Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
778 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 ... éstimos externos, a realizar outras operações de crédito em praças financeiras ... do tarifário social estabelecido relativas a anos subsequentes ao presente ... efectuada e demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da Justiça, cuja ... a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às ... reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de ...
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Acórdão nº 18/19.0YUSTR-N.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2023
I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...
... LdC) e no art.º 101º/1 a) e c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ... 1. O presente recurso é imposto da Sentença proferida pelo TCRS, em 04.07.2022, ... ingerência a divulgação ou circulação do conteúdo da correspondência, como a mera ... âncias relevantes, designadamente relativas às partes, ao contrato e ao mercado, mesmo na ... as suas redes fossem utilizadas para operações móveis virtuais de terceiros ( [21] ) ... 26 ... de promover a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais” ... -
Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... a pagar os juros vencidos e vincendos sobre todas as quantias em dívida, desde a data do ... do carro, onde são guardas caixas de mercadorias, amostras e materiais promocionais ... XXIII. O ... de Novembro de 2015, respectivamente, relativas à utilização do GPS ... - Corridos os vistos ... DOS DADOS PESSOAIS E À LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS)”, dispõe no seu artigo 1.º: ... operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios ... Ora, tal dever é imposto para que o CNPD possa avaliar da idoneidade, das ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... – ausência de prova a ditar a conclusão sobre o afastamento na participação pelos arguidos ... marcha cerca das 19h11m, registando circulação" através do registo de GPS da respetiva marcha at\xC3" ... Euros) para regularizar dívidas relativas ao pagamento do Imposto Automóvel e revalidar ... matrícula OP de marca Mercedes, tipo mercadorias de cor branca, por o mesmo ter sido interveniente ... do julgador”, que “as complexas operações mentais que o manejo da prova indiciária implica ... -
Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
... ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... àquele em que foram postos em circulação ou ao da sua entrega às entidades emitentes ... redacção: Artigo 1 Abertura de crédito, sobre o seu valor e a pagar por meio de verba - 2(por ... ência, de fornecer a outrem fundos, mercadorias ou outros valores, quer seja para utilizar no ... ); d) Livros copiadores de facturas relativas a vendas a prazo - 1$20 (selo de verba) ... 1 - ... na escrituração dos actos ou operações" a que respeitam as alíneas anteriores ... 2 - S\xC3" ...
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Edital n.º 1090/2008, de 07 de Novembro de 2008
... forma a garantir a viabilidade das operações e a equidade das regras; ... c) Estabelecer ... , contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais ... 11.º do Regulamento Geral do Ruído, relativas aos níveis máximos de expo- sição ao ruído; ... a) Circulação ferroviária, estação de mercadorias e ... de acordo com o estipulado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 3 -- A Câmara ...
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Acórdão nº 24/22.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2023
I - No Programa do Procedimento (PP) não foram previstas causas de exclusão específicas, regulando-se o presente procedimento concursal, nesta matéria, pelo previsto no CCP (antes da versão de 2021). Do “extenso” rol de alegadas omissões /desconformidades imputadas pela Autora/Recorrente à proposta da Contra-interessada nenhuma delas é susceptível de infringir disposições inderrogáveis do...
... serem facultativos, não devem prevalecer sobre o texto da proposta, podendo ser totalmente ... de classificação dos veículos de mercadorias, o IMT – Instituto da Mobilidade e dos ... 3. A varredura inclui todas as operações necessárias à completa limpeza, recolha e ... a. Toda a faixa de rodagem de circulação de viaturas e zonas de estacionamento; ... b ... e efeitos das medidas preventivas relativas a preços qualificados como anormalmente baixos, ... euros e cinquenta cêntimos) acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... para decidir a título prejudicial sobre a validade e a interpretação das decisões ... ; Resolvidos a facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança ... redacção: 'TÍTULO V Disposições relativas à política externa e de segurança comum Artigo ... ção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou ... Mercadorias Originárias e Provenientes de Certos Países e ... darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios ... As disposições ...
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Regulamento n.º 15/2003, de 21 de Janeiro de 2004
... introduzidas as normas necessárias relativas aos organismos de investimento colectivo sob a ... prospectos passarem a incluir informação sobre a taxa global de custos do OIC, a qual, ... de interesses na realização de operações por conta dos fundos e assim aumentar a ... derivados, incluindo derivados sobre mercadorias; iv) De vendas a descoberto sobre valores ... no artigo 52.º; c) Montante diferente, imposto ou aceite pela CMVM atentas as características ... de unidades de participação em circulação ... 2 - A informação referida no número ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das ... éria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... ; d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, ... do artigo 202.º do Código Penal; e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada ... 4 - As operações de venda são realizadas pelos órgãos ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... /2010 e vincendos até integral pagamento, sobre o montante de EUR 749.743,59 ... Para tanto, ... legais necessárias ao transporte de mercadorias" perigosas ... Concluiu, pedindo a sua absolviç\xC3" ... do sinistro, não se encontrava em circulação, pelo que o sinistro se encontra excluído da ... segurador - que, como referimos supra, é imposto por lei, e o seu principal efeito externo - a ... seguradora, manteve disposições relativas a contratos de seguro porque continua pendente em ... , encontrando-se autorizada a realizar operações de seguros privados com âmbito nacional nos ...
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Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa.
... ê-lo sido, pois constam do mesmo questões sobre as quais as partes não se pronunciaram ... A ... prova inequívoca do transporte das mercadorias entre as várias empresas intervenientes do ... ITÁLIA, SA, não correspondem a operações reais, não existindo prova física da entrada, ... e aplicação da norma de isenção do imposto em Itália; c) Vários intervenientes - Esta ... no país de consumo; e) Ausência de circulação material de bens - Como no caso presente em que ... ção n°11143816 no valor de 2.057,99 relativas a IVA e correspondentes juros compensatórios, ... -
Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... , a prestação de serviços e a circulação de capitais; Convencidos de que o presente Acordo ... artigo 83.º TÍTULO III Comércio de mercadorias Artigo 8.º 1 - As Partes conceder-se-ão ... e encargos; - Às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e ... marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, ... ção não será aplicado qualquer IVA ou imposto especial de consumo; 2) Atribuição de ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... adequadas às condições reais de circulação. Muito embora o carácter inovador deste tipo de ... sinalização, são consagradas normas relativas à sinalização turístico-cultural ... As ... 3 - Sobre os sinais de trânsito ou na sua proximidade não ... ou passagem estreita, onde lhes é imposto" um determinado comportamento ou uma especial aten\xC3" ... - trânsito proibido a automóveis de mercadorias: indicação de acesso interdito a automóveis ... se aplica a determinados veículos ou operações; Modelos n.os 11a, 11b, 11c, 11d, 11e, 11f, 11g, ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 3 919 3 683 3 003 6,4 Créditos sobre clientes (líquido) ... ,6 5,3 (a) Líquido de prejuízos em operações financeiras. (b) Excluindo prejuízos em ... Airbag, um seguro de transporte de mercadorias, e Medis Empresas, um seguro de saúde ... Em ... do número de cartões activos em circulação ... A disponibilização de serviços de banca ... çamento das campanhas promocionais relativas aos empreendimentos Parque Lumiar, em Lisboa, e ... estabelecido pelo Código do IRC -- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- lectivas ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... reflexão global e intervenção selectiva sobre aquilo que ficou incompleto ou aquilo que está ... fundamentadoras quer teleológicas, relativas à estrutura tributária, concentradas ... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ... (IVA; imposto de sisa; imposto de circulação e camionagem, etc.), enquanto se mantiverem as ... áculos à circulação de pessoas ou mercadorias" (para além de respeitarem a legislação comunit\xC3" ... a sua conta corrente e outras operações, mediante a sua prévia identificação através ...
