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1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...

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1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

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Não se verifica a excepção de caso julgado quando na primeira acção peticionou o autor a condenação do réu no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na entrega do veículo e no pagamento da indemnização pela mora na entrega do veículo e na segunda se pede a condenação no pagamento da indemnização pela mora na entrega do veículo pela cessação do contrato por decurso do prazo e já com o facto...

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I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...

I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

Em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 48º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição da sisa devida (imposto de obrigação única) inicia-se na data em que ocorreu o facto tributário substanciado na transmissão (aquisição por parte do sujeito passivo respectivo) e não a partir da data em que ocorreu a caducidade da condição a que ficara subordinada a isenção de que o mesmo usufruiu.

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Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.

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I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...

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I-Nos contratos de concessão de crédito ao consumo, em geral, o mutuante não se encontra presente no momento da celebração do contrato (funcionando o vendedor do bem como um seu representante). II-Estamos então na presença do que se tem chamado de “contratos entre ausentes”, em que o contrato só se pode ter por celebrado com a aposição no exemplar escrito do contrato de todas as...

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I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

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