imposto selo tabela
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Acórdão nº 01387/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... Imposto de Selo (IS) de 2014, Serviço de Finanças 3, ... Tabela Geral do Imposto de Selo, bem como a ...
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Acórdão nº 01097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... nos autos, contra as liquidações de Imposto do Selo do ano de 2012, no valor total de € ... ção da norma ínsita na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pelo ...
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Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 € ... 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na sua redacção ...
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Regulamento n.º 565/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas de Canelas ... Regulamento e Tabela de ... Artigo 16.º ... Imposto de selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 2096/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Para efeitos da incidência do Imposto do Selo, não poderá ser considerada a mera existência de uma proposta de adesão, escrita e assinada apenas pelo proponente, uma vez que desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
... », apresentou contra a liquidação de Imposto do Selo (IS) nº ... , referente ao ... Código do Imposto do Selo e da Verba 8 da Tabela Geral de Imposto do Selo é subsumível a ... -
Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... selo, relativamente às outras verbas da tabela anexa ao código, quando não entregue ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... selo, relativamente às outras verbas da tabela anexa ao código, quando não entregue ...
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Lei n.º 2/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 0506/19.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... pedido de revisão das liquidações de imposto de selo referentes a 2014 e 2015, cada uma delas ... diversa interpretação da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção ...
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Regulamento n.º 292/2022
... será efetuada com base nos indicadores da tabela, tendo ... em vista os elementos fornecidos pelos ... Artigo 8.º ... Imposto do selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Aviso n.º 4782/2021
... O presente regulamento e respetiva tabela visa a regulamentação das taxas, bem com a ... Artigo 30.º IVA e Imposto do Selo Os valores previstos na Tabela anexa são ...
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Acórdão nº 888/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao...
... à liquidação da Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo no valor global de € ... -
Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo n°. 2013 003818866, de 14.07.2013, ... 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na sua redacção ...
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Aviso n.º 13626/2023
... será efetuada com base nos indicadores da Tabela, de ... acordo com os elementos fornecidos pelos ... Artigo 7.º ... Imposto de selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Aviso n.º 15205/2022
... será efetuada com base nos indicadores da Tabela, de ... acordo com os elementos fornecidos pelos ... Artigo 7.º ... Imposto de selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... Quanto ao imposto de selo, entendem que não têm que pagar ... força do Código de Imposto de Selo e da Tabela Geral do Imposto de Selo, este imposto acresce ... -
Acórdão nº 247/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... e 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo, aditada pelo artigo ...
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Acórdão nº 0805/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... conclusões: A) Com o aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, introduzido pelo artigo ... -
Acórdão nº 0826/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
... autos, contra os atos de liquidação do Imposto do Selo do ano de 2012, relativos ao imóvel ... ão de Imposto de Selo (IS) - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), relativamente ao ...
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Acórdão nº 505/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... Imposto do Selo, relativo ao ano de ... 2014, que diz ... da Tabela ... Geral do Imposto de Selo (TGIS), com a ...
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Acórdão nº 506/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... ) impugnou atos de liquidação de Imposto do Selo, relativo ao ... ano de 2014, que dizem ... da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), com a redação ...
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Acórdão nº 1247/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... ário, s.a.”, contra a liquidação de Imposto de Selo, do ano de 2012, no valor de €12.888,10 ... emitida por aplicação da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo, e resulta da ...
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Portaria n.º 35/2019
... legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na ela Geral do Imposto do Selo e, ainda, a necessidade de obtenção de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo ... ão financeiras e descritas na verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Ora, a dimensão ...
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Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... reclamação graciosa da liquidação de Imposto do Selo (guia n.º 80231033460) ... 2 – Por ... do Selo (Código IS) e na verba 27.1 da Tabela" Geral do Imposto do Selo (TGIS) ... c)\tComo ser\xC3" ...