Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
778 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... autos contra as liquidações de taxas relativas às licenças de bombas abastecedoras de ... Água e Saneamento a taxa municipal própria sobre a descarga de águas residuais industriais, a ... à prática de certos atos ou operações» (n°2) ... t) Algo que o município de ... enquadra a previsão de um verdadeiro imposto ... aa) Pelo que, em face do supra exposto, ... rodo e ferroviário de transporte de mercadorias perigosas na área do Município obriga a uma ... , meios envolvidos e às zonas de circulação, algumas delas em locais de considerável ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... o estacionamento e a normal circulação de pessoas, animais e veículos naquele largo; d) ... lhe compete defender o interesse público sobre o território que administra e, no caso, defender ... paragem de veículos de vendedores de mercadorias que se deslocam a ... ; para depositar bens e ... na indicação das questões concretas relativas à impugnação da matéria de facto, não deve ... de prova que, na perspectiva dele, teriam imposto decisão diversa de cada um de tais pontos e ... pública; f) Cedências no âmbito de operações urbanísticas e compensações perequativas.” ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... e o Governo da República Francesa relativas ao Sarre ... 3032-(390) IV - Convenção Relativa ... , e as restrições quantitativas à circulação dos produtos; b) As medidas ou práticas que ... sessão da Assembleia, um relatório geral sobre as actividades e as despesas administrativas da ... íses terceiros, resultantes de outras operações financeiras efectuadas pela Alta-Autoridade ou ... funções; b) Estão isentos de qualquer imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela ... ) Título I - A livre circulação de mercadorias ... 3032-(402) Capítulo I - A união aduaneira ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... de prestaçáo de contas consolidadas, relativas ao ano de 2000 ... Conferida, está conforme ... - - - - ... Mercadorias ... 1 874 908 1 019 165 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
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Portaria n.º 552/87, de 03 de Julho de 1987
... ção e concessão de avales a operações de crédito interno e externo pelo Estado, pelos ... 164.º, alínea h), da Constituição, sobre autorização genérica de avales, e a pôr em ... da AR não só a criação de cada imposto, mas também a determinação dos respectivos ... g., as regras relativas à liquidação e cobrança) ... Nesta ...
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Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000
... de veículos de transporte de mercadorias perigosas ... Por outro lado, a necessidade ... dos veículos e às condições de circulação e segurança rodoviária; c) Aos restantes ... perigosas ou que procedam a operações de carregamento ou de descarga ligadas a estes ... : 'Apêndice B.1e - Disposições relativas a cisternas para transporte de resíduos operadas ... exigido pela lei fiscal para controlo do imposto sobre o valor acrescentado relativo às ...
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Acórdão nº 01274/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica...
... impedida de fazer a rotação e circulação dos animais, acabaram por atingir um grau de ... ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, enquadramento normativo ... administrativo»; 40- Debruçando-se sobre tal conceito, sustenta ainda o STA em AC de ... ) prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a uma pessoa [ou ... -se à desselagem e entrega das mercadorias - documentos 15 e 16 juntos com a petição ... nas conclusões do recurso de revista, relativas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... redes de nova gerao tm um efeito positivo sobre o crescimento e o emprego, devendo o ... e aqui pratiquem operaes sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Criao da ... ) dos documentos de transporte das mercadorias em circulao ... Responsvel pela implementao: ... -se criar e ou melhorar as aplicaes relativas ao Sistema de Cooperao (relacionamento com as ...
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Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... ção de uma rede criminosa, em cujas operações se incluía o transporte regular de pessoas e ... A. e R. juntaram alegações sobre a matéria de direito, tendo o autor pedido a ... ; e na transcrição das sessões relativas às escutas telefónicas ordenadas pela Juiz de ... não só cidadãos ilegais, como mercadorias de proveniência ilícita, os documentos ... outras palavras, se permita a livre circulação dos arguidos, estes facilmente contactarão os ... toda a carga do sacrifício que lhe foi imposto, ou deve ele correr por conta da comunidade, ...
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Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... ambiente da Assembleia Municipal de Sintra, sobre o documento: ... A Assembleia Municipal de ... objecto a fixaçáo supletiva de regras relativas à urbanizaçáo e à edificaçáo visando ... as de transporte de pessoas e ou de mercadorias; ix) Projecto de segurança contra incêndios; x) ... 3 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando ...
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... , em 1ª linha, a cessão de créditos sobre a X ... · A exequente, ao agir contra os ... a curto prazo, derivados da venda de mercadorias ou prestação de serviços por essa sociedade ... As quantias relativas ao crédito da sociedade comercial … sobre a ... circulação, o preenchimento abusivo ou sem autorização do ... , ficaram vinculados ao clausulado geral imposto ... Não suscita qualquer controvérsia o ... …, não só a contratação dessas operações, mas também os seus específicos termos e ...
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Acórdão nº 76/22.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023
I - As directivas comunitárias relativas aos contratos à distância celebrados pelo consumidor visam proteger o mesmo face aos novos meios de comunicação à distância e à impossibilidade de o consumidor controlar e conhecer pessoalmente as qualidades e características do produto, antes de proceder à encomenda. II - No quadro dessas Directivas e sua transposição, deve interpretar-se as normas de...
