Imposto sobre o consumo

6715 resultados para Imposto sobre o consumo

  • Despacho n.º 8986/2021
    ... de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente ...
  • Acórdão nº 3401/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)

    1. O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva condução transfiram a sua residência habitual de um Estado Membro da CE para Portugal, desde que se mostrem verificados os condicionalismo s previstos nos arts. 13º e 14º de tal diploma. 2. Provando-s

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M
    ... ção ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoOs impostos especiais sobre o consumo nas Regiões Autónomas têm sido, ... também a componente ad valorem do imposto, única forma de possibilitar a sobrevivência ...
  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... Director de Serviços de Reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que indeferiu o ... , enquanto as despesas que constituem consumo final são excluídas da dedução. (vide neste ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
  • Portaria n.º 293/2023
    ... petróleo, introduzidos no consumo com isenção ou redução de taxa do imposto ecial sobre o consumo, ... visando assim o adequado ...
  • Acórdão nº 018575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - O imposto sobre valor acrescentado não é devido pelo exercício de determinada actividade, mas sim pelo consumo de bens. II - Não se encontra abrangido no imposto especial devido pelas empresas que exercitam a actividade de jogo no tocante à importação de bens, uma vez que o objecto social das empresas não se exercita neste campo.

  • Aviso n.º 11252/2020
    ... á a duração de três horas e incidirá sobre as seguintes matérias:a) Impostos sobre o ... de Normalização Contabilística;b) Imposto sobre o Valor Acrescentado e Regime do IVA nas ... ) Imposto do Selo;f) Impostos Especiais de Consumo;g) Imposto sobre Veículos;h) Código Aduaneiro ...
  • Despacho n.º 4036/2018
    ... de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Dr. Jorge Fernandes ...
  • Despacho n.º 6574/2020
    ... de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Dr. Jorge Fernandes ...
  • Portaria n.º 388/2019
    ... em Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto ... em matéria de Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e em matéria aduaneira.Em matéria ...
  • Despacho n.º 6126/2023
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ...
  • Acórdão nº 022367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001

    I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...

  • Acórdão nº 022711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...

  • Acórdão nº 023042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001

    I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...

  • Acórdão nº 025853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001

    I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual

  • Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

    ... (d) A presente impugnação, recai sobre o despacho proferido em 19/08/2021, de ... ão (carência de garantia de pagamento do imposto liquidado e/ou caução) - agora transmutada na ... ândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo-Alfândega de Peniche, visando o levantamento da ...
  • Portaria n.º 247-A/2020
    ... , procedeu à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... que não exceda um determinado nível de consumo, em relação a potências contratadas em baixa ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2017
    ... de apresentação de relatórios anuais sobre a intensidade de emissão de gases com efeito de ... ção, na produção, na refinação e no consumo dos combustíveis fósseis não entram em conta ... (SEED) ou o número de identificação do imposto" sobre o valor acrescentado (IVA) que consta da al\xC3" ...
  • Acórdão nº 6731/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)

    1. O IVA, porque não assenta em situação ou actividade que perdura no tempo, antes se reportando a situações sem continuidade resultantes de consumo de bens ou importação de mercadorias, constitui um imposto de obrigação única para efeitos do artº 33º nº 1 do CPT ( e também do artº 45º nº 4 do CPPT). 2. Sendo assim, por força do artº 33º nº 1 do CPT, caduca o direito à liquidação do referido...

    ... na sentença recorrida, o IVA é um imposto" de obrigação única e não um imposto de obriga\xC3" ... íveis; h) Proporcionais e progressivos; i) Sobre o capital, sobre o património e sobre a ... ções sem continuidade, resultantes do consumo de bens, de importação de mercadorias ou da ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... pela recorrente, essenciais, decidiu, não sobre os factos efectivamente ocorridos e provados, mas ... ândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, solicitando o estatuto individual de pequena ... apurado o montante de € 2.029.130,48 de Imposto Sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas - Cerveja ...
  • Despacho n.º 13101/2022
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ...
  • Despacho n.º 4036/2018
    ... de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Dr. Jorge Fernandes ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT