Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
775 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... , em 1ª linha, a cessão de créditos sobre a X ... · A exequente, ao agir contra os ... a curto prazo, derivados da venda de mercadorias ou prestação de serviços por essa sociedade ... As quantias relativas ao crédito da sociedade comercial … sobre a ... circulação, o preenchimento abusivo ou sem autorização do ... , ficaram vinculados ao clausulado geral imposto ... Não suscita qualquer controvérsia o ... …, não só a contratação dessas operações, mas também os seus específicos termos e ...
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Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... ambiente da Assembleia Municipal de Sintra, sobre o documento: ... A Assembleia Municipal de ... objecto a fixaçáo supletiva de regras relativas à urbanizaçáo e à edificaçáo visando ... as de transporte de pessoas e ou de mercadorias; ix) Projecto de segurança contra incêndios; x) ... 3 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando ...
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Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... ção de uma rede criminosa, em cujas operações se incluía o transporte regular de pessoas e ... A. e R. juntaram alegações sobre a matéria de direito, tendo o autor pedido a ... ; e na transcrição das sessões relativas às escutas telefónicas ordenadas pela Juiz de ... não só cidadãos ilegais, como mercadorias de proveniência ilícita, os documentos ... outras palavras, se permita a livre circulação dos arguidos, estes facilmente contactarão os ... toda a carga do sacrifício que lhe foi imposto, ou deve ele correr por conta da comunidade, ...
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Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
... aces formativas e disciplinares relativas aos funcionrios, competir: ... III - De carcter ... 6) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies para apreciao e ... actos necessrios no mbito da autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ... e autuar os autos de apreenso de mercadorias em circulao de conformidade com o Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... érios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos ... Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Tejo ... Artigo 7.º Alteração à Lei n.º ... à cobrança efectuada em 1997 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano ... Artigo ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... através do fornecimento de fundos, mercadorias e outros valores, seja qual for a sua forma, ... 37.º Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos ...
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Aviso n.º 19484/2008, de 07 de Julho de 2008
... a adequada aco formativa e disciplinar sobre os funcionrios que as compem, so delegadas nos ... nos seus impedimentos, bem como as relativas aos reforos necessrios por aumentos anormais ou ... e promover todo o servio respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... e autuao dos autos de apreenso de mercadorias em circulao, em conformidade com o Decreto -Lei ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos ... ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados de desenvolvimento, dos ... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ... colectas de contribuição autárquica do imposto" sobre veículos e da sisa, ponderados pela popula\xC3" ... a unidade de tributação das mercadorias sujeitas a ISP; ... máximo de bilhetes do Tesouro em circulação ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... as tendências internacionais negativas relativas às empresas do sector das TMT, acentuadas pela ... Circulante: ... Existências: ... 32 Mercadorias ... 4 892 5 533 ... 86 Imposto sobre o rendimento do exercício ...
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Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
... 5 - Distribuir e arquivar instrues relativas a assuntos da seco; 6 - Assinar a correspondncia ... 10 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies dos sujeitos ... Mandar autuar os autos de apreenso de mercadorias em circulao, nos termos do Decreto -Lei n. 45/89, ... do direito a benefcios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (artigos ... 11. -A ...
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Acórdão nº 0262/07.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... (nomeadamente os custos das mercadorias vendidas a clientes à consignação) não pode ... erro de julgamento quanto à decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de ... , perante as autoridades, a circulação da mercadoria de que se faziam acompanhar durante ... subjacentes às liquidações de imposto contestadas (referentes ao IRC dos exercícios de ... que as liquidações adicionais de IRC, relativas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, não ... ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento ...
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Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... é disso prova a constituição de hipotecas sobre um imóvel património da mesma e a criação de ... consulta à aplicação informática do Imposto" Municipal sobre o Património, Imposto de Circula\xC3" ... gerente no pacto social, fazendo as operações de carga e descarga ... O Oponente não tinha ... , apenas carregando e descarregando as mercadorias e enviando a facturação para a sede ... O ... causa são de IVA, IMI e Coisas Fiscais relativas a esse período temporal ... A responsabilidade ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... /Recorrente, onde este, toma posição sobre os Recursos dos co-Arguidos, indicando ... pelas quantidades que pôs em circulação e que por tudo isso permite retirar a ilação de ... ça, na concepção e execução das operações de tráfico é que se poderia conceber que eles, ... ário I ... , para o levantamento das mercadorias, designadamente, no levantamento da encomenda de ... do inquérito apenso nº.646/16.5T9PDL (relativas às encomendas: expedida pelo ... em 7.1.2016, ... expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente.» Feitas estas considerações ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 ... éstimos externos, a realizar outras operações de crédito em praças financeiras ... do tarifário social estabelecido relativas a anos subsequentes ao presente ... efectuada e demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da Justiça, cuja ... a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às ... reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... participação ou ações — em circulação seja variável ou fixo. As unidades de ... o dever de informação à CMVM sobre a alteração dos participantes qualificados ... especiais, previstas no RJCRESIE, relativas à convocação da assembleia de ... sobre os riscos especiais das operações a efetuar e os custos do serviço. Para mitigar o ... derivados sobre mercadorias ... 16 — Índices financeiros em que a sua ... no cálculo da retenção de qualquer imposto ...