... , de acordo com o sistema de operações do call center. D) Que foi a empresa B ... dificuldades na execução dos trabalhos imposto pelas regras do COVI 19 que então o Governo ... 2. Apreciar o recurso sobre a matéria de facto ... 3. Qualificar depois o ... o objectivo de harmonizar a livre circulação de mercadorias e serviços por forma a obter a ... O art. 777º, do CC impõe as regras relativas à estipulação do prazo (neste caso 60 dias ... -
Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... A próxima entrada em vigor do Imposto" sobre o Valor Acrescentado (IVA), cuja administra\xC3" ... ços que incide em todas as fases da circulação de mercadorias e de prestação de serviços, ... exigiria, por si só, que as operações de cobrança do importo ficassem dependentes ... actividades e à tomada de decisões relativas à gestão do imposto, compreendendo as seguintes ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... érios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos ... Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Tejo ... Artigo 7.º Alteração à Lei n.º ... à cobrança efectuada em 1997 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano ... Artigo ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... através do fornecimento de fundos, mercadorias e outros valores, seja qual for a sua forma, ... 37.º Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos ...
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Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
... aces formativas e disciplinares relativas aos funcionrios, competir: ... III - De carcter ... 6) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies para apreciao e ... actos necessrios no mbito da autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ... e autuar os autos de apreenso de mercadorias em circulao de conformidade com o Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 19484/2008, de 07 de Julho de 2008
... a adequada aco formativa e disciplinar sobre os funcionrios que as compem, so delegadas nos ... nos seus impedimentos, bem como as relativas aos reforos necessrios por aumentos anormais ou ... e promover todo o servio respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... e autuao dos autos de apreenso de mercadorias em circulao, em conformidade com o Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 0262/07.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... (nomeadamente os custos das mercadorias vendidas a clientes à consignação) não pode ... erro de julgamento quanto à decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de ... , perante as autoridades, a circulação da mercadoria de que se faziam acompanhar durante ... subjacentes às liquidações de imposto contestadas (referentes ao IRC dos exercícios de ... que as liquidações adicionais de IRC, relativas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, não ... ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... /Recorrente, onde este, toma posição sobre os Recursos dos co-Arguidos, indicando ... pelas quantidades que pôs em circulação e que por tudo isso permite retirar a ilação de ... ça, na concepção e execução das operações de tráfico é que se poderia conceber que eles, ... ário I ... , para o levantamento das mercadorias, designadamente, no levantamento da encomenda de ... do inquérito apenso nº.646/16.5T9PDL (relativas às encomendas: expedida pelo ... em 7.1.2016, ... expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente.» Feitas estas considerações ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... as tendências internacionais negativas relativas às empresas do sector das TMT, acentuadas pela ... Circulante: ... Existências: ... 32 Mercadorias ... 4 892 5 533 ... 86 Imposto sobre o rendimento do exercício ...
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Acórdão nº 17600/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - À decisão da matéria de facto não poderá ser levada matéria conclusiva, vaga, genérica ou contendo juízos de valor. II - Nos termos conjugados constantes do disposto nos arts. 387º, nº 3, e 357º, nº 3, do CT/2009, na ação de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador [salvo se atenuarem...
... , tal como o A., não fazia entrega de mercadorias e também tem atribuída viatura ligeira, de 5 ... e do artº 5º, nº 2, a) e b), do CPC”, sobre o qual foi proferido o seguinte despacho “ Ora, ... e feriados, com todas as despesas de circulação, manutenção e combustível, impostos, seguro e ... ízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de ... , o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a ... as ordens e instruções daquele relativas à execução e disciplina do trabalho, salvo se ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos ... ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados de desenvolvimento, dos ... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ... colectas de contribuição autárquica do imposto" sobre veículos e da sisa, ponderados pela popula\xC3" ... a unidade de tributação das mercadorias sujeitas a ISP; ... máximo de bilhetes do Tesouro em circulação ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... participação ou ações — em circulação seja variável ou fixo. As unidades de ... o dever de informação à CMVM sobre a alteração dos participantes qualificados ... especiais, previstas no RJCRESIE, relativas à convocação da assembleia de ... sobre os riscos especiais das operações a efetuar e os custos do serviço. Para mitigar o ... derivados sobre mercadorias ... 16 — Índices financeiros em que a sua ... no cálculo da retenção de qualquer imposto ...
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Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
... 5 - Distribuir e arquivar instrues relativas a assuntos da seco; 6 - Assinar a correspondncia ... 10 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies dos sujeitos ... Mandar autuar os autos de apreenso de mercadorias em circulao, nos termos do Decreto -Lei n. 45/89, ... do direito a benefcios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (artigos ... 11. -A ...
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Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... é disso prova a constituição de hipotecas sobre um imóvel património da mesma e a criação de ... consulta à aplicação informática do Imposto" Municipal sobre o Património, Imposto de Circula\xC3" ... gerente no pacto social, fazendo as operações de carga e descarga ... O Oponente não tinha ... , apenas carregando e descarregando as mercadorias e enviando a facturação para a sede ... O ... causa são de IVA, IMI e Coisas Fiscais relativas a esse período temporal ... A responsabilidade ...
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Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...
... Banco de Portugal, ou CMVM) sobre a sua organização interna e sobre os titulares ... éditos cedidos estão incluídas as operações identificadas como PT … (fls. 20 v.º), PT … ... xix. O imposto de selo sobre a livrança correspondente ao valor ... ções sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; - Participações em ... õe que as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... por outrem e, logo que entre em circulação, não poderá ser oposta ao portador de boa-fé ...