Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4744 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ...ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ...;b) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2015 mostra -se ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3"...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... da de- claração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
    ..., a crise deixou um lastro no mercado de trabalho que decorre, entre outros fatores, dos fluxos ...ão de postos de trabalho, privilegiando sobretudo trabalhadores mais jovens, menores de 25 anos, e ...á excluir da tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) tade dos rendimentos do trabalho, durante um período de cinco anos, ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...ção de modelo oficial relativa aos rendimentos" do ano anterior, de modo que a Autoridade Tribut\xC3"... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3"...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido,...

    ... a quantia de €5.952,00, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o que ...ária global e não um vencimento de trabalho. Pelo que, após o total descontado, no montante ... Singulares (IRS) (7), consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... da decisão, suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da sua conduta, ...ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... Artigo 13.º Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ... desse preceito são as relativas aos rendimentos produzidos no mesmo exercício a que respeitam os ...Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o ..., visando eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando ...: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ários concluídos com relevo directo sobre a questão dos modelos de governação e ... de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período; b) A administração ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. 2 - ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 085/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    I - No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. II - Daí que nestas situações se não possa...

    ... na lei, a entidade devedora dos rendimentos, sujeitos a retenção na fonte é obrigada a ... mecanismo de retenção na fonte do imposto devido. 5. Por sua vez, o n.º 1, do artigo ... no decurso dos anos de 2002 a 2006, sobre determinados rendimentos, sem que esta haja ... entidades devedoras dos rendimentos de trabalho dependente são obrigadas, no acto do pagamento ...
  • Acórdão nº 0195/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2017

    I - De acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A). II - Nos termos da...

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o ...
  • Acórdão nº 896/07.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida a favor dos seus trabalhadores, são considerados rendimentos do trabalho dependente e sujeitos a tributação em sede de categoria A do IRS, se e quando forem objeto de resgate antecipado pelos seus beneficiários, nos termos previstos no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS (na redação em...

    ...ção graciosa do ato de liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... o Tribunal a quo tomado posição expressa sobre a aplicabilidade ao caso do Recorrente do ... a estes, falta de declaração de rendimentos por não terem auferido rendimentos em ..., em Angola, descontos a título de Imposto sobre os rendimentos do Trabalho, entre janeiro ...
  • Acórdão nº 0814/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    I - O conceito de relações de cooperação que pode levar ao reconhecimento da isenção prevista no n.º 3 do então artigo 46.º do EBF, é mais amplo do que aquele que emerge da existência de acordos ou programas de cooperação, com envolvimento directo ou indirecto do Estado Português ou de entidades públicas. II - Não está ad limine excluído que no âmbito de contratos de natureza comercial e em...

    ...ório -1 – O Subdirector-Geral dos Impostos recorre para este Supremo Tribunal da sentença ... de benefício em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e a rendimentos do trabalho por sua conta de trabalhadores que ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...çóes - aditamento, revogaçáo, mas sobretudo nova redacçáo da maior parte dos preceitos que ... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e ... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa .... . . . . . . . . b) Tratando -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... aos impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente à data aí indicada ou à ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ....º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de ... - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ... os bens que se destinem a produzir rendimentos. Podendo tal entendimento esvaziar quase ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... desportivos, relativamente aos rendimentos" auferidos em 2002, o regime previsto no artigo 3.\xC2"...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ...4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... desportivos, relativamente aos rendimentos" auferidos em 2000, o regime previsto no artigo 3.\xC2"...
  • Acórdão nº 0119/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2005

    I - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. II - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. III - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas...

    ...- internacional através da limitação do imposto. (art° 24° da CDT) 6. Essa convenção não se ..., pagou os seus impostos relativos aos rendimentos do seu trabalho auferidos nesse ano. 2- Porém, ... a vida familiar, nem àquelas deduções sobre o IRS de 2000. 3- A ilegalidade da actuação da ...
  • Acórdão nº 0725/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2005

    I - No n.º 3 do art. 2.º do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2.º do C.I.R.S., não são de...

    ... dos acórdãos proferidos pelo T JCE sobre a matéria, devendo ser suscitadas as questões ... h) [actual alínea g)], consideram-se rendimentos do trabalho dependente, para efeitos de I.R.S., ... do trabalho, para efeitos deste imposto, considerando-se como tal importâncias e ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... a seguinte redacção: 'Artigo 9.º Rendimentos da categoria G 1 - ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ...rendimentos da categoria D. 2 - O artigo 10.º do Decreto-Lei ...