Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4744 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Despacho n.º 791-A/2019
    ... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 1056/2019
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 1056/2019
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 731/2018
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou ...
  • Despacho n.º 843-A/2017
    ... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 84-A/2018
    ... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3"... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Despacho n.º 731/2018
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou ...
  • Despacho n.º 936-A/2017
    ... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3"...
  • Acórdão nº 023422 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 1999

    I - No n. 3 do art. 2 do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2 do C.I.R.S., não são de considerar como...

  • Acórdão nº 023000 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1999

    I - No n. 3 do art. 2 do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2 do C.I.R.S., não são de considerar como...

  • Acórdão nº 023324 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1999

    I - No n. 3 do art. 2 do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2 do C.I.R.S., não são de considerar como...

  • Acórdão nº 023356 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1999

    I - No n. 3 do art. 2 do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2 do C.I.R.S., não são de considerar como...

  • Acórdão nº 023321 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 1999

    I - No n. 3 do art. 2 do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2 do C.I.R.S., não são de considerar como...

  • Portaria n.º 370/2019
    ... de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ...;b) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas ...
  • Acórdão nº 023421 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1999

    I - No n.3 do art.2 do CIRS consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração trabalho prestado mas que têm relação com ele por ser a existência duma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim à face do art.2 do CIRS, não são de considerar como rendimentos do trabalho...

  • Despacho n.º 4943/2018
    ...ção da República Portuguesa, o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição ..., tendo em conta as necessidades e os rendimentos" do agregado familiar. Neste contexto, a liquidaç\xC3"... de tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por não residentes: a ...
  • Despacho n.º 4943/2018
    ...ção da República Portuguesa, o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição ..., tendo em conta as necessidades e os rendimentos" do agregado familiar. Neste contexto, a liquidaç\xC3"... de tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por não residentes: a ...
  • Acórdão nº 00669/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...

    ... ponto de partida o seu local habitual de trabalho. 5)- No presente caso, o contrato de trabalho ... custo considerados fiscalmente como rendimentos do trabalho dependente na parte em que excedem os ... regra de incidência, fazendo incidir o imposto sobre qualquer tipo de rendimentos de trabalho, ...
  • Acórdão nº 00005/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004

    1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...

    ... ponto de partida o seu local habitual de trabalho. 5. No presente caso, o contrato de trabalho ...: 1. Os impugnantes são tributados em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares no 1º ...ção, foi diligenciada a fixação de rendimentos dos impugnantes no montante de 3.358.201$00, dos ...
  • Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... ajudas de custo e não de rendimento de trabalho dependente, como havia sido qualificada pela ... ditada pela douta sentença, por os rendimentos percebidos não encaixarem nesse conceito, que ...
  • Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... ajudas de custo e não de rendimento de trabalho dependente, como havia sido qualificada pela ... ditada pela douta sentença, por os rendimentos percebidos não encaixarem nesse conceito, que ...
  • Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... ajudas de custo e não de rendimento de trabalho dependente, como havia sido qualificada pela ... ditada pela douta sentença, por os rendimentos percebidos não encaixarem nesse conceito, que ...
  • Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2004

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...

    ... ajudas de custo e não de rendimento de trabalho dependente, como havia sido qualificada pela ... ditada pela douta sentença, por os rendimentos percebidos não encaixarem nesse conceito, que ...
  • Acórdão nº 00140/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004

    I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...

    ... ponto de partida o seu local habitual de trabalho. 5. No presente caso, o contrato de trabalho ... com uma estimativa feita pela empresa, sobre o valor dessas despesas, em cada país que fosse ... 6- O impugnante é tributado em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... auferiu a título de ajudas de custo, rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) sujeitos a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2018
    ..., aditou o artigo 58.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... à declaração automática de rendimentos, disponibilizando a Autoridade Tributária e ...:a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...