Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4753 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Portaria n.º 189/2016
    ... permitir o registo dos gastos e dos rendimentos nos períodos a que respeitam) e as provisões. ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... de oficinas próprias, utilizam em trabalhos de reparação, conservação e beneficiação, ...
  • Acórdão nº 01099/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. A prova da factualidade caracterizadora de uma qualquer verba como ajuda de custo, pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito ou, o que é o mesmo que dizer que, não carece de ser feita por via documental. 2. Cabe aos contribuintes que suportam tais importâncias e/ou aos que as recebem, quando entre eles exista uma relação laboral, e que delas se pretendem valer no âm

    ..., que sendo imputadas a título de rendimentos de trabalho , originaram uma liquidação ... do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares , para ...
  • Acórdão nº 01254/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2005

    I - Pago na Alemanha imposto por rendimentos de trabalho aí auferidos, por residente em Portugal, pode o mesmo imposto ser deduzido no IRS, face ao disposto no art. 24º, 1 da "Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital". II - Se o sujeito passivo do imposto...

    ... constantes da declaração de rendimentos por si apresentada, nomeadamente mediante a ... do território onde foi prestado o trabalho e alegadamente pago o imposto; II. E, não tendo ... pautar a administração fiscal, ao impor sobre os Recorridos um ónus que bem sabe os mesmos ...
  • Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...

    ... decidiu que não entregaria ao Estado tal imposto, ficando com os valores a esse título recebidos ... retenções de imposto relativo a rendimentos das categorias A (rendimentos do trabalho ... de 1.749,00 euros, calculado à taxa de 10% sobre as remunerações base de incidência, assim ...
  • Acórdão nº 064799/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. O fornecimento de refeições pela recorrente aos seus funcionários, por força do contracto de trabalho, como equivalente ao subsidio de refeição, é, por si só, de considerar uma prestação de serviços sujeita a IVA, nos termos do n.º 2 do art. 4.º do CIVA. 2. E, nessa medida, irreleva saber se, por constituírem complemento remuneratório do trabalho prestado pelos funcionários, aquela prestação...

    ... III) O imposto recaiu sobre o valor das refeições líquido de ... fornecidas exclusivamente nos dias de trabalho e à hora do almoço (ou , como diz a douta ...ção elas devem ser consideradas rendimentos de trabalho e como tal apenas passíveis de ...
  • Decisões Sumárias nº 331/06 de Tribunal Constitucional, 05 de Julho de 2006
    ...impugnou judicialmente a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...ão serem legalmente considerados como rendimentos de trabalho para efeitos da Segurança Social, ...
  • Acórdão n.º 231/2016
    ... I - Relatório 1 - PORTSIMI - Empresa de Trabalho Temporário, S. A., interpôs recurso para este ... ao artigo 103.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), onde se dispõe que "Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido ...
  • Acórdão nº 173/05 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2005
    ... a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...rendimentos, entre eles os rendimentos da Categoria A e da ...á, em regra, como há nos rendimentos do trabalho, despesa necessária à formação do rendimento. ...
  • Lei n.º 21/2021
    ... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o igo do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ... imputado.Artigo 36.º-A[..]1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona ... em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada ...
  • Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 1996

    I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

    ...: I Os Termos da Causa: 1) No Tribunal de Trabalho de Cascais, em 3 de Agosto de 1994, A, residente ...ção Fiscal as remunerações e rendimentos auferidos no uso da actividade coberta pelo ...Sobre a junção deste documento veio a Ré ... de produzirem rendimentos sujeitos ao imposto. - O recorrente juntou aos autos cópia da ...
  • Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1996

    I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

    ...: I Os Termos da Causa: 1) No Tribunal de Trabalho de Cascais, em 3 de Agosto de 1994, A, residente ...ção Fiscal as remunerações e rendimentos auferidos no uso da actividade coberta pelo ...Sobre a junção deste documento veio a Ré ... de produzirem rendimentos sujeitos ao imposto. - O recorrente juntou aos autos cópia da ...
  • Acórdão nº 0834/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2004

    I - Os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha por residente em Portugal, onde permaneceu por período superior a 183 dias, são tributados naquele país. II - Contudo, ao rendimento de todo o agregado familiar tributado em Portugal, deverá ser deduzido o imposto pago na Alemanha. III - Se o impugnante alega que efectuou o pagamento do imposto naquele país e sendo a decisão recorrida...

