Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4744 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Vaz Serra, para rever apenas a legislação sobre sociedades comerciais. Vários anteprojectos ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - S\xC3"...3 - Os rendimentos e outras variações patrimoniais positivas ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... acompanhar aquele de duplicado e sobrescrito devidamente selado para que o recibo lhe seja ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... Singulares, IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... relação, desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito ... procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, ...çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ...ça social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação e, quando o ...
  • Acórdão nº 00107/03 - BRAGA de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 2005

    1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...

    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ...
  • Acórdão nº 00107/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005

    1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...

    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ...
  • Acórdão nº 0876/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

    I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...

    ... em que se encontram afectadas pelos rendimentos (da categoria A) obtidos pelo impugnante como ... o CIRS o verdadeiro sujeito passivo do imposto é o agregado familiar, representado, em comum e ... Ora o que sobre esta matéria se deu como provado na sentença ...ções de rendimentos provenientes do trabalho, por conta de outrem nas quais declara ter ...
  • Acórdão nº 00089/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005

    1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...

    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ...
  • Acórdão nº 00190/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2005

    1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...

    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ...
  • Acórdão nº 08P2057 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo a acção declarativa (em que o autor tinha pedido o pagamento da quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000, a título de danos não patrimoniais, terminado por transacção judicial que englobou, para além daqueles pedido, a cessação do próprio contrato de trabalho) terminado por transacção judicial, na qual a ré se obrigou a pagar ao autor "a...

    ... de juros de mora vencidos e vincendos sobre € 62.950,52, montante este alegadamente não ... global pela cessação do contrato de trabalho, montante que incluiria o valor do pedido por ... dependente, estava obrigada a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à ....º 4, do Código do IRS, relativo aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), o montante ...
  • Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Complementar, que faz parte do presente ... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data da sua publicação. § 1.º O primeiro ...-se-á em 1964 e terá por base os rendimentos do ano anterior. § 2.º Os juros das ...ável: uma dedução aos rendimentos do trabalho, embora limitada, com vista a torná-los de algum ...
  • Acórdão nº 01211/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2006

    Pago, na Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o mesmo tributo ser deduzido no IRS aqui liquidado, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, última parte, daquela Convenção aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho.

    ... da Lei n.º 12/82, de 3 de Junho, os rendimentos exclusivamente auferidos pelo impugnante na ...O cálculo do crédito do imposto para evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento, tem por base a Convenção ...º da CDT, os rendimentos provenientes do trabalho dependente auferidos por emigrantes portugueses ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por maiores despesas que tenha de realizar por prestar serviço à sua entidade patronal fora do seu local habitual de trabalho. 2. Provando-se que o contribuinte se encontrava na situação descrita no número anterior e ainda que tais ajudas de custo fossem pagas em quantitativo mensal fixo, tal não significa, só por si, que o respectivo...

    ... ponto de partida o seu local habitual de trabalho. 5ª. No presente caso, o contrato de trabalho ... decisão: a) O impugnante é tributado em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares no 5° ...ção, foi diligenciada a fixação de rendimentos do impugnante no montante de 12.126.986$00, dos ...
  • Acórdão nº 0213/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2008

    I - Sujeito passivo de um imposto é aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributário e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado, pois este esgota a sua eficácia nas relações jurídicas estabelecidas entre os contratantes, não alterando o regime jurídico da obrigação tributária previsto na lei. II - As entidades devedoras dos rendimentos de...

    ...á em contradição com a decisão proferida sobre a matéria de facto existindo, salvo o devido ... na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades ...ão das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano a que esses actos ocorrem"; ... entidade devedora dos rendimentos de trabalho dependente, estava obrigada a reter na fonte o ...
  • Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2006
    ... Fiscal do Porto o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... no respectivo contrato colectivo de trabalho, de acordo com a ligação mais ou menos íntima ... fiscal considerou as gorjetas como rendimentos de trabalho para efeitos de tributação. Nada o ...
  • Acórdão nº 00577/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I-O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no nº 1 do artº 1º do CIRS. II-Vantagens acessórias são todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que são auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituem para o respectivo beneficiário uma vantagem económica e para a entidade patronal, um encargo. III-Os...

