Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
778 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
-
Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento ... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 ... do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários ... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o ... mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE); ...
-
Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento ... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 ... do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários ... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o ... mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE); ...
-
Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto de 1979
... e condensando todas as disposições sobre a matéria, muitas delas dispersas por ... à aplicação da taxa de porto às mercadorias movimentadas, dispondo-as e classificando-as por ... no porto entende-se o conjunto de operações de movimentação de mercadorias, desde a sua ... , ou, em sua substituição, guias de circulação ou conhecimentos de embarque, nos prazos que ... Geral das Capitanias As licenças relativas às actividades indicadas no n.º 20 da alínea ... taxas seguintes, além da do respectivo imposto do selo, quando devido: a) Pela passagem de ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... da circulaçáo dos produtos sujeitos a imposto, bem como da autorizaçáo dos entrepostos ... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos ... áo igualmente aperfeiçoadas as regras relativas aos reembolsos, prevendo -se o reembolso por ... para a classificaçáo de mercadorias na Nomenclatura Combinada instituída pelo ...
-
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ública relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, ... Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos ... designadamente com a preparação, operações e treino de forças; 23) Transferir do capítulo ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... de 0,25 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 para os ... c) A circulação dos produtos referidos nos artigos 58.º e 59.º, ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 9.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Artigo 18.º Perda de mercadorias objecto do crime ... Artigo 19.º Perda dos meios ... Artigo 93.º Contrabando de circulação ... Artigo 94.º Contrabando de mercadorias de ... Artigo 63.º-A Informações relativas a operações financeiras ... Artigo 63.º-B ...
-
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... internacional, tendo a escolha recaído sobre a Efacec dada a fiabilidade e competitividade das ... Deste modo as contas relativas ao 1. trimestre de 2005, e os respectivos ... Mercadorias ... 275 269 906 278 584 891 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
-
Acórdão nº 318/21.9PGCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
– Está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do...
... , nas funções de fiscalização da circulação rodoviária, o que legitima os Agentes da ... que ora releva, na capacidade de actuação sobre o trânsito rodoviário (art 3º, 2, e), L ... conduzia o automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula 54 ... 2.– Interceptado ... (1999) Contributo Para o Estudo das operações materiais da administração pública e do seu ... relativas a crimes puníveis com penas de prisão ... omissão voluntária do dever de cuidado imposto pelas concretas circunstâncias. (artigo 15.° do ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , náo estáo sujeitos às normas relativas à transiçáo e utilizaçáo dos saldos de ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos ...
-
Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... , o conjunto das disposições destas Regras sobre a responsabilidade do caminho de ferro em caso de ... Respeitante ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e do artigo 64.º, § ... ficam sujeitos: Às Regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ... em caso de infracção às regras de circulação respeitantes ao meio de transporte em causa; c) ... imposto nacional sobre o rendimento, sem prejuízo da ... ço de transporte e das despesas por operações acessórias e, se for caso disso, as condições ...
-
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... , referentes às prestaçóes de contas relativas ao exercício do ano de 2001 e à consolidadas no ... que se poderá adicionar ainda as pressóes sobre os preços do crescimento dos custos do trabalho ... de transporte de passageiros e mercadorias ... Cluster II: ... Alimentaçáo, ... nota n. 21) ... m) Imposto sobre o rendimento. - O encargo do exercício com ...
-
Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... -se na produção de resultado, incidindo sobre a capacidade ou possibilidade do agente de prever ... 18) Não obstante a circulação rodoviária ser em si mesma uma actividade ... o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, com a matrícula ... -..-IO (doravante designado ... , bem assim, as declarações da arguida relativas à sua situação sócio-económica, a par dos ... da violação do dever de cuidado imposto ao agente; e controla-se um eventual exagero da ... pena, quer quanto à correcção das operações" de determinação ou do procedimento, à indicaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... regulamentares e administrativas sobre" o acesso à actividade dos estabelecimentos de cr\xC3" ... operações com organismos monetáriosinternacionais; ... 3911 - Imposto complementar ... 3912 - Imposto de mais-valias ... 651 - Perdas relativas a exercícios anteriores: 6510 - Impostos sobre ... metálica emitida pelo Estado, cuja circulação é exclusivamente assegurada pelo Banco, nos ... áveis para o transporte de pessoas, mercadorias e materiais e respectivo equipamento fixo ...
-
Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 ... éstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças financeiras ... orçamentais dadas em anos anteriores, relativas aos empréstimos contraídos junto do Banco ... ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 ... começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras ... à fiscalização da circulação de mercadorias, de modo a tornar mais flexível a sua ...
