Imposto sobre o consumo
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Acórdão nº 332/13.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A contabilidade ou escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea b) do CIEC, e assim sendo, o contribuinte não beneficia da presunção prevista no art. 75.º, n.º 1, da LGT, cabendo-lhe o ónus da prova da quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as...
... ato de liquidação “a posteriori” de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) a ... legislador do Código dos Impostos de Consumo quando estabelece franquias para certas ... -
Despacho n.º 9655/2022
... Diretor de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e do Imposto sobre ... Veículos, ...
- Acórdão nº 019310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995
- Acórdão nº 019624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
- Acórdão nº 019149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995
- Acórdão nº 019152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
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Acórdão nº 025414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - O imposto automóvel incidente sobre a introdução no consumo de veículos automóveis usados só contraria o artigo 95° do Tratado CEE quando o seu montante exceda o residual do imposto incorporado no valor dos veículos usados semelhantes já matriculados em Portugal. II - O decreto-lei n° 40/93, de 18 de Fevereiro, não restringe quantitativamente a importação de veículos automóveis usados,...
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Portaria n.º 189/2016
... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... explicativa à conta 623 Materiais de consumo. Debita-se por contrapartida de uma conta de ...
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Despacho n.º 880/2019
... de Regimes Aduaneiros, Impostos Especiais sobre o Consumo e no âmbito dos subsídios à ... -09-2001 como responsável pela Gestão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos.Em ...
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Despacho n.º 880/2019
... de Regimes Aduaneiros, Impostos Especiais sobre o Consumo e no âmbito dos subsídios à ... -09-2001 como responsável pela Gestão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos.Em ...
- Acórdão nº 019707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
- Acórdão nº 019537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
- Acórdão nº 019246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
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Portaria n.º 155/2018
... sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se ... º [ ... ] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente ... aduaneiros, impostos especiais de consumo e demais imposições que se mostrem devidas na ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos ... Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de ...
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Despacho n.º 321/2024
... de competncias da diretora de Servios do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cludia Afecto ... Acrescentado, Impostos Especiais sobre o Consumo) e Imposto sobre os Veculos, publicado no Dirio ...
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Despacho n.º 11608/2022
... ão Tributária — Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos, da Autoridade ... Tributária ... , para as áreas dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos; ... Considerando ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... ão de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), a que se ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... ão de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), a que se ...
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Acórdão nº 04127/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de 11.04.2005, que declarou extinto o ... ão do cumprimento do limite de 200.00 hl, imposto pela Directiva n.º 92/83/CEE e pelo art.º ...
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Lei n.º 3/2022
... , relativas aos seguintes impostos: a ) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b ) ... acrescentado; d ) Impostos especiais de consumo; e ) Imposto municipal sobre imóveis; f ) ...
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Lei n.º 3/2022
... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ... d) Impostos especiais de consumo; ... e) Imposto municipal sobre imóveis; ... f) ...
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Declaração n.º 33/2022
... Imposto Especial de Consumo de Gás Natural Combustível ...
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Declaração n.º 67/2022
... Imposto Especial de Consumo de Gás Natural Combustível ...
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Despacho n.º 6883/2017
... ) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Imposto Especial de Consumo aplicada ao gasóleo ...