imposto selo veiculo
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...e) Autorizar a condução do veículo por terceiro, nos casos excecionais previstos no ...
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Acórdão nº 1589/07.9YXLBS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85, de 25/10
... autos), e de €14,29, a título de imposto de selo sobre estes juros, e ainda os juros que ... de mútuo destinado à aquisição de um veículo automóvel, tendo-lhe emprestado a quantia de ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ... de benefício definido, do seguinte: i) Veículo...
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Acórdão nº 662/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
I. São de considerar excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais formulada em espaço posterior à assinatura dos contratantes, ainda que antes dessa assinatura ocorra uma referência genérica à existência de condições gerais; II. Para que ocorra o vencimento de todas as prestações previsto no artº 781º do CCiv é necessária, se outra coisa não tiver sido convencionada, a ocorrência de...
... acrescida de juros vencidos e vincendos e imposto de selo. Para tanto alegou ter concedido à ...é um empréstimo para aquisição de um veículo automóvel reembolsável em 48 prestações ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... de utilização gratuita por cada veículo, sendo esse período de utilização variável, ... c) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto mu- nicipal, se aplicável;. d) ...
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Lei n.º 12/2022
... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti-. vamente ...do Selo, o valor de aquisição a considerar é o ...do certificado de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo ...
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Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...
... de 1.100.220$00, acrescida de juros e do imposto de selo sobre os juros, tendo indicado para ra, além do mais, o veículo automóvel "que pode ser encontrado junto à ... -
Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
...ção apresentada da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no ... G. O veículo derivado de um veículo de passageiros é sempre, ..., visada e devidamente autenticada com o selo branco existente nestes Serviços, identificativa ... -
Acórdão nº 05B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005
I - O proveito comum do casal não se presume, tendo o autor de o provar, alegando e comprovando os factos que o traduzam; II - Alegando a autora apenas e sem qualquer concretização que o empréstimo reverteu em proveito comum do casal e que o veículo com ele adquirido se destinava ao património do casal, desconhecendo-se ainda se o empréstimo foi contraído dentro dos limites dos poderes de...
... de juros de mora, de cláusula penal e de imposto de selo, por incumprimento de um contrato de ... ao financiamento da aquisição de um veiculo automóvel. Como fundamento de ... -
Acórdão nº 7589/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004
É nulo o contrato de concessão de crédito ao consumo se na data da assinatura do mesmo não é entregue ao mutuário um exemplar do referido contrato. O facto de se tratar de configurar a existência de um contrato entre ausentes, com intervenções separadas no tempo, não dispensa a obrigatoriedade de fornecimento ao mutuário um exemplar do contrato no acto da assinatura.
... da propositura da acção), € 15,76 de imposto de selo, e nos juros vincendos até integral ... 2.720.000$00 a fim de este adquirir um veículo automóvel, devendo o empréstimo, bem como os ... -
Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
... o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem ... espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos .... . . Deve ser indicada a matrícula do veículo trans- portador. Texto 30 4.2.3.16.2. Data de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... aéreos - refere-se a qualquer veículo aéreo que possa desempenhar uma atividade ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...
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Acórdão nº 2294/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2004
I. Em face da actual redacção do art.º 69º, n.º 3 do CP, a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados apenas é aplicável a quem está habilitado a conduzir; II. Do mesmo modo - e essencialmente pelas mesmas razões - a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no Código da Estrada para as infracções graves ou muito graves apenas é aplicável ao agente habilitado a...
...-ordenação estradal, pela condução de veículo sob a influência de álcool, p. e p. pelo art.º ...-ordenação estradal, relativa à falta de selo de imposto de circulação, p. e p. pelos art.ºs ... -
Acórdão nº 9194/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I- A cisão, na obrigação de prestação a que alude o artigo 781.º do Código Civil, em " dívida de capital" e "dívida de juros" só pode aceitar-se se tal resultar de qualquer norma legal imperativa que retire tal matéria da disponibilidade das partes. II- Assim não acontecendo, e tendo as partes acordado em incluir no valor das prestações o capital e os juros do empréstimo, o não pagamento de...
