Imposto sobre os rendimentos do trabalho

6047 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Acórdão nº 173/05 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2005
    ... a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...rendimentos, entre eles os rendimentos da Categoria A e da ...á, em regra, como há nos rendimentos do trabalho, despesa necessária à formação do rendimento. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do sistema de garantia ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de ...ídios em razão da sua carência de rendimentos; c) Quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... pagar os honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos ...
  • Lei n.º 21/2021
    ... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o igo do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ... imputado.Artigo 36.º-A[..]1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona ... em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada ...
  • Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
    ... as tensões inflacionistas e a pressão sobre a balança de pagamentos. Este objectivo, que se ... a revisão do limite de isenção do imposto profissional e das deduções à matéria ... revela serem, de um modo geral, os rendimentos do capital tributados mais pesadamente que os dimentos do trabalho, exceptuados os casos dos rendimentos de prédios ...
  • Acórdão nº 0541858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.

    ... sentido que se imponha uma condição sobre responsabilidade e quantias incertas e, deste ...11.º, n.º 7 do RGIFNA - pagamento do imposto e acréscimos legais - quer o art. 14.º, n.º 1, ...-lo tendo em vista preservar os postos de trabalho e tentar prosseguir a actividade produtiva ... imposto de selo (IS) e IRS relativo a rendimentos do trabalho dependente (IRS - A), que o 2º ...
  • Despacho n.º 84-A/2018
    ... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 843-A/2017
    ... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2021
    ... pela declaração automática de rendimentos.O artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o ... seguintes rendimentos:i) Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...
  • Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...

    ..., data em que rescindiu o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa da sua honra ... que tinha o dever legal de se pronunciar sobre a prova pericial requerida pela autora, ... que dependem da mãe e 25. Dos seus rendimentos para assegurar a sua sobrevivência. 26. A ... dez anos fez retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares devido ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...ção executiva significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema ... violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ... para metade a parte penhorável dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado ...
  • Acórdão nº 05675/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005

    I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC). II - Demonstrado que está que não havia lugar a tributação pelo Estado Português em IRS dos rendimentos pagos em 1994 por uma sociedade...

    ... judicial, a anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ...ão espanhol são de considerar como rendimentos comerciais, categoria C, conforme disposto na ... não se entender, como rendimentos do trabalho independente; - assim, atento o disposto no art. ...
  • Despacho n.º 936-A/2017
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ...22 0 Seguro de acidentes de trabalho 22 0 0 Terrenos e edifícios 22 0 00 De uso ... de regularização dos custos e dos rendimentos. 40 Tomadores de seguros Regista os movimentos ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
  • Despacho n.º 12607/2020
    ... o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes ....Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ..., como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo ... obrigatoriamente que fazer um exame escrito sobre metodologias de treino, anatomia, etc, sendo ... que é visível pela variabilidade de rendimentos auferidos pelo Recorrido. XC. No que  diz ... a quem a atividade é prestada, o tipo de imposto pago pelo prestador da atividade, a inscrição ...
  • Despacho n.º 785/2020
    ...: Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ....Em execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2019
    ... fevereiroO artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a Autoridade Tributária e ...:a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...
  • Despacho n.º 1056/2019
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 791-A/2019
    ... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 1056/2019
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 731/2018
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou ...
  • Despacho n.º 731/2018
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ...ções da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos. anexos e instruções de ...Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ...616. 617. 618. Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...

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