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Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
... uniforme; Balanço sintético; Notas gerais sobre o balanço; Notas específicas sobre o balanço; ... no sentido de melhorar a análise das operações" e facilitar a gestão e a divulgação de informa\xC3" ... e débitos a este; 11 - Saldo da conta 'Imposto de transacções' na data do balanço e valor ... nota *) 31 Compras (ver nota *): 311 Mercadorias ... 312 Matérias-primas, subsidiárias e de ... 372 Em circulação ... 38 Regularização de existências (ver nota ... as entregas feitas à empresa que sejam relativas a fornecimentos a efectuar a terceiros. Pela ...
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Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
... necessária para a condução das operações de harmonia com as recomendações dos organismos ... de notas de 13 de Dezembro de 1983, relativas ao Auxílio Económico e Militar, podendo ser ... exercerá também o comando e o controle sobre o equipamento e material dos Estados Unidos sobre ... VI Controle de entradas, saídas e circulação 1 - O Comando Aéreo dos Açores será ... de abastecimentos, materiais e outras mercadorias destinadas ao uso da força, do elemento civil e ... ção de direitos, são também isentos do imposto de transacções, nos casos em que este seria ...
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Aviso n.º 24994/2008, de 15 de Outubro de 2008
... racional das aplicaes informticas relativas aos assuntos da seco a seu cargo, bem como de ... o servio respeitante ao Impostos Municipal sobre Imveis (IMI), Municipal sobre as Transmisses ... I - Imposto Municipal sobre Imveis (IMI): ... a) Despachar ... instaurar os autos de apreenso de mercadorias em circulao em conformidade com o Decreto -Lei n ...
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Lei n.º 15/2001
... não for publicada legislação especial sobre a ... b) O Regime Jurídico das Infracções ... c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre ... o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... d) Das contribuições e prestações relativas ao sis- ... tema de solidariedade e segurança ... do Código Penal; ... e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde ... a ... prazo de dois dias ... 4 — As operações de venda são realizadas pelos ... órgãos ...
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Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro de 1990
... requisitado e demais normas a estabelecer sobre esta matéria serão igualmente definidos pelo ... regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição da Administração ... embarcações que, para execução de operações no exclusivo interesse de entidades particulares, ... Geral das Capitanias As licenças relativas às actividades indicadas no n.º 20) da alínea ... reservados 1 - A entrada e a circulação de pessoas ou veículos em recintos reservados ... pagamento, quando devido, do respectivo imposto ...
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... , no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo ... O tratamento da matéria sobre fusões de âmbito nacional não é novo no ... de interesses, a proibição das operações entre partes relacionadas susce- tíveis de gerar ... de unidades de participação em circulação. 2 - As unidades de participação podem ser ... inferior a 125 000,00 EUR ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, me- ... - vados, incluindo derivados sobre mercadorias; iv) De vendas a descoberto sobre instrumentos ...
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Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro de 2000
... ]; c) A disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada entidade' ... 3 ... orçamental e se registam as operações contabilísticas relativas ao controlo ... de seguir o restrito controlo financeiro imposto pelo Estado através do seu Orçamento ... Sendo ... as Demonstrações: do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, dos ... álise (dialisadores, bomba para circulação extracorporal, etc.); Equipamento específico do ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... na gestão dos riscos decorrentes da circulação rodoviária quando estão em causa sinistros que ... á ainda de se submeter a mais duas operações, tendo ficado com uma cicatriz com 50 cm de ... ção das normas do processo civil relativas à prova pericial respeita, ser julgado ... E – Sendo pacifica a Jurisprudência sobre esta questão, nomeadamente a referida no douto ... AA conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, de marca …,, modelo …, de matrícula …, ... CC, apenas o sofrimento grave e relevante imposto aos familiares da vítima, designadamente aos ... -
Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a...
... na gestão dos riscos decorrentes da circulação rodoviária quando estão em causa sinistros que ... á ainda de se submeter a mais duas operações, tendo ficado com uma cicatriz com 50 cm de ... ção das normas do processo civil relativas à prova pericial respeita, ser julgado ... E – Sendo pacifica a Jurisprudência sobre esta questão, nomeadamente a referida no douto ... AA conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, de marca …,, modelo …, de matrícula …, ... CC, apenas o sofrimento grave e relevante imposto aos familiares da vítima, designadamente aos ...