Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
775 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... , a prestação de serviços e a circulação de capitais; Convencidos de que o presente Acordo ... artigo 83.º TÍTULO III Comércio de mercadorias Artigo 8.º 1 - As Partes conceder-se-ão ... e encargos; - Às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e ... marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, ... ção não será aplicado qualquer IVA ou imposto especial de consumo; 2) Atribuição de ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 3 919 3 683 3 003 6,4 Créditos sobre clientes (líquido) ... ,6 5,3 (a) Líquido de prejuízos em operações financeiras. (b) Excluindo prejuízos em ... Airbag, um seguro de transporte de mercadorias, e Medis Empresas, um seguro de saúde ... Em ... do número de cartões activos em circulação ... A disponibilização de serviços de banca ... çamento das campanhas promocionais relativas aos empreendimentos Parque Lumiar, em Lisboa, e ... estabelecido pelo Código do IRC -- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- lectivas ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... adequadas às condições reais de circulação. Muito embora o carácter inovador deste tipo de ... sinalização, são consagradas normas relativas à sinalização turístico-cultural ... As ... 3 - Sobre os sinais de trânsito ou na sua proximidade não ... ou passagem estreita, onde lhes é imposto" um determinado comportamento ou uma especial aten\xC3" ... - trânsito proibido a automóveis de mercadorias: indicação de acesso interdito a automóveis ... se aplica a determinados veículos ou operações; Modelos n.os 11a, 11b, 11c, 11d, 11e, 11f, 11g, ...
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Aviso n.º 24994/2008, de 15 de Outubro de 2008
... racional das aplicaes informticas relativas aos assuntos da seco a seu cargo, bem como de ... o servio respeitante ao Impostos Municipal sobre Imveis (IMI), Municipal sobre as Transmisses ... I - Imposto Municipal sobre Imveis (IMI): ... a) Despachar ... instaurar os autos de apreenso de mercadorias em circulao em conformidade com o Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
... uniforme; Balanço sintético; Notas gerais sobre o balanço; Notas específicas sobre o balanço; ... no sentido de melhorar a análise das operações" e facilitar a gestão e a divulgação de informa\xC3" ... e débitos a este; 11 - Saldo da conta 'Imposto de transacções' na data do balanço e valor ... nota *) 31 Compras (ver nota *): 311 Mercadorias ... 312 Matérias-primas, subsidiárias e de ... 372 Em circulação ... 38 Regularização de existências (ver nota ... as entregas feitas à empresa que sejam relativas a fornecimentos a efectuar a terceiros. Pela ...
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Lei n.º 15/2001
... não for publicada legislação especial sobre a ... b) O Regime Jurídico das Infracções ... c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre ... o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... d) Das contribuições e prestações relativas ao sis- ... tema de solidariedade e segurança ... do Código Penal; ... e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde ... a ... prazo de dois dias ... 4 — As operações de venda são realizadas pelos ... órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... , no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo ... O tratamento da matéria sobre fusões de âmbito nacional não é novo no ... de interesses, a proibição das operações entre partes relacionadas susce- tíveis de gerar ... de unidades de participação em circulação. 2 - As unidades de participação podem ser ... inferior a 125 000,00 EUR ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, me- ... - vados, incluindo derivados sobre mercadorias; iv) De vendas a descoberto sobre instrumentos ...
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Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
... necessária para a condução das operações de harmonia com as recomendações dos organismos ... de notas de 13 de Dezembro de 1983, relativas ao Auxílio Económico e Militar, podendo ser ... exercerá também o comando e o controle sobre o equipamento e material dos Estados Unidos sobre ... VI Controle de entradas, saídas e circulação 1 - O Comando Aéreo dos Açores será ... de abastecimentos, materiais e outras mercadorias destinadas ao uso da força, do elemento civil e ... ção de direitos, são também isentos do imposto de transacções, nos casos em que este seria ...
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Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro de 2000
... ]; c) A disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada entidade' ... 3 ... orçamental e se registam as operações contabilísticas relativas ao controlo ... de seguir o restrito controlo financeiro imposto pelo Estado através do seu Orçamento ... Sendo ... as Demonstrações: do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, dos ... álise (dialisadores, bomba para circulação extracorporal, etc.); Equipamento específico do ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... na gestão dos riscos decorrentes da circulação rodoviária quando estão em causa sinistros que ... á ainda de se submeter a mais duas operações, tendo ficado com uma cicatriz com 50 cm de ... ção das normas do processo civil relativas à prova pericial respeita, ser julgado ... E – Sendo pacifica a Jurisprudência sobre esta questão, nomeadamente a referida no douto ... AA conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, de marca …,, modelo …, de matrícula …, ... CC, apenas o sofrimento grave e relevante imposto aos familiares da vítima, designadamente aos ... -
Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro de 1990
... requisitado e demais normas a estabelecer sobre esta matéria serão igualmente definidos pelo ... regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição da Administração ... embarcações que, para execução de operações no exclusivo interesse de entidades particulares, ... Geral das Capitanias As licenças relativas às actividades indicadas no n.º 20) da alínea ... reservados 1 - A entrada e a circulação de pessoas ou veículos em recintos reservados ... pagamento, quando devido, do respectivo imposto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... 2 — O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6.º Endividamento líquido Para ... 87.º -A e 105.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da RAM, ... jogo 345.000 04 Imposto único de circulação 2.535.000 05 Resultados da exploração de ... alimentares e bebidas 210.000 08 Mercadorias 15.000 09 Matérias de consumo * 10 ...
