Imposto sobre os rendimentos do trabalho
6047 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Relatório n.º 5/2023
... publicou em 2022 um Issues Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... 2 décadas na distribuição de rendimentos para os fatores trabalho e capital, ... assim ... efetuados a título de retenções de imposto sobre o rendimento, quotizações e ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... objectivos alargar o âmbito dos rendimentos contabilizados para acesso ao programa, ... o contrato de arrendamento após a decisão sobre a concessão do apoio.Por outro lado, a presente ... de início de actividade ou contrato de trabalho, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do ... ) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares. Artigo 9.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas ... a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... das remuneraçóes, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos ... nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3. e 4. do Código ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º ... de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado ...
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Edital n.º 824/2020
... ção essencialmente para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, ...
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Decreto-Lei n.º 98/88, de 22 de Março de 1988
... diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, de molde a não agravar a carga butária dos rendimentos do trabalho ... Nesse sentido, é fixado em ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de imento, incluindo os que recaem sobre os rendimentos da propriedade imobiliária ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ...
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Acórdão nº 00434/09.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012
... , por M…, contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... no anexo J, com referência aos rendimentos do ano de 2005, por falta de apresentação do ... do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho" é suficiente a declaração da autoridade tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... , com a condição de pagar o montante de imposto que foi indevidamente atribuído à sociedade Y ... não estavam contempladas no contrato de trabalho ... 16º Assim, durante a sua permanência em ... formular um juízo de prognose favorável sobre a desejada (re)integração do agente na ... administração da sociedade, auferiu rendimentos, nomeadamente, lucros de exercício ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo), ... ítio na Internet, informação atualizada sobre o montante das entregas feitas e a ... os 4 a 7 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
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Resolução n.º 62/79, de 03 de Março de 1979
... ) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo ... º da Constituição, considerou como rendimentos do trabalho sujeitos a imposto profissional as ...
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General State Budget 2024
... sobre Operaç'es Cambiais - "CEOC") and ... established ... interest and fines ... 1. IRT (Imposto sobre os Rendimentos do ... Trabalho) is the ...
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Decreto-Lei n.º 128/87, de 17 de Março de 1987
... diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, por forma a alcançar-se um gradual ... da carga tributária dos rendimentos do trabalho, propiciando-se, desse modo, um maior ... por conta de outrem ou de direitos de autor sobre obras intelectuais, o contribuinte e a entidade ...
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Acórdão nº 00142/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...
... de € 1.494,86, proveniente dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... na liquidação de IRS sobre os rendimentos do trabalho do ano de 2001; - nos termos do art ... -
Acórdão nº 00142/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...
... de € 1.494,86, proveniente dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... na liquidação de IRS sobre os rendimentos do trabalho do ano de 2001; - nos termos do art ... -
Acórdão nº 504/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... ção ou em razão da prestação de trabalho], cujo conteúdo é objectivamente ... mentos da categoria A, ao considerar rendimentos do trabalho dependente as gratificações ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas ... ção das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, ... internacionais de coordenação sobre segurança social com o objectivo de ser ... de dedução à colecta no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ...
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Acórdão nº 02600/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
: I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não
... na declaração periódica de rendimentos modelo 22 relativa ao período de 2007”, ... ção da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas remeteu ... à criação líquida de postos de trabalho nas áreas com regime de interioridade e aos ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... Os recentes estudos sobre a sustentabilidade da segurana social levam a que ... uma actividade independente cujos rendimentos no ultra-passem mensalmente 50% da retribuio ... terem sido consideradas para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) ...
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Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro de 1991
... Dois anos após a vigência do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do ... aplicável em certas categorias de rendimentos, criando-se condições de igualdade para todos ... I Retenção de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões Artigo 1.º Princípios ...
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Acórdão nº 0901/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade patronal ao trabalhador de: a. ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio, b. em serviço da entidade patronal, c. que não excedam os limites legais d. desde...
... a declararem tais montantes como rendimentos do trabalho, nas respectivas declarações de ... ção regularmente apresentadas, era sobre eles que incidia agora o ónus de demonstrar o ... -
Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... édio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado ... ção das empresas em causas o trabalho desenvolvido pela anterior entidade patronal iria ... 3 de I.R.S., referente aos rendimentos auferidos no ano de 2007, da qual faz parte entre ... de € 61.750,00 está sujeito a imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... exigível ao insolvente, constitui crédito sobre a insolvência ... 2 - ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo ... 3 - As ... devedor fica interdita a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros susceptíveis de ...
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Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 09 de Junho de 1980
... medidas de desagravamento em matéria do imposto profissional, como sejam a isenção do imposto ... e a actualização dos escalões de rendimentos a que se aplicam as taxas de imposto, ... assim, a carga fiscal dos rendimentos do trabalho ... Em relação aos profissionais de conta ... por conta de outrem ou de direitos de autor sobre obras intelectuais, o contribuinte e a entidade ...