Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 01428/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... judicial deduzida contra liquidação de Imposto Especial sobre o Consumo do Álcool , no valor de ... apresentar prova da regularidade das operações ou do local onde a infracção ou irregularidade ... ao regime geral , à detenção , à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos ... documental produzida , resulta que as mercadorias expedidas tenham sido recepcionadas na Alfândega ... ões suscitadas em sede de alegações e relativas à alegada ilegalidade abstracta do n.º 4 do ...
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Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... prolação de duas decisões instrutórias sobre os mesmos factos ... J. E prejudicando o estado ... assente no interior da caixa de mercadorias, que foi identificado com o dactilograma ... 1966 e 1967, relativas ao percurso da carinha da Y ... , alvo da ... , DX ... , director adjunto de operações da Zona Norte e documentos de fls. 12056 a 12082 ... Do respeito pelo rigor imposto à respectiva disciplina resultará o valor da ... comunidade face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas no que concerne ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... num programa nacional, construído sobre uma base participativa, que tem em conta as ... da rede global de fluxos de mercadorias e matérias-primas. O oceano constitui assim um ... civil, como tomadas de posição relativas à aplicação da Estratégia de Lisboa no ... documental e de conteúdos para circulação" em rede (arranque em 2006) ... V - Racionalizaç\xC3" ... efectivamente catalisadores de operações integradas de reabilitação. Os organismos ... Foi revista a tributação do imposto automóvel, penalizando os veículos mais ...
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Proposta de directiva directiva 2007/.../CE do parlamento europeu e do conselho de relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho
O parlamento europeu e o conselho da união europeia
... e administrativas dos Estados-Membros relativas" ao crédito ao consumo 3 , estabelece regras a n\xC3" ... 1995, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE e ... no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a liberdade de ... c) Responda a um objecto social imposto pelo direito interno; ... d) Receba e gira ... contas para registar simultaneamente operações de pagamento e levantamentos de crédito, a ... -
Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994
... conta as deliberações municipais tomadas sobre os mesmos, desde que daí não advenham graves ... ção dos solos que seja aprovado; g) Operações relativas à florestação e exploração ... Edificações Urbanas, desde que tal seja imposto por razões de traçado urbanístico definido no ... , ou que provoquem perturbações na circulação automóvel ... 3 - Nos edifícios novos ou ... o adequado acesso de veículos de mercadorias para a realização das cargas e descargas que os ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... a Assembleia da República que as operações de co-incineração de resíduos industriais ... sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos ... valorização de resíduos há livre circulação no interior da União Europeia ... Estes ... de controlo que se aplicam a outras mercadorias, como a sua devolução, a perda de prestígio de ... 1.7 - Economia da gestão de resíduos: imposto ambiental Um resíduo pode ser um material que se ... As quantidades relativas dos congéneres de dioxinas e de furanos dependem ...
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Acórdão nº 7028/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003 (caso NULL)
I Para que as transmissões intracomunitárias de bens fiquem isentas do pagamento do imposto (IVA) é necessário que o adquirente reuna os requisitos do artigo 28-Cda Directiva 91 680/CEE. II Todavia esta isenção está dependente ainda da efectiva entrada e entrega desse bens no outro país membro da CEE o adquirente sujeito passivo de IVA já que este é que fica obrigado ao pagamento do imposto. III...
... habitual não indicou nas facturas relativas às transmissões intracomunitárias do caso ( ... 361 165$00 ... 6º As mercadorias foram transportadas pelo referido Manuel de Sousa ... ão intracomunitaria de bens isentas de imposto por força do artigo14 do RITI já que tal e do facto de se estar em presença de operações efectuadas por um sujeito passivo de um Estado ... a transacção intracomunitária sendo sobre a impugnante que recaía o ónus de demonstrar a ... ção da CEE de que decorreu a livre circulação de pessoas e bens tem como pressuposto a ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... (aa) IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... (ab) Lanços — ... contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção das Vias ... orientação e segurança da circulação, segundo as normas em uso da EP; ... (c) ... Ligeiros de mercadorias - veículos cuja carga útil não exceda 3500 kg, ... íodo, calculados à taxa Euribor para operações a 3 meses, acrescida de 0,25% (zero vírgula ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... só a pronunciar-se em determinados termos sobre a real viabilidade financeira da empresa ... E é essa dupla circulação, mais adequada às rápidas e imprevistas ... Procurou-se, além disso, acelerar as operações de liquidação, para cuja realização se ... credores, tendo nomeadamente em vista o imposto do selo, a contribuição autárquica, o imposto ... a declaração de falência, comprar mercadorias a crédito com o fim de as vender ou utilizar em ... éditos, deduzidas as responsabilidades relativas aos créditos daqueles que não subscrevem o ...
