Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4744 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Parecer n.º 5-A/2016
    . Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento ... - Receita Fiscal Quadro 6 - Omissão de impostos na receita do Estado Quadro 7 - Omissão de ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ...
  • Despacho n.º 11787-B/2016
    ... A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência dos respetivos ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ..., fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, nos termos do artigo 65.º n.º 5 ... condições de higiene e segurança no trabalho na Direção de Finanças; 6.8 - A gestão de ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ...
  • Acórdão nº 00937/98 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1998

    I- As gratificações auferidas pelos empregados da banca dos casinos, atribuídas por terceiros, que não a sua entidade patronal, constituíam, na percentagem de 50%, rendimentos de trabalho para efeitos de IP, nos termos da alínea e) do §2º do artigo lº do CIP. II- 0 facto de o legislador parlamentar não ter definido o modo de arrecadação do imposto, em nada ofende os princípios da legalidade e da...

  • Acórdão nº 00937/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998

    I- As gratificações auferidas pelos empregados da banca dos casinos, atribuídas por terceiros, que não a sua entidade patronal, constituíam, na percentagem de 50%, rendimentos de trabalho para efeitos de IP, nos termos da alínea e) do §2º do artigo lº do CIP. II- 0 facto de o legislador parlamentar não ter definido o modo de arrecadação do imposto, em nada ofende os princípios da legalidade e da...

  • Aviso n.º 14744/2020
    ...ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o IAS em vigor ... uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações ... do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...

    ... de exaustão no âmbito da relação de trabalho subordinado que mantinha com a ré .., Lda. ·O ... de danos não patrimoniais é excessiva sobretudo quando comparada com a prática jurisprudencial, ... pontos o Tribunal se afastou do juízo imposto pelas regras legais, dos princípios, das regras ... laboral que, para além da perda de rendimentos, enquanto dano patrimonial futuro, retira à ...
  • Parecer n.º 2/2018
    . Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro ... controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento ...ção da receita dos principais impostos Quadro B. 7 - Ciclo da Dívida em Cobrança ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... normalmente depositam em Colegas, sobretudo os que trabalham no mesmo escritório, de poder ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... a arguida, deixaram de partilhar rendimentos com ele, que os não merecia nem nada fazia para ... as obrigações inerentes e os deveres impostos por lei a um qualquer advogado face a um qualquer ...
  • Portaria n.º 31/2017
    ... declarativos associados à retenção de imposto sobre rendimentos de trabalho dependente. Os ...
  • Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ...á em causa, pois liquidou (primeiro) o imposto desse ano com respeito pela situação declarada ... nos autos) nenhum efeito podia ter sobre a liquidação de 1998 que é autónoma da de ... tempestivamente a sua declaração de rendimentos para efeitos de liquidação do IRS de 1998, ...ção do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais (cfr. neste sentido, o ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ...
  • Acórdão nº 0687/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...

    ... despacho recorrido, violar o direito ao trabalho, da livre escolha da profissão e da segurança ... Direcção-Geral de Contribuições e Impostos - Repartição de Finanças onde conste a data de ...; 2.4 Cópia de Declaração de Rendimentos da actividade de odontologista com data de 1981 ... se pronunciou, em elevado número de vezes, sobre situações decorrentes de não acreditação de ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ...
  • Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu uma dualidade de situações: a da existência de manifestações de fortuna, em sentido estrito, às quais correspondem determinados rendimentos padrão (artigo 87.º, nº 1, alínea d) da LGT), e a da existência de incrementos patrimoniais não justificados (artigo 87.º, nº 1, alínea f) da LGT). II-Subsumindo-se,...

    ...ça recorrida, ao escrever que “os rendimentos obtidos em Portugal e no estrangeiro, nas várias ...-se, em caso algum, dos “dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os ..., sistema do património, do imposto do selo, do imposto sobre o rendimento de pessoas ... IV.1.5 - Rendimentos do trabalho - Cat. A Pela consulta das declarações de IRS - ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... . , . . , Trabalhos para a própria empresa . . , . . , ... . , . . , Rendimentos de participações de capital . . , . . ...
  • Acórdão nº 012616 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1997

    I - É inconstitucional - por violação do art. 168, n. 2 [conjugado com a al. i) do seu n. 1], da Constituição - a norma constante da al. f) do § 2 do art. 1 do Cód de Imposto Profissional, na redacção do DL n. 183-D/80; II - Está viciada de violação de lei uma liquidação de imposto complementar que, ao abrigo dessa norma do Cód. de Imposto Profissional, tributou como rendimentos de um...

  • Parecer n.º 2/2019
    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...58 - Rendimentos auferidos fora da tesouraria do Estado e ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3"... respeitar não só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e outros ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3"... respeitar não só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e outros ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ...
  • Acórdão nº 7271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002

    I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...

    ... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). 1.2 Na petição inicial da ... no ano em que foram auferidos os rendimentos tributados,-1995-; E, 9 - A sentença em apreço ...- artigo 43.º da LGT Nos termos sobreditos e noutros que V. Ex.as doutamente suprirão, deve ...; - a isenção de 50% dos rendimentos do trabalho, com um limite que foi variando, nos termos do ...
  • Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
    ... passivos de IRS titulares de Rendimentos da categoria B:. a) Pelas transmissões de bens ...imposto é devido, no caso da fatura e da fatura ...Sobre _ _ % (art.º 101.º-D, CIRS); Im mpo port rt rt ...ção do serviço prestado como trabalho...
  • Portaria n.º 253/2017
    ... uma averiguação oficiosa de rendimentos por parte dos serviços da segurança social, sem .../2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no ...sobre a eventual necessidade de manutenção e ou ... declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ..., que determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao ...