Imposto sobre o consumo
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Despacho n.º 6883/2017
... ) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Imposto Especial de Consumo aplicada ao gasóleo ...
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Acórdão nº 198/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de ... º do CIEC, a liquidação adicional do imposto especial de consumo sobre o tabaco referente à ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... imposto especial sobre o consumo de tabaco a que alude o ...
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Acórdão nº 018680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995
I - O IVA é um imposto indirecto por resultar da capacidade de fazer consumo quer através da classificação orçamental quer da classificação económica. II - Não há limite temporal relativamente aos impostos indirectos - salvo a prescrição e o prazo para a reclamação de créditos quer com base na penhora de dinheiro ou na venda dos bens penhorados. III - O art. 736, n. 1, do Cód. Civ. ao atribuir ao
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Aviso n.º 4/2021
... Convenção:Artigo 2, parágrafo 1.a.i:- Imposto sobre o rendimento;- Retenção na fonte sobre ... consumo.ANEXO B - Autoridades CompetentesO Ministro das ...
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Despacho n.º 3737/2021
... ção, na área dos Impostos Especiais sobre" o Consumo, do Imposto Automóvel, execução de a\xC3" ...
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Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de 11.04.2005, que declarou extinto o ... ão impugnante e ora recorrente, como é imposto pelo art.° 95.°, n.º 2 do CPTA, pelo que não ... -
Despacho n.º 9799-B/2022
... contribuição audiovisual, o imposto especial de consumo de eletricidade, o imposto ... referido, dispõem de preço fixo, incide sobre a manutenção de todos os preços ... unitários ...
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Aviso (extrato) n.º 948/2022
... divisão do Imposto sobre os Veículos (DIV) do licenciado João ... ão de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veí- ... culos (DSIECIV), o ...
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Aviso (extrato) n.º 948/2022
... do lugar, no cargo de chefe de diviso do Imposto sobre os Veculos (DIV) do licenciado Joo Miguel ... de Servios dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Ve-culos (DSIECIV), o ...
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Em vigor
Portaria n.º 111-A/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... finanças e do ambiente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na sua ... redação atual ... As taxas em vigor aplicáveis aos combustíveis rodoviários referidos decorrem, atualmente, do disposto na Portaria ...
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Aviso n.º 10596/2018
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... ção do lapso identificado.Na verdade, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) configura um osto sobre o consumo, que tributa, para além do mais, os produtos e ...
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Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
... do número e natureza dos impostos e taxas sobre o tabaco. Esta diversidade era extensiva ao ... tributário tabaqueiro, é criado um imposto único sobre o tabaco manufacturado, ... ão, o seguinte: CAPÍTULO I Do imposto de consumo sobre o tabaco Artigo 1.º O tabaco manufacturado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... vendidos nas farmácias, material de consumo clínico e de serviços de saúde; ... l) Do ...
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Aviso n.º 6623/2017
... Aduaneira, Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos, da Direção de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2016
... a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à aguardente e aos ...
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Aviso n.º 6623/2017
... Aduaneira, Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos, da Direção de ...
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Despacho n.º 7528/2019
... quais, o GT de avaliação do impacto do Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas Açucaradas e ...
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Portaria n.º 33/2018
... de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, bem como as regras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é ... vendidos nas farmácias, material de consumo clínico e de serviços de saúde; ... l) Do ...
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Despacho n.º 11035/2023
... que a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), criada pelo ... imposto sobre ... produtos petrolíferos e energéticos e ... º-A do Código dos Imposto Especiais de Consumo, está ... consignada ao FA, da qual 50 % se ...
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Despacho n.º 11025/2021
... de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, ... Dr. Jorge ...
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Aviso n.º 4592/2017
... -unions)Código dos Impostos Especiais de Consumo";Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e C\xC3" ...
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Aviso n.º 4592/2017
... -unions)Código dos Impostos Especiais de Consumo";Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e C\xC3" ...
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Despacho n.º 1513/2024
... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos ciais sobre o Consumo) e Imposto sobre os Veí- culos, n.º 8534/2023, ...