...é 11 de Março de 2005, de € 93,07 de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que, ...marido, à aquisição de um veículo automóvel, da marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF [ ] ... -
Acórdão nº 0089472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994
- É nula, por ser proibida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, a cláusula inserta num contrato de adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por qualquer motivo, o cliente terminar o contrato em data anterior à prevista, pagará ele ao locador o montante relativo ao período de aluguer não cumprido, o que inclui, além do custo mensal do aluguer,
... adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por ...ém do custo mensal do aluguer, o IVA e o Imposto" de Selo, visto que tal cláusula configura uma cl\xC3"... -
Acórdão nº 0089472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994
- É nula, por ser proibida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, a cláusula inserta num contrato de adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por qualquer motivo, o cliente terminar o contrato em data anterior à prevista, pagará ele ao locador o montante relativo ao período de aluguer não cumprido, o que inclui, além do custo mensal do aluguer,
... adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por ...ém do custo mensal do aluguer, o IVA e o Imposto" de Selo, visto que tal cláusula configura uma cl\xC3"... -
Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005
I).- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso...
...-se José Rodrigues Gomes, junto ao veículo de que era condutor e que esperava pelo aqui ... a deter ou expedir produtos sujeitos a Imposto Especial de Consumo em regime de suspensão; pelo ...árias ( Imposto Sobre o Álcool e Imposto de Selo) a quantia de Esc: 6.875.156$00; 14.- Ao veículo ... -
Acórdão nº 524/07.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I – Se o lesado tinha 23 anos de idade à data do acidente, se estava habilitado com o 12º ano de escolaridade e com um estágio de desenhador gráfico, se ia começar a trabalhar, mediante a retribuição mensal de 600 euros, e se ficou incapacitado para o exercício de qualquer profissão em consequência do acidente, julga-se adequado fixar em 300.000 euros a indemnização pelo dano patrimonial...
... CB 600, com a matrícula 00-00-00 e o veículo ligeiro de mercadorias, de marca Citroen, com a ... abrigo do regime especial de isenção de imposto de selo, devido ao grau de deficiência do autor ... -
Acórdão nº 4428/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1. Os contratos de crédito ao consumo devem ser celebrados por escrito e no momento da subscrição do contrato o consumidor deve receber um exemplar escrito do mesmo, sob pena de nulidade. 2. Não há dúvida de que estamos perante um contrato de crédito ao consumo quando se verifica a aquisição de um automóvel com pagamento faseado em prestações, a entidade financeira paga o veículo ao fornecedor
... do direito à apreensão judicial do veículo matrícula 00.. e à alienação desse veículo, ... à propositura da acção e € 559,97 de imposto de selo, valor ao qual deverá ser abatido o ... -
Acórdão nº 4081/06.5YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2008
I – Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar os seus interesses no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas pela parte com a qual contrataram. II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza...
..., à taxa contratual de 14,71%, bem como o imposto selo sobre tais juros à taxa de 4%, e até ao ..., visando a aquisição pelo mesmo de um veículo automóvel. E para esse efeito o autor emprestou ... -
Acórdão nº 07A930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
I - Os juros remuneratórios distinguem-se dos juros moratórios, porque, enquanto aqueles constituem a contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital mutuado durante a vigência do contrato de mútuo nos seus termos acordados, - pelo que só com o decurso do tempo em que esse capital foi sendo disponibilizado ao mutuário vão nascendo e se vão vencendo como preço de tal disponibilização -,...
... vencidos até então e de 129,02 euros de imposto de selo sobre esses juros, bem como os juros que ... casal com a ré, para aquisição de um veículo automóvel, a quantia de 15.089,09 euros, com a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... esse direito a estruturar a dedução do imposto supor- tado na aquisição de bens e serviços ... -ão essencialmente ao da aquisição do veículo (supra tratado). Incorrendo, a par desses, como ... as referidas operações a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ...
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Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... 10. Este veículo encontra-se parado há mais de dois anos e, ... nos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo, que por sua vez, no artigo 14.º, n.ºs ... -
Acórdão nº 1671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
I- A declaração de prestar fiança deve conter os requisitos exigidos para a proposta contratual, impondo-se, portanto, que ela contenha os elementos essenciais e específicos do contrato de fiança. II- A declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. III- A declaração em causa - " declaro que me constituo perante e para com o Banco [ ],...
... foi instaurada (14-9-2004) e € 14,00 de imposto de selo sobre os juros e, ainda, juros que sobre ... para efeito de aquisição de veículo; o 2º réu constitui-se fiador. 3. A quantia ... -
Acórdão nº 2118/12.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
Num contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, vale o expressamente clausulado para a falta de realização de uma das prestações quando implicar regime diverso do previsto no art. 781º do CC (norma supletiva).
...é 10 de Outubro de 2012 e de € 34,35 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ...édito com destino à aquisição de um veículo automóvel, sob a forma de um contrato de mútuo, ...