Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4744 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ... determinou a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em ... 11.ª AO DEBRUÇAR-SE APENAS SOBRE OS PREJUÍZOS ECONÓMICOS A SENTENÇA RECORRIDA ... LER-SE QUE “(…) a privação dos rendimentos da requerente acarretará necessariamente, e sem ... de 2014, a quantia de 32,00€, de imposto único de circulação referente ao veículo ...
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ...36 Produtos e trabalhos em curso. 46 Ativos não correntes detidos para ...7 RENDIMENTOS 8 RESULTADOS. 71 Vendas 81 Resultado líquido do ...241 Imposto sobre o rendimento *. 242 Retenção de impostos ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ...trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra pedindo ... a fim de ser compensado pela perda de rendimentos efectivos e ver assim o seu vencimento aumentado; ... as despesas como, seguro obrigatório, imposto de circulação, taxa de inspecção periódica, ...é efectivo e integral pagamento, contados sobre o capital de €1.071,76. O Autor respondeu à ...
  • Acórdão nº 01135/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2009

    I - Como se sabe, o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do Código do IRS (CIRS), onde consta, na Categoria A - os rendimentos do trabalho dependente, dispondo o nº 2 que "os rendimentos, quer em dinheiro, quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos."

    ..., começa logo por determinar que os rendimentos, quer em dinheiro, quer em espécie, ficam ...° 2°, do CIRS, considera rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou ... fiquem fora do campo de incidência do imposto, pelo simples facto de representarem ...
  • Portaria n.º 365/2019
    ...: Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos" e retenções - Residentes, e respetivas instruç\xC3"...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e ...
  • Acórdão nº 1697/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

  • Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... que as entidades deve- doras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas ... rendimentos e respe- tivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes ... 144.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, manda o ...
  • Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
    ..., introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). O ... geral de entrega da declaração de rendimentos de IRS, até ao dia 31 de dezembro do ano em que ... CODIGO Natureza do rendimento 401 Trabalho dependente 402 Remunerações públicas 403 ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...- ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2013 mostra-se ...º 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ... a) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões, e respetivas ...
  • Acórdão nº 00105/99 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...

    ... Juiz não se apreciou nem se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado. III - Mas ...ítica da empresa pagar mensalmente rendimentos do trabalho dependente "por fora" do recibo ... beneficiário e, como tais, sujeitas a imposto-IRS-. » E, mais adiante: «"In casu", pese ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência ...ção da natureza das declarações de rendimentos e sua sindicância judicial; - Com o Acórdão do ... da (i)legalidade das liquidações de imposto, por não terem considerado o teor e a ... para acesso a contratos individuais de trabalho e não de qualquer destacamento por parte de uma ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como referencial os três ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) O ... anexo SS ao modelo 3 da declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
    ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de ... singulares; e ii) O imposto sobre os rendimentos" empresariais; (doravante referidos pela designaç\xC3"... relativamente às remunerações do trabalho dependente auferidas nesse Estado cujo montante ...
  • Acórdão nº 2543/99 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2001

    1. O conflito de dupla tributação decorrente da circunstância do lugar só se coloca, se, no país onde se localizam os outros elementos de conexão da relação jurídica, forem, também, tributados os mesmos rendimentos; se o não forem o conflito nem chega a prefigurar-se para além da hipótese abstracta constante das normas de incidência tanto do pais da fonte como do pais de residência. 2. Em caso de

  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 2006

    1 - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a...

    ... a todos os descontos relativos aos impostos, designadamente o LR.S., e Segurança Social, que ... C - Os impostos devidos pelo trabalho desempenhado na Alemanha, sempre foram retidos e, ... quantias de 591 021$00, relativa a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares de 1998, e 1 ...
  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    1 - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a...

    ... a todos os descontos relativos aos impostos, designadamente o LR.S., e Segurança Social, que ... C - Os impostos devidos pelo trabalho desempenhado na Alemanha, sempre foram retidos e, ... quantias de 591 021$00, relativa a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares de 1998, e 1 ...
  • Acórdão nº 00423/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2006

    I - A validade de um acto de liquidação deve aferir-se exclusivamente em relação às razões que a AT externou como seu fundamento, não podendo considerar-se os fundamentos que só ulteriormente à prática do acto foram invocados como seu motivo. II - Um Plano de Opção de Compra de Acções (POCA) é um instrumento utilizado na remuneração dos trabalhadores e pelo qual uma empresa estabelece com os seus

    ... não fez constar da declaração de rendimentos que apresentou conjuntamente com sua mulher, ... Fátima dos Santos Pato, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... integrarem a categoria A (rendimentos do trabalho dependente), resultantes da aquisição de ...
  • Acórdão nº 9210453 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1992

    I - Tendo a acção por fundamento o exercício duma actividade sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, não basta ao autor alegar que não está obrigado a apresentar declaração de rendimentos para efeito de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, cumprindo-lhe fazer a prova mediante certidão passada pelo serviço fiscal competente de que não estava sujeito ao...

    ... Peso da Régua, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lamego acção declarativa com processo comum, ... obrigado a apresentar declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das ...
  • Portaria n.º 5/2021
    ... acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.Dando continuidade às políticas ..., definido pelo artigo 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
  • Despacho n.º 843-B/2017
    ... artigo 194.º, veio estabelecer que a sobretaxa em sede de IRS prevista na Lei n.º 159-D/2015, ... é aplicável aos sujeitos passivos deste imposto que aufiram em 2017 rendimentos que excedam o ... as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter, ...
  • Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1996

    As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado ...
  • Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005

    I)- Por respeito pelo princípio da especialização de exercícios, o CIRC veio estabelecer que os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio são custos do exercício em que é prestado o trabalho, isto é, do exercício a que se reporta o direito a férias. II)- Considerando que a constituição da impugnante resultado de um processo de reestruturação de uma empresa que foi...

    ... judice não se enquadra em nenhuma das sobreditas excepções. 4) - A Quimigal -Adubos, Sa, ...-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia l de Janeiro de cada ano. 7)- ... da operação em causa; b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contractos ... e não apenas o fluxo regular de rendimentos ligados às categorias tradicionais da ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017
    ... Unidas, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em ...ção do montante da prestação com rendimentos" próprios da pessoa com deficiência e a articula\xC3"... para pessoas com deficiência em sede de imposto sobre pessoas singulares, de modo a reforçar a ...3 - Os rendimentos de trabalho dependente reportam-se ao segundo mês anterior ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    . Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento ... - Receita Fiscal Quadro 6 - Omissão de impostos na receita do Estado Quadro 7 - Omissão de ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ...