Imposto sobre os rendimentos do trabalho

6047 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
    ... de dezembro A declaração Modelo 10 (Rendimentos e retenções — Re- sidentes) destina -se a dar ... do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... resultam do conceito “rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação” ...
  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... ;b) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... da decisão, suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da sua conduta, ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... Artigo 13.º Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... ' (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
  • Portaria n.º 278/2021
    ... Rendimentos e Retenções — Residentes, e respetivas ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ... TOTAL (09 + 10 + 04 - 11) ... A – TRABALHO DEPENDENTE ... B – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E ...
  • Portaria n.º 8/2023
    ... Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ... a) Trabalho dependente (categoria A) ... Devem apresentar a ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... desportivos, relativamente aos rendimentos" auferidos em 2000, o regime previsto no artigo 3.\xC2" ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior ... Para o ano de 2015 mostra ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ...
  • Acórdão nº 02577/12.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Não tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por se...

    ... situação em que exista uma dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros) ... quanto ao enquadramento legal dos rendimentos em causa.”; F ... Não pode a Fazenda Pública ... não excluída em concreto (Conforme refere sobre esta matéria o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ... consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias, nelas ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
    ... , a crise deixou um lastro no mercado de trabalho que decorre, entre outros fatores, dos fluxos ... (em junho de 2017, foi assinado o protocolo sobre a aplicação e execução do projeto Empreender ... á excluir da tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) tade dos rendimentos do trabalho, durante um período de cinco anos, ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse...

    ... a quantia de €5.952,00, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o que ... ária global e não um vencimento de trabalho ... Pelo que, após o total descontado, no ... Singulares (IRS) (7), consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos" do ano anterior, de modo que a Autoridade Tribut\xC3" ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... forma acessível e rigorosa, informaçáo sobre a sua situaçáo financeira ... 6 - O princípio ... receita têm direito, designadamente o imposto ... 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto ... indicam na declaraçáo periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
  • Despacho n.º 14043-A/2022
    ... : Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente ... e pensões ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ...
  • Despacho n.º 13288-E/2023
    ... : Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Despacho n.º 1017-A/2024
    ... : Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Acórdão nº 2587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Tendo uma sociedade suíça declarado, perante as autoridades tributárias locais e na qualidade de empregadora, ter retido na fonte imposto relacionado com rendimentos pagos à Impugnante, de tal circunstancialismo conclui-se, inexistindo prova em contrário, que tais rendimentos foram por si pagos e não por terceiros. II. Resultando de informação elaborada pela Direção de Serviços das Relações...

    ... parcial da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o ... resulta evidente que todos os rendimentos de trabalho dependente auferidos pela Recorrente ...
  • Edital n.º 1077/2022
    ... , formação profissional ou relação de trabalho que revista carecer temporário ainda que essa ... 6 — Rendimentos: ... Para efeitos do presente regulamento ... no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... O apoio no presente âmbito poderá incidir sobre: ... a) Aquisição de medicamentos; ... b) ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ...
  • Acórdão nº 085/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. II - Daí que nestas situações se não possa...

    ... na lei, a entidade devedora dos rendimentos, sujeitos a retenção na fonte é obrigada a ... mecanismo de retenção na fonte do imposto devido ... 5. Por sua vez, o n.º 1, do artigo ... no decurso dos anos de 2002 a 2006, sobre determinados rendimentos, sem que esta haja ... entidades devedoras dos rendimentos de trabalho dependente são obrigadas, no acto do pagamento ...
  • Acórdão nº 00310/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A circunstância de uma causa de pedir gizada não constituir, porventura,...

    ... ém, o impugnante não obteve apenas rendimentos de mais-valias, tendo igualmente auferido ntos de trabalho dependente, relativamente aos quais não foi ... imposto devido pela mais-valia gerada pela alienação de ... Perante um erro parcial sobre a forma do processo, por aplicação do disposto ...
  • Acórdão nº 0195/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - De acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A). II - Nos termos da...

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o ...
  • Acórdão nº 896/07.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida a favor dos seus trabalhadores, são considerados rendimentos do trabalho dependente e sujeitos a tributação em sede de categoria A do IRS, se e quando forem objeto de resgate antecipado pelos seus beneficiários, nos termos previstos no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS (na redação em...

    ... ção graciosa do ato de liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o ...

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