imposto selo veiculo
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Regulamento n.º 99/2024
... do Anexo I deste Regulamento Artigo 8.º Imposto de selo As situações geradoras de taxas ... m ) Parque de estacionamento — por veículo ...
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Acórdão nº 0152/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota ... de Leixões, a Declaração Aduaneira de Veículo DAV), à qual foi atribuído o nº 2017/ ... , para ... Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à ... -
Acórdão nº 0152/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-29
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota ... de Leixões, a Declaração Aduaneira de Veículo DAV), à qual foi atribuído o nº 2017/ ... , para ... Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à ... -
Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
... em conjunto com a esposa, entregaram o veículo automóvel á exequente. E que tal veiculo ainda ... do capital em dívida, juros vencidos, imposto" de selo, selagem da livrança e juros calculados \xC3" ...
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Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... veículos que a recorrida alegou ter pago imposto de selo e portagens – como em relação a todos ... ção do cancelamento da matrícula do veículo cujos salvados adquiriu, que diz caber à ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... FF, em Abril de 1999, decidiu vender o veículo de que era proprietária, de marca Mercedes Benz ... , documento de inspecção periódica e do imposto sobre veículos ... 27. Nesse mesmo dia, o ... ão de registo comercial para comprar o selo do carro, o que lhe foi concedido ... 372. No ... -
Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... veículo" de gestão de ativos, denominado Oitante, S. A. (\xE2" ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... veículo" de gestão de ativos, denominado Oitante, S. A. (\xE2" ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, relativo ao Posto de Abastecimento de ... das pessoas, na altura, não possuía um veículo automóvel ... G) Também não se poderá ... -
Acórdão nº 0138/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
«Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o ato a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da LGT».
... contados «desde a data do pagamento do imposto indevido até à data do efetivo reembolso», ... , das Declarações Aduaneiras de Veículo" (DAV) constantes do processo, efetuadas pelas Alf\xC3" ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ... de benefício definido, do seguinte: i) Veículo ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... lançamentos dos valores referentes ao imposto de selo ... 16 - Pelo que, ao contrário do que ... , no valor de 42.745,83€; - adquiriu o veículo ...
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Parecer n.º 1/2021
... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... gasolina e gasóleo, a receita do imposto do selo (1 685 M(euro)), que aumentou 120 M(euro) (7,7%) ... de 2 802 M(euro), as sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 M(euro) e a ...
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Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por
... pagamento, à taxa anual de 13,784%, e de imposto de selo à taxa de 4% sobre os juros ... Para ... , destinado à aquisição pela mesma de veículo" automóvel, nos termos do qual emprestou a esta \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... pelos actos de disponibilização de veículo, nem no sentido de que não foram sobretudo ... as prestações e liquidar impostos do selo (depoimento da testemunha D ... ); HH ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; ... pelos actos de disponibilização de veículo, nem no sentido de que não foram sobretudo ... as prestações e liquidar impostos do selo (depoimento da testemunha D ... ); ... -
Regulamento n.º 196/2017
... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... 63.º Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são ...
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Aviso n.º 15195/2018
... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto do Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... 63.º Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são ...
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Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... ão, Porto, em que foram intervenientes o veículo automóvel com a matrícula UL-..- ... (pertencente ... judiciais em dívida a juízo bem como o imposto de selo devido pela presente transacção, se a ... -
Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... ), que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ... de arrendamento refere que o imposto de selo no montante de 1.641,00 € é pago através do ... razões de desgaste da utilização do veículo que motivavam a taxa de amortização de 33,33% ... -
Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... que é pela concessão do gozo do veículo, e não pela concessão de financiamento, que é ... as referidas operações a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç
... dos juros remuneratórios e moratórios, imposto de selo e outros encargos suportados com os dois ... veículo, que seria "a estruturar"; xii.-Foi essa ... -
Regulamento n.º 902/2023
... 1 — Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal em vigor ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, ... 69 — Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são ...
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Parecer n.º 2/2022
... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da ...
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Parecer n.º 2/2022
... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da ...