-
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... o estacionamento e a normal circulação de pessoas, animais e veículos naquele largo; d) ... lhe compete defender o interesse público sobre o território que administra e, no caso, defender ... paragem de veículos de vendedores de mercadorias que se deslocam a ... ; para depositar bens e ... na indicação das questões concretas relativas à impugnação da matéria de facto, não deve ... de prova que, na perspectiva dele, teriam imposto decisão diversa de cada um de tais pontos e ... pública; f) Cedências no âmbito de operações urbanísticas e compensações perequativas.” ... -
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... autos contra as liquidações de taxas relativas às licenças de bombas abastecedoras de ... Água e Saneamento a taxa municipal própria sobre a descarga de águas residuais industriais, a ... à prática de certos atos ou operações» (n°2) ... t) Algo que o município de ... enquadra a previsão de um verdadeiro imposto ... aa) Pelo que, em face do supra exposto, ... rodo e ferroviário de transporte de mercadorias perigosas na área do Município obriga a uma ... , meios envolvidos e às zonas de circulação, algumas delas em locais de considerável ...
-
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... e o Governo da República Francesa relativas ao Sarre ... 3032-(390) IV - Convenção Relativa ... , e as restrições quantitativas à circulação dos produtos; b) As medidas ou práticas que ... sessão da Assembleia, um relatório geral sobre as actividades e as despesas administrativas da ... íses terceiros, resultantes de outras operações financeiras efectuadas pela Alta-Autoridade ou ... funções; b) Estão isentos de qualquer imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela ... ) Título I - A livre circulação de mercadorias ... 3032-(402) Capítulo I - A união aduaneira ...
-
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... de prestaçáo de contas consolidadas, relativas ao ano de 2000 ... Conferida, está conforme ... - - - - ... Mercadorias ... 1 874 908 1 019 165 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
-
Portaria n.º 552/87, de 03 de Julho de 1987
... ção e concessão de avales a operações de crédito interno e externo pelo Estado, pelos ... 164.º, alínea h), da Constituição, sobre autorização genérica de avales, e a pôr em ... da AR não só a criação de cada imposto, mas também a determinação dos respectivos ... g., as regras relativas à liquidação e cobrança) ... Nesta ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000
... de veículos de transporte de mercadorias perigosas ... Por outro lado, a necessidade ... dos veículos e às condições de circulação e segurança rodoviária; c) Aos restantes ... perigosas ou que procedam a operações de carregamento ou de descarga ligadas a estes ... : 'Apêndice B.1e - Disposições relativas a cisternas para transporte de resíduos operadas ... exigido pela lei fiscal para controlo do imposto sobre o valor acrescentado relativo às ...
-
Acórdão nº 01274/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica...
... impedida de fazer a rotação e circulação dos animais, acabaram por atingir um grau de ... ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, enquadramento normativo ... administrativo»; 40- Debruçando-se sobre tal conceito, sustenta ainda o STA em AC de ... ) prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a uma pessoa [ou ... -se à desselagem e entrega das mercadorias - documentos 15 e 16 juntos com a petição ... nas conclusões do recurso de revista, relativas ... -
Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... ambiente da Assembleia Municipal de Sintra, sobre o documento: ... A Assembleia Municipal de ... objecto a fixaçáo supletiva de regras relativas à urbanizaçáo e à edificaçáo visando ... as de transporte de pessoas e ou de mercadorias; ix) Projecto de segurança contra incêndios; x) ... 3 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... redes de nova gerao tm um efeito positivo sobre o crescimento e o emprego, devendo o ... e aqui pratiquem operaes sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Criao da ... ) dos documentos de transporte das mercadorias em circulao ... Responsvel pela implementao: ... -se criar e ou melhorar as aplicaes relativas ao Sistema de Cooperao (relacionamento com as ...
-
Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... ção de uma rede criminosa, em cujas operações se incluía o transporte regular de pessoas e ... A. e R. juntaram alegações sobre a matéria de direito, tendo o autor pedido a ... ; e na transcrição das sessões relativas às escutas telefónicas ordenadas pela Juiz de ... não só cidadãos ilegais, como mercadorias de proveniência ilícita, os documentos ... outras palavras, se permita a livre circulação dos arguidos, estes facilmente contactarão os ... toda a carga do sacrifício que lhe foi imposto, ou deve ele correr por conta da comunidade, ...
-
Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... , em 1ª linha, a cessão de créditos sobre a X ... · A exequente, ao agir contra os ... a curto prazo, derivados da venda de mercadorias ou prestação de serviços por essa sociedade ... As quantias relativas ao crédito da sociedade comercial … sobre a ... circulação, o preenchimento abusivo ou sem autorização do ... , ficaram vinculados ao clausulado geral imposto ... Não suscita qualquer controvérsia o ... …, não só a contratação dessas operações, mas também os seus específicos termos e ...