    ...º 15° da CDT Alemanha dispõe que os rendimentos provenientes do trabalho dependente auferidos ... 2º - O Impugnante pagou a título de imposto tudo o que estava obrigado a pagar na Alemanha. ... a tributação e pagamento do imposto sobre o rendimento auferido na Alemanha, já que e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do sistema de garantia ...
  • Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
    ... as tensões inflacionistas e a pressão sobre a balança de pagamentos. Este objectivo, que se ... sobre as cobranças de vários impostos e da subida de algumas taxas, foram consideradas ... revela serem, de um modo geral, os rendimentos do capital tributados mais pesadamente que os dimentos do trabalho, exceptuados os casos dos rendimentos de prédios ...
  • Acórdão nº 00287/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

    ... Recorrido) omitiu à declaração de rendimentos do ano de 1997 verbas que recebeu nesse ano ... e procedeu à liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ...-se, a seu ver, em rendimento de trabalho dependente nos termos do nº 2 do artigo 2º do ...
  • Acórdão nº 00287/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2005

    I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

    ... Recorrido) omitiu à declaração de rendimentos do ano de 1997 verbas que recebeu nesse ano ... e procedeu à liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ...-se, a seu ver, em rendimento de trabalho dependente nos termos do nº 2 do artigo 2º do ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... o que deixaria de ser, para elas, uma 'sobrecarga acidental'. Tratar-se-ia de incluir, não ...ídios em razão da sua carência de rendimentos; c) Quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... e de família e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção previsto no ...
  • Acórdão nº 0541858 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2005

    O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.

    ... pagar as quantias devidas a título de impostos, com os acréscimos legais. 2.ª - O Tribunal "a ... sentido que se imponha uma condição sobre responsabilidade e quantias incertas e, deste ...-lo tendo em vista preservar os postos de trabalho e tentar prosseguir a actividade produtiva ... imposto de selo (IS) e IRS relativo a rendimentos do trabalho dependente (IRS - A), que o 2º ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2021
    ... pela declaração automática de rendimentos.O artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o ... seguintes rendimentos:i) Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...
  • Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007

    I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto...

    ... .., em Lisboa, alegando, em resumo, que trabalhou para a ré desde Outubro de 1992 até 08.02.2003, ... que tinha o dever legal de se pronunciar sobre a prova pericial requerida pela autora, ... que dependem da mãe e 25. Dos seus rendimentos para assegurar a sua sobrevivência. 26. A ... dez anos fez retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares devido ...
  • Despacho n.º 12607/2020
    ... o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes ....Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...ção executiva significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema ... violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ... para metade a parte penhorável dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado ...
  • Acórdão nº 05675/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005

    I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC). II - Demonstrado que está que não havia lugar a tributação pelo Estado Português em IRS dos rendimentos pagos em 1994 por uma sociedade...

    ... judicial, a anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ...ão espanhol são de considerar como rendimentos comerciais, categoria C, conforme disposto na ... não se entender, como rendimentos do trabalho independente; - assim, atento o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...ça até integral pagamento, incidentes sobre as referidas quantias; com excepção das ... que conseguisse, a breve prazo, obter rendimentos que lhe permitissem prover ao seu próprio ... irá receber de uma só vez, líquido de impostos, quantia não taxada, aquilo que receberia em ... 63. Trabalhou como caixa, na Loja Primark, desde o ano de 2011 ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... conferência o pai declarou estar sem trabalho; receber cerca de 1.600€; estar disposto a ... 4. Foram elaborados relatórios sociais sobre as condições dos progenitores (fls. 79 a 81 e ... esclareceu que a ausência de rendimentos ou a existência de baixos rendimentos o ... nem tem obrigação declarativa quanto ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. ...