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Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...
... Banco de Portugal, ou CMVM) sobre a sua organização interna e sobre os titulares ... éditos cedidos estão incluídas as operações identificadas como PT … (fls. 20 v.º), PT … ... xix. O imposto de selo sobre a livrança correspondente ao valor ... ções sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; - Participações em ... õe que as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... por outrem e, logo que entre em circulação, não poderá ser oposta ao portador de boa-fé ... -
Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
... ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... àquele em que foram postos em circulação ou ao da sua entrega às entidades emitentes ... redacção: Artigo 1 Abertura de crédito, sobre o seu valor e a pagar por meio de verba - 2(por ... ência, de fornecer a outrem fundos, mercadorias ou outros valores, quer seja para utilizar no ... ); d) Livros copiadores de facturas relativas a vendas a prazo - 1$20 (selo de verba) ... 1 - ... na escrituração dos actos ou operações" a que respeitam as alíneas anteriores ... 2 - S\xC3" ...
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Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... a pagar os juros vencidos e vincendos sobre todas as quantias em dívida, desde a data do ... do carro, onde são guardas caixas de mercadorias, amostras e materiais promocionais ... XXIII. O ... de Novembro de 2015, respectivamente, relativas à utilização do GPS ... - Corridos os vistos ... DOS DADOS PESSOAIS E À LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS)”, dispõe no seu artigo 1.º: ... operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios ... Ora, tal dever é imposto para que o CNPD possa avaliar da idoneidade, das ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... – ausência de prova a ditar a conclusão sobre o afastamento na participação pelos arguidos ... marcha cerca das 19h11m, registando circulação" através do registo de GPS da respetiva marcha at\xC3" ... Euros) para regularizar dívidas relativas ao pagamento do Imposto Automóvel e revalidar ... matrícula OP de marca Mercedes, tipo mercadorias de cor branca, por o mesmo ter sido interveniente ... do julgador”, que “as complexas operações mentais que o manejo da prova indiciária implica ... -
Edital n.º 1090/2008, de 07 de Novembro de 2008
... forma a garantir a viabilidade das operações e a equidade das regras; ... c) Estabelecer ... , contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais ... 11.º do Regulamento Geral do Ruído, relativas aos níveis máximos de expo- sição ao ruído; ... a) Circulação ferroviária, estação de mercadorias e ... de acordo com o estipulado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 3 -- A Câmara ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das ... éria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... ; d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, ... do artigo 202.º do Código Penal; e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada ... 4 - As operações de venda são realizadas pelos órgãos ...
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Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa.
... ê-lo sido, pois constam do mesmo questões sobre as quais as partes não se pronunciaram ... A ... prova inequívoca do transporte das mercadorias entre as várias empresas intervenientes do ... ITÁLIA, SA, não correspondem a operações reais, não existindo prova física da entrada, ... e aplicação da norma de isenção do imposto em Itália; c) Vários intervenientes - Esta ... no país de consumo; e) Ausência de circulação material de bens - Como no caso presente em que ... ção n°11143816 no valor de 2.057,99 relativas a IVA e correspondentes juros compensatórios, ... -
Regulamento n.º 15/2003, de 21 de Janeiro de 2004
... introduzidas as normas necessárias relativas aos organismos de investimento colectivo sob a ... prospectos passarem a incluir informação sobre a taxa global de custos do OIC, a qual, ... de interesses na realização de operações por conta dos fundos e assim aumentar a ... derivados, incluindo derivados sobre mercadorias; iv) De vendas a descoberto sobre valores ... no artigo 52.º; c) Montante diferente, imposto ou aceite pela CMVM atentas as características ... de unidades de participação em circulação ... 2 - A informação referida no número ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... para decidir a título prejudicial sobre a validade e a interpretação das decisões ... ; Resolvidos a facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança ... redacção: 'TÍTULO V Disposições relativas à política externa e de segurança comum Artigo ... ção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou ... Mercadorias Originárias e Provenientes de Certos Países e ... darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios ... As disposições ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... /2010 e vincendos até integral pagamento, sobre o montante de EUR 749.743,59 ... Para tanto, ... legais necessárias ao transporte de mercadorias" perigosas ... Concluiu, pedindo a sua absolviç\xC3" ... do sinistro, não se encontrava em circulação, pelo que o sinistro se encontra excluído da ... segurador - que, como referimos supra, é imposto por lei, e o seu principal efeito externo - a ... seguradora, manteve disposições relativas a contratos de seguro porque continua pendente em ... , encontrando-se autorizada a realizar operações de seguros privados com âmbito nacional nos ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... reflexão global e intervenção selectiva sobre aquilo que ficou incompleto ou aquilo que está ... fundamentadoras quer teleológicas, relativas à estrutura tributária, concentradas ... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ... (IVA; imposto de sisa; imposto de circulação e camionagem, etc.), enquanto se mantiverem as ... áculos à circulação de pessoas ou mercadorias" (para além de respeitarem a legislação comunit\xC3" ... a sua conta corrente e outras operações, mediante a sua prévia identificação através ...