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Acórdão nº 6673/07.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
1. Os padecimentos, angústias e contrariedades que o lesado sofreu são indemnizáveis a título de danos não patrimoniais, abrangendo o denominado dano biológico, por, no caso sub judice, se traduzir essencialmente numa afectação da potencialidade física, psíquica ou intelectual do lesado (necessidade de um maior dispêndio de esforço e de energia), para além do agravamento natural resultante da...
... a necessidade de custear despesas relativas a medicamentos, assistência médica e ... responsabilidade civil emergente da circulação do RO- ... e aceitando que a responsabilidade pelo ... ência de julgamento, decidindo-se, a final, sobre a matéria de facto ... Seguidamente foi ... como peão, e o veículo ligeiro de mercadorias, de matrícula RO- ... , propriedade de João E ... , ... recorrente, nas suas alegações, o ónus imposto pelo artigo 690º-A do Código de Processo Civil ... 655º do CPC, nem dispensa as operações de carácter racional ou psicológico que geram a ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos ... ARTIGO 4.º (Valor da equidade) Os ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ... Chama-se emparcelamento o conjunto de operações" de remodelação predial destinadas a pôr termo \xC3" ...
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... e aceitaram a liquidação do competente imposto sobre veículos em relação ao que agora se sabe ... ao documento de autorização de circulação pretensamente emitido pela "BMCAR" e entregue ... da imprensa diária, este género de operações, na sua maioria, são concretizadas através do ... as considerações atrás expendidas, relativas ao outro crime de furto ... 22 - De facto, e ... circulação do veículo Ligeiro de Mercadorias, de marca BMW, modelo 525TDS e matrícula ... -
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março de 2009
... com esta alteraçáo, sáo isentas de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de ... ou restriçóes de utilidade pública relativas à protecçáo dos recursos hídricos, quando ... áfego esperado, de passageiros e de mercadorias, e sua articulaçáo com o sistema de ...
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
... tributários (o relatório da OCDE de 1998 sobre competição fiscal nociva reconheceu que os ... da transacção é evitar o pagamento de imposto ... A inclusão de alguns critérios ... a dupla tributação de rendimento em operações transfronteiriças, obrigando cada Estado ... ção dos benefícios, respectivamente, relativas às con- dições exigíveis para ultrapassar o ... utilizado como arma contra a livre circulação de capitais e de estabelecimento nos diversos ... 1. Livre Circulação de Mercadorias (arts. 23.°, 28.° e 29.°); ... 2. Livre ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, da ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... de terra ou a tripulação comecem as operações preparatórias de uma determinada viagem até à ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ária intensificação das políticas relativas ao emprego, à competitividade e à coesão ... ção comum das questões de livre circulação. No futuro, a nossa acção manter-se-á nessa ... informação, divulgação e comunicação sobre os temas de defesa nacional; - Prossecução da ... do mercado levará a um aumento das operações de concentrações, bem como de concessões de ... á Carneiro e Centros de Transporte de Mercadorias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem ... ) - decorrente do aumento da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto ...
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Acórdão nº 05S1924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...
... A., e C - TRANSPORTES DE MERCADORIAS, L.da, pedindo a condenação das rés, conforme ... apenas para a produção de prova sobre" a matéria de facto quesitada sob os ns. 3.º, 4.\xC2" ... o já citado limite de velocidade de circulação na Estrada Nacional n.º 1 no local do sinistro ... , para além do mais, estabelece regras relativas aos períodos de condução interrupções e ... transportadores, como [de] todas as operações de recepção de carga e descarga dos veículos ... de velocidade instantânea legalmente imposto ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... das disposições do artigo anterior relativas à não imposição de obrigações não ... seus meios de subsistência; c) Informá-lo sobre alterações de residência e de emprego, bem ... tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... de terra ou a tripulação comecem as operações preparatórias de uma determinada viagem até à ...
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Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... ência parcial da impugnação da decisão sobre matéria de facto deduzida por este arguido e ... 21 lp. 212p. 213p e 214p de operações documentadas nestes documentos bancários e ... , que faziam o transporte de pessoas e mercadorias dos países do Leste Europeu para Portugal e ... ção Geral de Viação, guia de circulação de veículo automóvel ligeiro, certificado de ... plástica contendo uma tabela referente a imposto automóvel, um certificado de venda de veículo ... da Caixa Geral de Depósitos, relativas à conta n° 0000000000, de que é titular TTTT; ...
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Acórdão nº 4849/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova - que tem de revelar-se, pelo exame do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, como erro que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta -, com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no
... por este tribunal das questões, relativas a matéria de facto, colocadas pelo recorrente ... fixada pelo tribunal, a versão global sobre o acidente que ele próprio considera que deveria ... para a produção do acidente e teria imposto a condenação do arguido; - do errado ... conduzia o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula X, na EN 114-3, no sentido ... a fonte de perigo constituída pela circulação rodoviária ... Dispõe o art.º 15.º do ... é à utilização de taxas de juro de operações bancárias passivas para encontrar um capital ... -
Acórdão nº 586/05.3TAACB- C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1. O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para acautelar a manutenção desses bens considerados vitais ou fundamentais à existência do próprio Estado e da sociedade. 2. O arguido que não cumpriu cabalmente as obrigações contratuais derivadas do contrato de compra e venda, causando com o seu...
... sobre factos e factualidade que tem grande influência ... ção legalmente exigível para a sua circulação (cfr. ponto 15. dos factos provados), não ... prestações, em número não apurado, relativas ao empréstimo que contraiu junto daquela ... o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de marca Mitsubishi, modelo L 200, com a ... no estrito cumprimento do ónus imposto pelos n.º 3 e 4 do art. 412.º do C.P.Penal, ... , sem necessitar de recorrer a operações" lógicas e cognitivas nem a juízos presuntivos \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 48/12.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
Não é possível a suspensão da execução da pena de prisão por dias livres
... conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula … , na Estrada Nacional 1, ao Km ... operações ... Na parte que agora nos importa, o julgador, ... multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às ... ção, por tal lhe ser legalmente imposto se a execução da prisão não for exigida pela ... o princípio geral de confiança na circulação rodoviária, impondo assim fortes necessidades de ... relativas à execução, entidade encarregada da ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 6.º - 1 - Com excepção das normas relativas a contravenções, são revogados o Código Penal ... pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se pronunciar, ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; d) ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, será punido com prisão de 2 a ... c) Para retardar a falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ... favorecer ou ajudar a execução de operações militares do inimigo contra Portugal ou de causar ...
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Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... se tinham competência para se debruçar sobre a matéria em causa. – Pela Dr.ª Ana M ... foi ... 126 e 128, relativas à activação celular ... 35- Portanto o facto ... de um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, da marca e modelo “Opel Combo”, de ... de um curto período de tempo de circulação do BMW, o que aliado à distância percorrida ... ) decorre que na Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Direcção Nacional da PSP não ... limite daquela aplicação, directamente imposto ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... desde as regras relativas à realização de despesas até ... às normas ... f) Criam-se regras especiais sobre delegação de ... competências, nomeadamente ... inclui aquele imposto ... 5 — No caso de existir divergência entre ... circulação, conforme modelo de anúncio constante do ... realização das operações subsequentes do respectivo ... procedimento ... de transporte aéreo de passageiros e mercadorias, ... com excepção do transporte de correio ...