Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... , na sua douta sentença, não se pronunciou sobre a única questão que lhe foi levantada pela ... operações realizadas entre 01/01/1993 e 22/10/1996 -, quer ... , quando interpretados no sentido de que o Imposto Automóvel não poderá ser deduzido ao preço de ... e juros compensatórios, relativas aos anos de 1996 e 1997, baseadas em correcções ... circulação ... É o seguinte o respectivo texto legal: ... os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, que ficam ... -
Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990
... ões por via terrestre de pessoas e de mercadorias no âmbito do território português ou que nele ... ser impostas obrigações específicas, relativas à qualidade, quantidade e preço das respectivas ... ; e) As necessidades de segurança da circulação e dos transportes ... 4 - As obrigações de ... ou particular, ficarão sujeitos a um imposto pela utilização das respectivas ... eregulamentares: a) Aprovar regulamentos sobre os respectivos serviços e operações; b) ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... Apêndice: Informação complementar sobre o PIDDAP/78 ... A ECONOMIA PORTUGUESA - PLANO ... investimento e pelas exportações de mercadorias (que terão crescido quase 7%, valor bastante ... De facto, o efeito expansionista das operações da Administração Pública (incluindo a ... original) (nota 1) As estimativas relativas a 1977 são provisórias ... A diminuição da ... uma aceleração da velocidade de circulação em cerca de 8% ... Para a referida diminuição ... para o que contribuíram, nomeadamente, o imposto profissional e a contribuição industrial ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... CAPÍTULO VIII - OPERAÇÕES DE TESOURARIA ... 8.1 - Âmbito de ... 3.6.2.1 - Relativas à assunção de despesas sem cabimento ... 12.6.4 - Indicadores sobre a execução do RMG ... 12.6.5 - Conclusões ... IA - Imposto Automóvel ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... fiscais relativas a impostos sobre mercadorias destinadas às Regiões Autónomas e às receitas ... 'alteração profunda dos modelos de circulação de informação da cobrança, de reconciliação ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º) ... 11 - O título III reordena ... preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários ... O Código de 1991 ... ção de operações a prazo sobre mercadorias e serviços pode ser autorizada nos termos a ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º) ... 11 - O título III reordena ... preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários ... O Código de 1991 ... ção de operações a prazo sobre mercadorias e serviços pode ser autorizada nos termos a ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º) ... 11 - O título III reordena ... preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários ... O Código de 1991 ... ção de operações a prazo sobre mercadorias e serviços pode ser autorizada nos termos a ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º) ... 11 - O título III reordena ... preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários ... O Código de 1991 ... ção de operações a prazo sobre mercadorias e serviços pode ser autorizada nos termos a ...
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Resolução n.º 47/94, de 02 de Agosto de 1994
... Artigo9.º Circulação de publicações A circulação de publicações ... directos, incluindo nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a sisa e a contribuição autárquica relativas às instalações do Grupo, com excepção da ... ção de impostos indirectos 1 - As mercadorias e serviços adquiridos pelo Grupo para o ... de isenção do imposto do selo sobre operações bancárias ... Imunidades e privilégios dos ...
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Portaria n.º 986/2009, de 07 de Setembro de 2009
... sobre os modelos aprovados pela presente portaria ... operacionais descontinuadas 9.1 -- Operações descontinuadas: ... a) Quantia de resultados ... período, as quantias e expli- cações relativas aos ajustamentos nos valores provisórios ... h) Quantia do gasto (rendimento) de imposto relativa às alterações nas políticas ... de juro fixa ou risco de preço de mercadorias numa cobertura de bens detidos: ... a) Quantia ... circulação no início e no fim do pe- ríodo. (Identificando ...
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Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... deve ser considerado sujeito passivo de imposto e deve ser-lhe reconhecida personalidade ... que o legislador pretendeu tributar operações efectuadas por um único sujeito passivo, teve o ... Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -Sistema comum do imposto ... ções nacionais; · Liberdade de Circulação de Mercadorias · Liberdade de circulação de ... ção de diligências probatórias relativas aos factos alegados não é incompatível com a ...