    ... total de 309.289$00, sendo 264.620$00 de imposto e 44.669$00 de juros compensatórios. Terminaram ... c) do n.° 3 do art.° 2.° do CIRS, rendimentos do trabalho dependente do referido administrador ... relevado pelos autores que se debruçam sobre" a temática das vantagens acessórias, e que, ali\xC3"...
  • Acórdão nº 00818/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...

    ... sentido dos acórdãos proferidos pelo TJCE sobre a matéria, devendo ser suscitadas as questões ... este omitiu nas suas declarações de rendimentos para efeito de IRS - fls. 33 e seguintes do ... patronal, constituindo rendimentos do trabalho dependente - Categoria A - sujeitos a ... A - , sujeitos a tributação em sede de Imposto S/o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
    ... medidas estabelecidas em relação aos impostos profissional e complementar, com vista à sobre os rendimentos do trabalho e pessoais. ...
  • Acórdão nº 05102/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à Administração Tributária e Aduaneira (doravante ATA) indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto...

    ...incluem rendimentos derivados de assistência técnica (enquadráveis ... que a responsabilidade originária pelo imposto em falta é do sujeito passivo, nos termos do ... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aplicável às prestações de ... demonstrado em função de horas de trabalho, mas é fixada por critérios relacionados com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ários concluídos com relevo directo sobre a questão dos modelos de governação e ... de entrega da declaração fiscal de rendimentos" pelo mesmo período; b) A administração tribut\xC3"... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. 2 - .. ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 032/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2012

    I - Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é a vigente em cada um dos anos em que houve recebimentos em cumprimento de tal acordo II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º

    ..., quer a decisão de alteração dos rendimentos, quer os actos de liquidação adicional de IRS ... fiscal português que a obrigação do imposto se constitui pela recepção efectiva dos ...” - como as denomina MANUEL FAUSTINO, «Sobre o sentido e alcance da nova redacção do artigo ... patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, sobre associações de pais e encarregados de ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções colectivas de ...Art. 47.º Os rendimentos do trabalho dos professores das escolas res estão isentos de imposto profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...2.5 - Repartição dos rendimentos, salários e prestações de segurança social. ...2.5 - Política de emprego, trabalho e formação profissional. 2.6 - Política de ...Apêndice: Informação complementar sobre o PIDDAP/78. A ECONOMIA PORTUGUESA - PLANO PARA ... as remunerações do capital antes de impostos tenham crescido em mais de 40% no ano transacto. ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... permitir o registo dos gastos e dos rendimentos nos períodos a que respeitam) e as provisões. ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... de oficinas próprias, utilizam em trabalhos de reparação, conservação e beneficiação, ...
  • Acórdão nº 01254/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2005

    I - Pago na Alemanha imposto por rendimentos de trabalho aí auferidos, por residente em Portugal, pode o mesmo imposto ser deduzido no IRS, face ao disposto no art. 24º, 1 da "Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital". II - Se o sujeito passivo do imposto...

    ... constantes da declaração de rendimentos por si apresentada, nomeadamente mediante a ... do território onde foi prestado o trabalho e alegadamente pago o imposto; II. E, não tendo ... pautar a administração fiscal, ao impor sobre os Recorridos um ónus que bem sabe os mesmos ...
  • Acórdão nº 01099/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. A prova da factualidade caracterizadora de uma qualquer verba como ajuda de custo, pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito ou, o que é o mesmo que dizer que, não carece de ser feita por via documental. 2. Cabe aos contribuintes que suportam tais importâncias e/ou aos que as recebem, quando entre eles exista uma relação laboral, e que delas se pretendem valer no âm

    ..., que sendo imputadas a título de rendimentos de trabalho , originaram uma liquidação ... do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares , para ...