Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4753 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... face aos demais Estados-Membros, mas sobretudo pelos fortes constrangimentos impostos pelos ... receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros ...ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ...
  • Resolução n.º 62/79, de 03 de Março de 1979
    ...) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo ....º da Constituição, considerou como rendimentos do trabalho sujeitos a imposto profissional as ...
  • Decreto-Lei n.º 128/87, de 17 de Março de 1987
    ... diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, por forma a alcançar-se um gradual ... da carga tributária dos rendimentos do trabalho, propiciando-se, desse modo, um maior ... por conta de outrem ou de direitos de autor sobre obras intelectuais, o contribuinte e a entidade ...
  • Acórdão nº 00142/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2004

    I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

    ... de € 1.494,86, proveniente dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... na liquidação de IRS sobre os rendimentos do trabalho do ano de 2001; - nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 00142/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004

    I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

    ... de € 1.494,86, proveniente dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... na liquidação de IRS sobre os rendimentos do trabalho do ano de 2001; - nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 504/05 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2005
    ... 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Ren­dimento das Pessoas Singulares, ...ção ou em razão da prestação de trabalho”], cujo con­teúdo é objectivamente ...­mentos da categoria A, ao considerar rendimentos do tra­balho depen­dente as gratificações ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ...sobre a sustentabilidade da segurança social levam a ... uma actividade independente cujos rendimentos náo ultra-passem mensalmente 50% da ... terem sido consideradas para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS). 4 ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas ...ção das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, ... internacionais de coordenação sobre segurança social com o objectivo de ser ... de dedução à colecta no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. ...
  • Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro de 1991
    ... Dois anos após a vigência do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do ... aplicável em certas categorias de rendimentos, criando-se condições de igualdade para todos ... I Retenção de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões Artigo 1.º Princípios ...
  • Acórdão nº 0901/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade patronal ao trabalhador de: a. ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio, b. em serviço da entidade patronal, c. que não excedam os limites legais d. desde que...

    ... a declararem tais montantes como rendimentos do trabalho, nas respectivas declarações de ...ção regularmente apresentadas, era sobre eles que incidia agora o ónus de demonstrar o ...
  • Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 09 de Junho de 1980
    ... medidas de desagravamento em matéria do imposto profissional, como sejam a isenção do imposto ... e a actualização dos escalões de rendimentos a que se aplicam as taxas de imposto, ... assim, a carga fiscal dos rendimentos do trabalho. Em relação aos profissionais de conta ... por conta de outrem ou de direitos de autor sobre obras intelectuais, o contribuinte e a entidade ...
  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...édio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado ...ção das empresas em causas o trabalho desenvolvido pela anterior entidade patronal iria ...do sobredito contrato: “1.O presente contrato produzirá os ...3 de I.R.S., referente aos rendimentos auferidos no ano de 2007, da qual faz parte entre ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ...Trata-se, sobretudo, de questões que foram suscitadas no debate ..., devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... devedor fica interdita a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da

    ... por si deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... é residente em Portugal, os rendimentos do ora recorrente, auferidos de um emprego ... na Alemanha onde auferiu rendimentos do trabalho por conta de outrem, em 2002, no valor de ...
  • Acórdão nº 0403/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 2009

    I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de

    ...89º-A da LGT a declaração de rendimentos que mostre uma desproporção superior a 50%, ...75º, nº 2, al, d)) e passará a ser sobre ele que recai o ónus de provar que os ... Ø Âmbito - IRS: Imposto sobre Pessoas Singulares - Categoria A os do trabalho dependente), Categoria F (Rendimentos prediais). ...
  • Acórdão nº 05454/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respectiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros...

    ... tributação, pois que a entidade patronal sobre elas não fez a necessária retenção na fonte. ... a presente impugnação, por os rendimentos auferidos pelo Impugnante deverem ser sujeitos a ..., de uma retenção na fonte por conta do imposto devido a final, que não desobrigava o ... o Impugnante celebrou um contrato de trabalho com a sociedade "C……….………………., ...
  • Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979
    ...ões inflacionistas, através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento; b) Serem ... milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a ..., secção A, respeitante aos rendimentos do ano de 1978; b) 15% sobre: 1.º A ... forma a abranger todos os rendimentos do trabalho ou com este relacionados; b) Caracterizar certos ...
  • Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro de 2008
    ...escaláo de rendimentos. O montante adicional tem como objectivo ...A aferiçáo dos rendimentos do trabalho independente é efectuada com base no valor total ... fiscais, nomeadamente para aplicaçáo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). ...
  • Acórdão nº 00382/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    Para efeitos de prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho é suficiente a declaração da autoridade tributária Suíça na qual se declara que o contribuinte pagou de imposto e por retenção na fonte determinado montante.

    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ...
  • Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
    ...sobre as operações de tesouraria realizadas a partir ... Sistema fiscal Artigo 23.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1990 o Governo é autorizado a ... ter a seguinteredacção: Artigo 4.º Rendimentos da categoria C 1 - ...Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções 1 - Aos rendimentos brutos ...
  • Decisões Sumárias nº 187/07 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2007
    ... Fiscal do Porto o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.S.) ... dentro do conceito de retribuição do trabalho por conta de outrem referido na alínea a) do ... sistema por não serem considerados rendimentos do trabalho para efeitos de segurança social, ...
  • Acórdão nº 01956/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2003

    As verbas pagas a professor universitário por serviço prestado no departamento universitário nos termos do artigo 70º nº 3 alínea j) do DL 448/79 (redacção do DL nº 145/87) eram tributáveis em imposto complementar face ao disposto no nº 5 do artigo 8º do DL 49410 de 24/11/69.

    ... 1ª Instância de Lisboa liquidação de imposto complementar referente aos rendimentos de 1987, ... tendo declarado como seus rendimentos do trabalho oriundos da função pública 3.705.427$00; 3. ... de 1969 continha disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos ...
  • Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ... de importações, mais o saldo dos rendimentos de factores), as despesas públicas deverão ... do mais, são afectadas pelo nível dos impostos fixados no próprio Orçamento e pela forma de ...É sobre este problema que devem reflectir os ... em consequência das novas relações de trabalho. No caso particular da construção, o andamento ...
  • Acórdão nº 0259/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011

    I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica.

    ... 2.º do CIRS é necessário que haja trabalho dependente, ou seja, que haja uma relação de ... a educação dos filhos como um rendimento sobre o qual incide imposto, pois tal interpretação ... de liquidação tributária de rendimentos sobre os quais nem sequer havia obrigação de ...