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Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... , resultante do exercício da soberania sobre o espaço territorial, numa questão de alcance ... ção, pela extrema volatilidade das operações financeiras, abrindo vias a uma competição ... sobre as orientações negociais relativas à política externa fiscal portuguesa, que não ... modernização do actual regime comum do imposto sobre o valor acrescentado; IV - Tributação das ... de bens e de capitais e à circulação de pessoas. Sem convenções deste tipo o país ... , relativo à circulação interna de mercadorias. Neste sentido, dever-se-á adequar o diploma às ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ainda quanto à contabilização de operações que dificilmente se enquadravam no classificador ... de rendimento, incluindo os que recaem sobre os rendimentos da propriedade imobiliária ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ... , os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e os ... de aluguer, as coimas por infracções relativas às chapas de matrícula, as coimas por ... da venda de moedas retiradas de circulação ... 08.01.03 - 'Lucros de amoedação'. - ...
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Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril de 2000
... ções técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação' ... das iniciativas nacionais e a livre circulação de mercadorias e de garantir o bom funcionamento ... uma especificação técnica, seja imposto a um produto, por motivos de defesa, nomeadamente ... , bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a ... mercados ou órgãos que efectuam operações de compensação ou de liquidação desses ...
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Decreto Regional n.º 5/77, de 20 de Abril de 1977
... , tanto de passageiros como de mercadorias, tais como centrais de camionagem, parques de ... ções; c) Suportar os encargos de operações de crédito que recaiam sobre o Fundo Regional de ... dos seus serviços, incluindo as relativas a pessoal ... Art. 3.º - 1. Para a realização ... receitas do Fundo: a) 80% do produto do imposto de circulação, do imposto de camionagem e do ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... çáo, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o ... IRS - Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares; ... está sujeito às condiçóes especiais relativas ao ruído previstas no Regulamento Geral sobre o ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias; ... j) Projecto de segurança contra incêndios; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... ainda quanto à contabilização de operações que dificilmente se enquadravam no classificador ... de rendimento, incluindo os que recaem sobre" ... os rendimentos da propriedade imobiliária (r\xC3" ... 01.02.00 - «Outros» ... 01.01.01 - «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... , os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e ... os ... de aluguer, as coimas por infracções relativas às chapas de matrícula, ... as coimas por ... de circulação ... 08.01.03 - «Lucros de amoedação». - ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... O aumento das comissóes relativas à angariaçáo de operaçóes e as perdas com a ... 592 650 578 214 2,5 ... Crédito sobre clientes ... óes de euros, após uma dotaçáo para Imposto sobre lucros de 786 milhares de euros ... O ... Veículos ligeiros de mercadorias ...
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Decreto n.º 4/97, de 15 de Janeiro de 1997
... e Terceiro Protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, incluindo os ... Geral sobre o Comércio de Serviços relativas aos serviços financeiros estão anexas ao ... ) só se aplicam, respectivamente, às operações indicadas nos números B.3) e B.4) da secção de ... I: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos e o seguro de ... ões no tratamento nacional A: É devido o imposto mais elevado sobre o prémio dos contratos de ... ércio de Serviços que se referem à circulação de pessoas singulares estão anexas ao presente ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... sobre a sua candidatura ao Programa «Lojas com ... ência adicional de cinco anos legalmente imposto. ... Quid juris ? ... Afigura-se-nos ... às partes na estipulação das regras relativas à ... duração dos contratos de arrendamento ... direitos relativos aos móveis: mercadorias, matérias-primas, maquinaria, ... mobília e ... arrendado, facilitar a circulação da empresa (de que o direito ao arrendamento ... procedimentos de controlo prévio das operações ... urbanísticas previstas no regime jurídico ...
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... na harmonização das normas relativas à carta de condução, operados pela Diretiva ... segurança rodoviária e facilitar a circulação de pessoas que fixam residência em Estado ... de Genebra, de 19 de se- tembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 ... ao transporte de passageiros ou de mercadorias; ... f) B — veículos a motor com massa ... de validade ou este não coin- cida com o imposto pela lei nacional, o seu titular deve revalidá ... fatores de segurança relativos às operações de carga do veículo: carroçaria, chapas, ...
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Acórdão nº 02661/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008
I) -Em regime de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do exemplar 3 do documento administrativo de acompanhamento (DAA), determina desde logo o apuramento do regime, sendo responsável pelo pagamento do montante liquidado, nos termos das disposições dos artigos 1° do DL 104/93 de 5/4 e 19° n°s 6 e 9 do DL 52/93 de 26/2, o expedidor. II) -Neste conspecto, a impugnante,...
... de 1998, no montante de €201.510,12 de imposto e juros, dela interpôs o presente recurso ... legais quanto à expedição das mercadorias para a empresa espanhola identificada nos autos ... ção da S ... , S.A., titulam operações referentes ao envio de bebidas alcoólicas, ... responsabilidade no pagamento do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, no montante ... , não cumpriu as formalidades legais, relativas ao envio das bebidas alcoólicas constantes dos ... -Lei nº 52/93, de 26 de Fevereiro, a circulação dos produtos sujeitos a IEC, operava-se ao abrigo ... -
Acórdão nº 01233/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... a responsabilidade pelo evento em apreço sobre as empreiteiras, ou, no mínimo, furtando a ... assim não fosse, por força das regras relativas ao ónus da prova que impende sobre o Recorrente, ... é de € 2.439.628,28, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal – cf ... operações matemáticas, a sua justificação terá de ser ... pluviais na sequência do ensaio de circulação com veículos pesados após a piquetagem da ... , rebarbadora, martelo, ligeiro de mercadorias, cilindro, duas gruas, dois porta – paletes, ...
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Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies, para apreciao e ... como promover a distribuio de instrues relativas a cada seco; n) Coordenar e controlar a execuo ... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), ao imposto ... e tramitar os autos de apreenso de mercadorias em circulao, nos termos do Decreto-Lei n.o ...