Imposto sobre os rendimentos do trabalho

6047 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... ços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios; c) O rendimento proveniente de ... no n.º 7 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e até ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... sobre processo nos tribunais administrativos. 3 - São ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... ) A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das ... , quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ...
  • Declaração de Retificação n.º 7-A/2024
    ... aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... o Tribunal a quo tomado posição expressa sobre a aplicabilidade ao caso do Recorrente do ... a estes, falta de declaração de rendimentos por não terem auferido rendimentos em ... , em Angola, descontos a título de Imposto sobre os rendimentos do Trabalho, entre janeiro ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias devidas pela venda de um imóvel apreendido para a massa insolvente, é uma dívida da massa insolvente.

    ... de suportar o encargo com o pagamento do imposto, que deverá ser suportado pela massa insolvente ... : O imposto de IRS devido pelos rendimentos do trabalho auferidos pelos insolventes no ano de ... Relativamente ao imposto de IRS sobre as mais-valias obtidas pela venda do imóvel ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , de protocolos de gestão dos rendimentos ... sociais de inserção, da Rede Nacional de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... 10 -- Os rendimentos a que se refere a alínea ... q) do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 0814/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O conceito de relações de cooperação que pode levar ao reconhecimento da isenção prevista no n.º 3 do então artigo 46.º do EBF, é mais amplo do que aquele que emerge da existência de acordos ou programas de cooperação, com envolvimento directo ou indirecto do Estado Português ou de entidades públicas. II - Não está ad limine excluído que no âmbito de contratos de natureza comercial e em...

    ... de benefício em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, vamente a rendimentos do trabalho por sua conta de trabalhadores que ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e ... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... b) Tratando -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2 ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... aos impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente à data aí indicada ou à ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... desportivos, relativamente aos rendimentos" auferidos em 2002, o regime previsto no artigo 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0119/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. II - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. III - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas...

    ... - internacional através da limitação do imposto. (art° 24° da CDT) 6. Essa convenção não se ... , pagou os seus impostos relativos aos rendimentos do seu trabalho auferidos nesse ano ... 2- ... a vida familiar, nem àquelas deduções sobre o IRS de 2000 ... 3- A ilegalidade da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as ... familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna; b) ... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 0725/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
    ... dos acórdãos proferidos pelo T JCE sobre a matéria, devendo ser suscitadas as questões ... h) [actual alínea g)], consideram-se rendimentos do trabalho dependente, para efeitos de I.R.S., ... do trabalho, para efeitos deste imposto, considerando-se como tal importâncias e ...
  • Acórdão nº 01357/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    1 – Tendo o sujeito passivo auferido rendimento de trabalho dependente em Espanha, e apresentado a sua declaração de rendimentos em Portugal, por aqui ter a sua residência, e na qual declarou que a sua entidade patronal lhe reteve imposto, e se nessa sequência veio a ser emitida demonstração de liquidação de IRS de onde se extrai que lhe foi deduzido à colecta o montante que pagou/lhe foi...

    ... o valor de €4.295,57 correspondente ao imposto pago pelo Impugnante, ora Recorrido, no ... ção internacional, para o titular de rendimentos obtidos no estrangeiro, dedutível até à ... e ingressos a cuenta del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas” e ... Pessoas Singulares sobre rendimentos de trabalho, relativo ao exercício de 2009, onde o ora ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... a seguinte redacção: 'Artigo 9.º Rendimentos da categoria G 1 - ...
  • Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade

    ... da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das ... fizeram constar da declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das ssoas Singulares [«rendimentos do trabalho dependente» - quadro 4a anexo A], que ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... rendimentos da categoria D ... 2 - O artigo 10.º do ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... da de- claração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal ...
  • Portaria n.º 2/90, de 04 de Janeiro de 1990
    ... de IRS que auferem exclusivamente rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e ou H ... ) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
  • Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

    ... ória, enquadrável na Categoria A de rendimentos, decorrente da prestação de trabalho por conta ... as regras relativas ao ónus da prova, que sobre eles se faça.” cfr. pág.7 da Sentença ... Nos termos do art. 2.º do CIRS o imposto incide sobre qualquer tipo de rendimento de ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... a determinação do valor real dos rendimentos, tendo em vista alcançar, com rigor, ao exato ... da categoria A1 (Rendimentos de trabalho dependente isentos sujeitos a englobamento), não ...

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