imposto selo veiculo
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Acórdão nº 088/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I - O conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos, previsto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, tem como um dos requisitos que exista oposição entre as decisões em confronto (a recorrida e que serve de fundamento ao recurso) quanto à mesma questão fundamental de direito, o que exige, para além do mais, que haja identidade substancial das situações fácticas nelas sub judice. II -
... desde a data do respectivo pagamento do imposto até à data do integral reembolso; B. A Decisão ... apresentou a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) 2017/ ... 28, de 23/12/2020, na qual declarou ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... , admite que a pessoa em nome da qual o veículo se encontre registado possa demonstrar que não ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de circulação e das ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... que resulta da aplicaçáo ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusáo do IVA, das ... de exportaçáo e a aposiçáo do respectivo selo de vali-dade, a alfândega emite o documento ...
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Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... concedido para aquisição do veículo automóvel em causa nos autos foi de € ... consequência do Contrato, adicionadas do imposto de selo devido pelo preenchimento do Contrato, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... f) Beneficiar de isenção de imposto do selo; ... Artigo 14.º ... Alteração ao ... ários utilizarem, a título excepcional, veículo próprio, são compensados nos termos gerais ...
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Regulamento n.º 99/2024
... do Anexo I deste Regulamento Artigo 8.º Imposto de selo As situações geradoras de taxas ... m ) Parque de estacionamento — por veículo ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... exclusivamente ao estacionamento de um veículo; y ) «Mansarda» forma de telhado de ...
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Acórdão nº 0152/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota ... de Leixões, a Declaração Aduaneira de Veículo DAV), à qual foi atribuído o nº 2017/ ... , para ... Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à ... -
Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
... em conjunto com a esposa, entregaram o veículo automóvel á exequente. E que tal veiculo ainda ... do capital em dívida, juros vencidos, imposto" de selo, selagem da livrança e juros calculados \xC3" ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... veículo" de gestão de ativos, denominado Oitante, S. A. (\xE2" ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... veículo" de gestão de ativos, denominado Oitante, S. A. (\xE2" ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... veículos que a recorrida alegou ter pago imposto de selo e portagens – como em relação a todos ... ção do cancelamento da matrícula do veículo cujos salvados adquiriu, que diz caber à ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ... de benefício definido, do seguinte: i) Veículo ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... FF, em Abril de 1999, decidiu vender o veículo de que era proprietária, de marca Mercedes Benz ... , documento de inspecção periódica e do imposto sobre veículos ... 27. Nesse mesmo dia, o ... ão de registo comercial para comprar o selo do carro, o que lhe foi concedido ... 372. No ... -
Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, relativo ao Posto de Abastecimento de ... das pessoas, na altura, não possuía um veículo automóvel ... G) Também não se poderá ... -
Parecer n.º 1/2021
... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... gasolina e gasóleo, a receita do imposto do selo (1 685 M(euro)), que aumentou 120 M(euro) (7,7%) ... de 2 802 M(euro), as sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 M(euro) e a ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... lançamentos dos valores referentes ao imposto de selo ... 16 - Pelo que, ao contrário do que ... , no valor de 42.745,83€; - adquiriu o veículo ...
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Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por
... pagamento, à taxa anual de 13,784%, e de imposto de selo à taxa de 4% sobre os juros ... Para ... , destinado à aquisição pela mesma de veículo" automóvel, nos termos do qual emprestou a esta \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... pelos actos de disponibilização de veículo, nem no sentido de que não foram sobretudo ... as prestações e liquidar impostos do selo (depoimento da testemunha D ... ); HH ... -
Regulamento n.º 196/2017
... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... 63.º Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são ...
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Aviso n.º 15195/2018
... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto do Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... 63.º Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são ...
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Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... que é pela concessão do gozo do veículo, e não pela concessão de financiamento, que é ... as referidas operações a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... -
Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... ), que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ... de arrendamento refere que o imposto de selo no montante de 1.641,00 € é pago através do ... razões de desgaste da utilização do veículo que motivavam a taxa de amortização de 33,33% ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... ão, Porto, em que foram intervenientes o veículo automóvel com a matrícula UL-..- ... (pertencente ... judiciais em dívida a juízo bem como o imposto de selo devido pela presente transacção, se a ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç
... dos juros remuneratórios e moratórios, imposto de selo e outros encargos suportados com os dois ... veículo, que seria "a estruturar"; xii.-Foi essa ...