugnação judicial da decisão do Instituto de Segurança Social, ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação e ... consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... todos eles ser imputados à Segurança Social e aos operadores judiciários que tiveram ... à violação do direito a uma decisão judicial; 14.ª -A tramitação do processo foi a adequada ...
  • Acórdão nº 02176/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    Inexistindo comum acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-membros, a regra do Regulamento CEE n.º 1408/71 é a de que a pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada num Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro (e à obrigação de contribuir no Estado-membro) em cujo...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, IP) para cobrança da quantia de ... Braga julgou procedente a impugnação judicial e anulou as liquidações de cotizações e ...
  • Acórdão nº 3819/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Pretendendo-se, por via de recurso, alvejar uma decisão que, contra o requerido pela ré, indeferiu a suspensão de uma acção declarativa em que foi pedida a sua condenação (no pagamento de certa quantia pecuniária pedida) – decisão essa que interpretou e aplicou o plano de revitalização aprovado e homologado no processo especial respectivo –, mas limitando-se o...

    ... Social, IP) – e que se encontrem suspensas – serão ... e nomeado administrador judicial provisório ... No plano aprovado e homologado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... º Recurso hierárquico e impugnação judicial ... Artigo 93.º Decisão da impugnação ... de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi ... que a realização em espécie do capital social é, para todos os efeitos, designadamente ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ...
  • Acórdão nº 00343/14.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Com efeito, não é admissível recurso de despacho de mero expediente proferido sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre do n.º 1 do art.º 195.º do CPC que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a...

    ... , C… no processo impugnação judicial da decisão proferida pelo Centro Distrital do rto do Instituto da Segurança Social I.P., no âmbito do processo de proteção ...
  • Acórdão nº 17/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
    ... Constitucional da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos que julgou improcedente a ... a decisão dos serviços de segurança social relativa a um pedido de apoio judiciário ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e ... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais ...
  • Acórdão nº 2357/18.8BEBRG-A-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    1 - Como assim dispõe o artigo 28.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, tendo o requerente declarado no requerimento de concessão de protecção jurídica, que o pedido é feito antes da primeira intervenção, muito naturalmente que, nesse patamar, é competente para conhecer e decidir do mérito da decisão administrativa impugnada, o Tribunal em que está sedeado o serviço de segurança social que

    ... do requerimento de impugnação judicial ajuizada —, decidiu convalidar o acto ... , a decisão do Instituto da Segurança Social sob impugnação, em qualquer dos casos, ser ...
  • Acórdão nº 0104918.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    A acção em que é pedida a anulação do acto por que o IGFSS revogou o benefício concedido no âmbito do PAECPE (Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro) e ordenou a restituição do respectivo montante não integra questão fiscal para os efeitos previstos no art. 49.º do ETAF, uma vez que nem o referido benefício é um tributo, nem a solução das questões colocadas exige a interpretação e aplicação de...

    ... ão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1049/18.2BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (adiante Recorrido) ... 1.2 Admitido o ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... , in “A Nova Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do ...
  • Acórdão nº 01046/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., da presente instância de impugnação ... “U., LDA.”, veio deduzir impugnação judicial peticionando a declaração de nulidade da ...
  • Acórdão nº 01284/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma...

    ... indeferiu liminarmente a impugnação judicial deduzida contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por verificação de erro na forma do ...
  • Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...

    ... , que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra as liquidações de dívidas e contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de 2006 a ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ...
  • Acórdão nº 1738/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Em processo de contraordenação laboral o juiz só poderá decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. III ̵

    Proc. n.º 1738/17.9T8TMR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na ... Recebidos os autos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de ...
  • Acórdão nº 195/12 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2012
    ... ções junto do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, em 22 de fevereiro de 2011 (fls. 61 ... , proferido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., com fundamento na falta de suscitação ...

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