Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... 1. juros à taxa legal civil (sobre o capital) desde a data de entrada do ... danos morais em virtude de contrato de trabalho alegadamente existente entre a Autora e a Ré» ... com fundamento na falta de entrega do imposto declarado retido com respeito ao pagamento de ... dependente e independente e de rendimentos prediais, tal situação não se enquadra nas ... -
Acórdão nº 915/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...
... da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das ... h) Tais rendimentos não são, bem ao contrário do entendido no ... trabalho e sobre os rendimentos de capitais referidos no ... -
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... -- O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário ... IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O ... na data da celebra- ção do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, ... da decla- ração periódica de rendimentos. 3 -- A contabilidade dos sujeitos passivos de ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... a isenção do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...
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Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... Einkommensteuer porque não são impostos sobre o rendimento; 4-Isto é, não têm por objectivo ... ónio? 5-Na verdade, o Kirchensteuer é um imposto que reverte a favor das comunidades religiosas na ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, ... Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... I 1. Relatório 1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, ... Pronunciando-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos ... Social e retenções na fonte em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), o ... deduzido o subsídio de desemprego ou rendimentos do trabalho eventualmente auferidos pela ...
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Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
... respeita às condições de vida e de trabalho; Decididos a facilitar a promoção social e o ... à emigração informações apropriadas sobre estada, condições e possibilidades de ... ARTIGO 23.º Imposto sobre rendimentos do trabalho 1 - Em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... a verificaçáo da condiçáo de rendimentos ... Ao nível do sistema de segurança ... 55 anos, que náo estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... CAPÍTULO III ... Informaçáo sobre os rendimentos ... Artigo 14 ...
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Acórdão nº 79/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I - A recorrente quer manter as liquidações impugnadas por, na sua opinião, terem ocorrido ilegalidades na liquidação do imposto mas, sem demonstrar a existência de quaisquer rendimentos sujeitos a imposto ou de que foram preenchidas quaisquer normas de incidência de IRS. II - Não faz qualquer sentido saber qual a responsabilidade do recorrido pelo pagamento da dívida, se não houver um facto...
... liquidação, declarativos, de entrega do imposto retido -, interessando-se pelo "substituído", o ... como agente liquidador (pagador) de rendimentos de aplicação de capitais, mormente decorrentes ... "( ... ) uma vez dada e aceite explicação sobre a operação subjacente aos lançamentos ( ... ) ... o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas ... -
Acórdão nº 499/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica). 2 – A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. 3 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana,
... anterioridade do crédito do Recorrente sobre os negócios impugnados ... VIII. Desde logo se ... ízos, nomeadamente com o pagamento do Imposto de Selo no valor de € 680,00 (cfr. Documento ... «No ano de 2012, o requerido declarou rendimentos do trabalho dependente e rendimentos prediais ... -
Acórdão nº 9629/20.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022
I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não...
... pagamento fazer recair os devidos impostos sobre ela. Nessa medida, tendo ficado acordado o ... global pela cessação do contrato de trabalho implicava o recebimento pela Apelante de uma ... empregadoras estão obrigadas a reter o imposto devido (artº 99º, nº1, al. a) do citado ... do CIRS que delimita negativamente os rendimentos da categoria A (rendimentos do trabalho ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ...
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Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Profissional, que faz parte do presente ... § único. Os rendimentos provenientes de actividades ou situações que ... sobre matéria contida no código serão consideradas ... imposto não só todos os rendimentos do trabalho, ainda que ocasionais, como os próprios ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ...
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Acórdão nº 046/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Os actos procedimentais e processuais das partes no direito tributário são regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento dos mesmos, seja por expedientes...
... Pretende-se saber e obter decisão judicial sobre se esses valores consubstanciam rendimentos ... seja, se têm natureza de rendimentos do trabalho, ou, ao invés, se subsumíveis à Categoria E sse mesmo imposto, ou seja, se esses valores revestem a natureza de ... -
Acórdão nº 432/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...
... requerente pronunciou-se, esclarecendo que: sobre o seu salário, na parte excedente ao salário ... o conceito de agregado familiar, os rendimentos a calcular e a capitação dos rendimentos ... que “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... -
Aviso n.º 89/94, de 09 de Março de 1994
... se destacam a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a instituição ...
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Aviso n.º 88/94, de 09 de Março de 1994
... se destacam a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a instituição ...
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Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto de 1993
... áreas, de que é exemplo a aplicação do imposto sobre os rendimentos do trabalho aos ...
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Decreto-Lei n.º 78/94, de 09 de Março de 1994
... se destacam a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a instituição ...
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Acórdão nº 0700/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
I - Não se verifica a inconstitucionalidade, nem formal nem material, da norma da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (tributação das gratificações). II - A sentença, a decidir essencialmente nesta concordância, deve obter confirmação por remissão - de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.
... -se que o conceito de retribuição do trabalho prescrito na lei de autorização legislativa nas abrange rendimentos que constituem pagamentos ou contraprestações ... restrito de contribuintes passivos de imposto, tal viola o princípio da igualdade ... último, sabendo-se que no regime do imposto sobre as sucessões e doações português, as ... -
Acórdão nº 0997/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - A retenção na fonte não é um imposto, mas um mecanismo de cobrança, instituído pelo sistema fiscal português com o objectivo de aumentar a eficácia na cobrança do imposto (IRS). II - Pela utilização de tal mecanismo, o Estado recebe, mensalmente, por conta do imposto que será devido no final de cada ano pelos trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores que prestem serviços e que não...
... quantias retidas na fonte por conta do imposto respeitante a rendimentos pagos no âmbito das ... -se competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição, mas apenas no que se ... diferentes e por conta da prestação de trabalho ou de serviços ocorrida também ela nesses ... -
Acórdão nº 03857/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
... 26.Como se trata do imposto sobre o rendimento das pessoa singulares do ano ... ísticos, SA, NIPC ... , tendo auferido rendimentos de trabalho dependente (cat. A) pagas por essa ...
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Acórdão nº 00197/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso None)
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...
... declarou para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... quantias deviam ser consideradas como rendimentos do trabalho dependente, enquadráveis no art ... -
Acórdão nº 00197/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...
... declarou para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... quantias deviam ser consideradas como rendimentos do trabalho dependente, enquadráveis no art ...