Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4753 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... a seguinte redacção: 'Artigo 9.º Rendimentos da categoria G 1 - ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ...rendimentos da categoria D. 2 - O artigo 10.º do Decreto-Lei ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... da de- claração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal ...
  • Portaria n.º 2/90, de 04 de Janeiro de 1990
    ... de IRS que auferem exclusivamente rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e ou H ...) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
    ... privilegiando as famílias de menores rendimentos e com maior número de filhos, é, pois, um ...ção de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores ... se o forem, igualmente, para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Artigo 39.º ... como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ... familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna; b) ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ...ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestaçóes de serviços ...
  • Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2019

    I - Se houve tributação em imposto sobre o rendimento no país em que tal rendimento foi obtido, potencialmente, haverá uma situação de dupla tributação, que pode ser minorada pelo mecanismo do crédito de imposto (ou da imputação). De forma muito resumida, este mecanismo confere ao contribuinte com residência fiscal em Portugal uma dedução à colecta pela menor das seguintes importâncias: imposto...

    ... 3-Desde logo, porque os impostos em causa não estão contemplados na lista do ... Einkommensteuer porque não são impostos sobre o rendimento; 4-Isto é, não têm por objectivo ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, ... Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... a isenção do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...
  • Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
    ... respeita às condições de vida e de trabalho; Decididos a facilitar a promoção social e o ... à emigração informações apropriadas sobre estada, condições e possibilidades de ... para a protecção e segurança sociais, impostos, taxas e outros encargos. Podem ainda ser obtidas ...ARTIGO 23.º Imposto sobre rendimentos do trabalho 1 - Em matéria de rendimentos do ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... a verificaçáo da condiçáo de rendimentos. Ao nível do sistema de segurança social, a ... 55 anos, que náo estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...CAPÍTULO III. Informaçáo sobre os rendimentos. Artigo 14. Autorizaçáo para ...
  • Acórdão nº 79/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I - A recorrente quer manter as liquidações impugnadas por, na sua opinião, terem ocorrido ilegalidades na liquidação do imposto mas, sem demonstrar a existência de quaisquer rendimentos sujeitos a imposto ou de que foram preenchidas quaisquer normas de incidência de IRS. II - Não faz qualquer sentido saber qual a responsabilidade do recorrido pelo pagamento da dívida, se não houver um facto...

    ... liquidação, declarativos, de entrega do imposto retido -, interessando-se pelo "substituído", o ... como agente liquidador (pagador) de rendimentos de aplicação de capitais, mormente decorrentes ... "(..) uma vez dada e aceite explicação sobre a operação subjacente aos lançamentos (..) ... o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Profissional, que faz parte do presente ...§ único. Os rendimentos provenientes de actividades ou situações que ...sobre matéria contida no código serão consideradas ... imposto não só todos os rendimentos do trabalho, ainda que ocasionais, como os próprios ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... efectuada e demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da Justiça, cuja ...ção, emprego e desemprego, preços e rendimentos, finanças públicas, situação monetária e ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ...
  • Acórdão nº 046/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Os actos procedimentais e processuais das partes no direito tributário são regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento dos mesmos, seja por expedientes...

    ... Pretende-se saber e obter decisão judicial sobre se esses valores consubstanciam rendimentos ... seja, se têm natureza de rendimentos do trabalho, ou, ao invés, se subsumíveis à Categoria E sse mesmo imposto, ou seja, se esses valores revestem a natureza de ...
  • Aviso n.º 89/94, de 09 de Março de 1994
    ... se destacam a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a instituição ...
  • Aviso n.º 88/94, de 09 de Março de 1994
    ... se destacam a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a instituição ...
  • Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto de 1993
    ...áreas, de que é exemplo a aplicação do imposto sobre os rendimentos do trabalho aos ...
  • Decreto-Lei n.º 78/94, de 09 de Março de 1994
    ... se destacam a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a instituição ...
  • Acórdão nº 0700/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2008

    I - Não se verifica a inconstitucionalidade, nem formal nem material, da norma da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (tributação das gratificações). II - A sentença, a decidir essencialmente nesta concordância, deve obter confirmação por remissão - de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.

    ...-se que o conceito de retribuição do trabalho prescrito na lei de autorização legislativa nas abrange rendimentos que constituem pagamentos ou contraprestações ... restrito de contribuintes passivos de imposto, tal viola o princípio da igualdade ...último, sabendo-se que no regime do imposto sobre as sucessões e doações português, as ...
  • Acórdão nº 00198/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I - Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... provado que o impugnante auferiu rendimentos do trabalho dependente no ano de 2001 na Alemanha ... o Estado Alemão foi celebrada Convenção sobre Dupla Tributação Internacional aprovada pela ... a Recorrente, embora com dedução do imposto pago na Alemanha (IRS e segurança social) deixa ...
  • Acórdão nº 03857/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
    ... tributária o direito a liquidar os impostos caduca se a liquidação não for validamente ... 26.Como se trata do imposto sobre o rendimento das pessoa singulares do ano de ...ísticos, SA, NIPC .., tendo auferido rendimentos de trabalho dependente (cat. A) pagas por essa ...
  • Acórdão nº 0997/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2015

    I - A retenção na fonte não é um imposto, mas um mecanismo de cobrança, instituído pelo sistema fiscal português com o objectivo de aumentar a eficácia na cobrança do imposto (IRS). II - Pela utilização de tal mecanismo, o Estado recebe, mensalmente, por conta do imposto que será devido no final de cada ano pelos trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores que prestem serviços e que não...

    ... quantias retidas na fonte por conta do imposto respeitante a rendimentos pagos no âmbito das ...-se competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição, mas apenas no que se ... diferentes e por conta da prestação de trabalho ou de serviços ocorrida também ela nesses ...
  • Acórdão nº 00197/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...

    ... declarou para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). ... quantias deviam ser consideradas como rendimentos do trabalho dependente, enquadráveis no art. ...