Imposto sobre o consumo
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Decisões Sumárias nº 358/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2013
... ínea e), do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção judicial de uma liquidação de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... falta, resulta da ilegal introdução no consumo e comercialização pelo Réu, em benefício seu ... afinal se apresente como crédito do Réu sobre a autora, e, alegando ainda que, pretendendo a ... V” ficam em regime de suspensão do Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas até serem ... - Acórdão nº 015467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
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A Troika e os 'trocos'
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Assunto: Reclamação contra “Caixa Geral ... sobre a remuneração que oferecem pelos fundos ... e de informação, imposto nos artigos 5.° e 6.° da lCgC, dado que, tal ...
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Despacho n.º 6550/2019
... especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico ... pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em ...
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Isenção da grande indústria no imposto sobre a electrícidade
A Lei n. 51/2013 de 24 de Julho, que aprovou o Oramento retificativo para 2013, introduziu no Cdigo Especial de Impostos de Consumo, em sede de Imposto Sobre Produtos Petrolferos, uma iseno para o consumo de eletricidade que ir beneficiar a grande indstria. O imposto, que at ento ...
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Acórdão nº 00513/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
... Infracções Tributárias (RGIT), sendo que sobre o mesmo recaiu o douto despacho de arquivamento, ... do artigo 1.º do Código de IRS, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
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Aviso (extrato) n.º 2612/2022
... , (Direção de Serviços dos Impostos de Consumo e do Imposto sobre Veículos); ... Exercício de ...
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Aviso (extrato) n.º 2612/2022
... , (Direção de Serviços dos Impostos de Consumo" e do Imposto sobre Veículos); Exercício de fun\xC3" ...
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Despacho n.º 10054/2023
... legítimos representantes; ... d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... ção relativa aos impostos especiais de consumo; ... e) Aprovar o montante das garantias no ... do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 1128/2021
... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... ção relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das garantias no âmbito ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 8985/2021
... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... ção relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das garantias no âmbito ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 8985/2021
... legítimos representantes; ... d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... ção relativa aos impostos especiais de consumo; ... e) Aprovar o montante das garantias no ... do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... Artigo 215.º Eficiência no consumo ... Capítulo XV Zonas livres tecnológicas ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...
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Edital n.º 363-A/2018
... , bem como uma taxação diferenciada do consumo da água conforme tarifário em ... bruto englobavel, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... , visou as liquidações oficiosas de taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, ... 14a Se a Taxa não constituir um imposto (o Tribunal ad quem poderá apreciar em sentido ... -se de um imposto que visa tributar o consumo de certos “produtos de saúde” (imposto ... -
Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...
... duas situações: a incidência deste imposto pode revestir as modalidades de IVA incluído e ... forma, o Apelante ser condenado em juros sobre um valor que inclua o IVA, já que, precisamente por se tratar de um imposto sobre o consumo e não obstante o vendedor ou prestador de ... -
Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, ... transportes e comunicações, ...
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Despacho n.º 12736/2023
... legítimos representantes; d ) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... ção relativa aos impostos especiais de consumo; e ) Aprovar o montante das garantias no âmbito ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Portaria n.º 203/2021
... produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade por unidade de produção, ... sobre a redução das emissões de GEE ... o valor correspondente à isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... IRS 1- s taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em ... 950.000 02 Impostos Indiretos: 01 Sobre o consumo: 01 Imposto sobre produtos petrolferos (ISP) ...
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Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... não existe necessidade, em relação ao imposto deduzido a 100% com suporte a documentos que ... de Contas, do Revisor Oficial de Contas, consumo de electricidade, consumo de água, equipamentos ... sobre os exercícios de 2002, 2003 e 2004, na ...
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Portaria n.º 117/2015
... º do Código dos Impostos Especiais de Consumo então em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a situação fiscal.5 - Sempre que o imposto devido não tenha sido pago, os sujeitos passivos ...
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Lei n.º 114/2017
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... de 2018 apresentem maiores reduções de consumo energético podem ser atribuídos incentivos ...
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Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... sobre a impugnação judicial considerou o seguinte: Imposto Automóvel (IA), pago pelo sujeito passivo ... efeito, o IVA é um imposto que tributa o consumo ... AA. Ora, no que concerne a um bem em ...