Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4753 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Acórdão nº 00197/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2006

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...

    ... declarou para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). ... quantias deviam ser consideradas como rendimentos do trabalho dependente, enquadráveis no art. ...
  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido...

    ... com os elementos referentes aos rendimentos do agregado familiar, verifica-se que: -- o ... auferiu em 2016 rendimentos brutos do trabalho dependente no montante de 7.296,25€ (fls. 71). ... que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, posto o que decidirá. ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
  • Acórdão nº 00283/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    1. Os lançamentos contabilísticos não suportados documentalmente devem ser tratados como lançamentos não documentados para efeitos de apuramento do rendimento líquido do sujeito passivo; 2. A AT, sem avançar quaisquer razões factuais ou jurídicas, não pode qualificar lançamentos não documentados quanto à sua natureza e finalidade como remunerações pagas ao gerente e sujeitá-las a tributação em...

    ... inspeção tributária, a título de rendimentos da categoria A do CIRS; b) A recorrente jamais ...ária não se desonerou do encargo que sobre si, recaía de demonstrar que os montantes ... sejam considerados como rendimentos de trabalho dependente do gerente J... 5. - Existe erro de ... sem proceder à respetiva retenção do imposto, devia assumir a responsabilidade solidária no ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração ... - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes ou cuja finalidade ... No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, ...Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ... à tributação de outros rendimentos de capitais auferidos por não residentes sem ...
  • Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... os mesmos possam ser enquadrados como rendimentos da categoria B e, nessa medida, sujeitos a ..., de per si, a obrigação de pagar imposto; 3-Foram pela Federação efetuados pagamentos ao ... que se consideravam rendimentos de trabalho independente os auferidos por conta própria no ... número anterior, para este se pronunciar sobre o mesmo, no prazo de 10 dias (cfr.documento junto ...
  • Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ública relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 16) Efectuar ... desportivos, relativamente aos rendimentos" auferidos em 2001, o regime previsto no artigo 3.\xC2"...
  • Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... de avaliação, uma cotação 'oficiosa', sobre esta prevalecendo, no caso das unidades de ...287 - Impostos sobre o valor acrescentado - A recuperar: 2871 - ..., com excepção dos que incidem sobre rendimentos do trabalho. 395 - Recebimentos por conta de ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... Justificativa Menos de dois anos volvidos sobre a publicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de ..." (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado ...Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, ...ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ...
  • Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ...trabalho ou do exercício de cargos sociais; 2-Segundo as ... com algumas afirmações vagas e imprecisas sobre alguns dos lançamentos feitos na conta corrente ... ter procedido ao englobamento dos rendimentos nos anos 2006 e 2007, por estarem sujeitos a taxa ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
  • Acórdão nº 0982/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2007

    A al. h) (actual al. g) do nº 3 do artº 2º do CIRS não sofre de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo não excedeu os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade contributiva.

    ...-se que o conceito de retribuição do trabalho prescrito na lei de autorização legislativa nas abrange rendimentos que constituem pagamentos ou contraprestações ... restrito de contribuintes passivos de imposto, tal viola o princípio da igualdade ...último, sabendo-se que no regime do imposto sobre as sucessões e doações português, as ...
  • Acórdão nº 481/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2004
    ... 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Ren­dimento das Pessoas Singulares, ... dispõe: «3 – Conside­ram-se ainda rendimentos do trabalho dependente: (..) h) As ...
  • Resolução n.º 346/79, de 07 de Dezembro de 1979
    ...ó mediante o normal desenvolvimento dos trabalhos" de recolha de informações e dados necessários \xC3"... além do programa do Governo, a exposição sobre a situação financeira e cambial que ...c) No domínio dos rendimentos e preços: Ao longo do ano de 1980 deverá ser ...ções sobre os rendimentos do trabalho (imposto profissional) e sobre o rendimento global dos ...
  • Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos

    ... parte, de actividades não isentas desse imposto; II - Todavia, não procedeu ela à ... face à ligação intrínseca com os rendimentos obtidos da actividade de publicidade e de ... O imposto incide sobre o rendimento global do clube, isto é, o ... prémios de jogo e outros rendimentos do trabalho, poderiam ser considerados gastos comuns; e a ...
  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... as seguintes Conclusões: 1-Versam os autos sobre" a ilegalidade das liquidações de IRS n.º 2…\xE2\x80"... não eram compatíveis com os rendimentos declarados pelo impugnante/recorrente em sede de ... de idêntico vício as liquidações de imposto" sindicadas por via dos presentes autos de impugna\xC3"...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... das remuneraçóes, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos ... nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo ... por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3. e 4. do Código ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de...

    ... em virtude de prosseguimento de penhora sobre o vencimento da Demandante mulher, no âmbito ... invalidez absoluta e definitiva para o trabalho, implicando a necessidade do auxílio de terceira ... seguro de vida de adesão obrigatória, imposto por uma entidade financeira para garantia de uma ... caso semelhante, que a carência de rendimentos resultante de uma situação de invalidez ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de ... sempre que exista uma alteração de rendimentos do agregado familiar que determine a alteração ... familiar, caracterização e informação sobre os rendimentos a con- siderar na determinação ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
    ... na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º ... de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ...A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... uma das principais fontes de informação sobre práticas restritivas da concorrência, para o .../10), e os compromissos e condições impostos nos processos referentes aos mercados do retalho ... evolução das principais rubricas de rendimentos" e gastos, bem como os resultados do período nos \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 98/88, de 22 de Março de 1988
    ... diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, de molde a não agravar a carga butária dos rendimentos do trabalho. Nesse sentido, é fixado em ...
  • Resolução n.º 62/79, de 03 de Março de 1979
    ...) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo ....º da Constituição, considerou como rendimentos do trabalho sujeitos a imposto profissional as ...
  • Decreto-Lei n.º 128/87, de 17 de Março de 1987
    ... diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, por forma a alcançar-se um gradual ... da carga tributária dos rendimentos do trabalho, propiciando-se, desse modo, um maior ... por conta de outrem ou de direitos de autor sobre obras intelectuais, o contribuinte e a entidade ...
  • Acórdão nº 00142/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2004

    I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

    ... de € 1.494,86, proveniente dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... na liquidação de IRS sobre os rendimentos do trabalho do ano de 2001; - nos termos do art. ...