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Regulamento 50-D/2007, de 30 de Março de 2007
... e por um nível de exigência crescente, imposto pela legislaçáo entretanto publicada e pelas ... em circulaçáo - a venda de bens ou mercadorias, em circulaçáo contínua, utilizando-se ... 1 - Quando interrogados sobre a origem, as características, a composiçáo ou ... 3 - As áreas relativas à proibiçáo referida na alínea b) do n. 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... dessa compensação.» CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6.º Endividamento líquido Para ... b) Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas ... às especificidades regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Mantêm ... º Competência para autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais ... do jogo 475.000 04 Imposto único de circulação 1.515.000 05 Resultados da exploração de ... alimentares e bebidas 230.000 08 Mercadorias 70.000 09 Matérias de consumo * 10 ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e ... cobrados no seu território, incluindo o imposto" do selo, os direitos aduaneiros e demais imposiç\xC3" ... c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Regiáo e liquidadas fora do seu ... 2 - As matérias relativas ao comércio, indústria e energia abrangem, ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... As incertezas relativas à sua ocorrência e a imprevisibilidade ... de 2003, o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da área do euro ... dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a ... ; a aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos ... ,3 milhões do défice da Balança de Mercadorias e o aumento de (euro) 405,7 milhões do excedente ... ções de partir para o Teatro de Operações ... Medidas de Política a Concretizar em 2004 ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... profissionais, terá especial incidência sobre" o recrutamento, formação, instrução e reinser\xC3" ... de programas que estimulem a circulação e o intercâmbio entre Portugal, África, Brasil ... ó um conjunto de reformas legislativas relativas ao funcionamento e organização dos serviços ... lugar, a preocupação de que as operações de privatização não destruam a identidade das ... sob a forma de crédito fiscal de imposto ou similar concedido aos promotores ... O Estado ... curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico ...
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Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
... necessária para a condução das operações de harmonia com as recomendações dos organismos ... de notas de 13 de Dezembro de 1983, relativas ao Auxílio Económico e Militar, podendo ser ... exercerá também o comando e o controle sobre o equipamento e material dos Estados Unidos ... Controle de entradas, saídas e circulação ... 1 - O Comando Aéreo dos Açores será ... de abastecimentos, materiais e outras mercadorias destinadas ao uso da força, do elemento civil e ... ção de direitos, são também isentos do imposto de transacções, nos casos em que este seria ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... - locais destinados a depósito de mercadorias e ou venda por grosso ... CAPÍTULO II Técnicos ... do disposto neste artigo as situaçóes relativas a obras da Câmara, da administraçáo central e ... 2 - A Câmara deverá pronunciar-se sobre o pedido de inscriçáo no prazo de 20 dias, ... 3 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... forma determinante pela entrada em circulação do euro, cujos efeitos na sociedade, em geral, e ... ; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela ... ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do sistema nacional de ... Polis nas suas quatro componentes: operações integradas de requalificação urbana e ... (91,7%) e a ultrapassagem das metas relativas aos programas e medidas de formação ... exige um maior esforço de adaptação, imposto" pela utilização cada vez mais frequente das For\xC3" ...
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Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril de 1977
... , tanto de passageiros como de mercadorias, tais como centrais de camionagem, parques de ... ções; c) Suportar os encargos de operações de crédito que recaiam sobre o Fundo Regional de ... dos seus serviços, incluindo as relativas a pessoal ... Art. 3.º - 1. Para a realização ... receitas do Fundo: a) 80% do produto do imposto de circulação, do imposto de camionagem e do ...
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Decreto Regional N.º 5/1977 de 8 de Junho
... , tanto de passageiros como de mercadorias, tais como centrais de camionagem, parques de ... Suportar os encargos de operações de crédito que recaiam sobre o Fundo Regional de ... dos seus serviços, incluindo as relativas a pessoal ... Art.º 3.º - 1. Para a ... 80% do produto do imposto de circulação, do imposto de camionagem e do ...
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Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril de 1977
... , tanto de passageiros como de mercadorias, tais como centrais de camionagem, parques de ... ções; c) Suportar os encargos de operações de crédito que recaiam sobre o Fundo Regional de ... dos seus serviços, incluindo as relativas a pessoal ... Art. 3.º - 1. Para a realização ... receitas do Fundo: a) 80% do produto do imposto de circulação, do imposto de camionagem e do ...
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Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... aplicar uma correcção financeira de 25% sobre os montantes da despesa declarada a ... objeto não cumpre o requisito objetivo imposto" pelos artigos 9.º, n.º 1 alínea a) e 11.º, n.\xC2" ... aos autos (uma análise às quatro operações da Autora, ora Recorrida, cofinanciadas pelo POVT ... 1 — Subdelegar todas as competências relativas à gestão do Programa Operacional do Ambiente ... fronteiras internas no qual a livre circulação ... no qual a livre circulação das mercadorias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Artigo 52.º Operações permitidas ... Artigo 53.º Irregularidades ... Artigo 61.º-C Medidas relativas à prestação de serviços de investimento em ... Artigo 83.º Informações sobre riscos ... Artigo 84.º Violação do dever de ... liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária ... que, não sendo um operador em mercadorias e licenças de emissão, um organismo ... de ... 3 - O dever de informação imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... áo Europeia que seja signatário do Acordo sobre" o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decis\xC3" ... , com uma entidade seguradora, as contas relativas às actividades exercidas em benefício de ... ços exercer uma actividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a informaçáo ... a) Compra e venda de mercadorias: ... - Por vendedores ambulantes e feirantes (ex ...