imposto selo tabela
1748 resultados para imposto selo tabela
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ... -Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do ...
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Acórdão nº 020356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996
I - A lei utilizou, no n. 1 do art. 94 da TGIS, o conceito de acessoriedade em sentido formal e não substancial, pelo que, havendo dois actos, ambos serão tributados, ainda que um seja (substancialmente) acessório do outro. II - E daí que o penhor só seja de "excluir" daquela tributação quando "constituído como acessório de contrato especialmente tributado na tabela", isto é, quando concretizado...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 503/2018
... Justificativa O projeto de Regulamento e Tabela" de Taxas e Licenças e a sua competente justifica\xC3" ... de canídeos e gatídeos está sujeito a imposto de selo. 5 - Em conformidade com o artigo 4.º da ...
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Acórdão nº 0058461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...
... com o disposto no artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo certo que todos ... -
Acórdão nº 0058461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...
... com o disposto no artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo certo que todos ... -
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... oficial da Declara- ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... ) NIF DO TITULAR DO ENCARGO (02) VERBA DA TABELA" GERAL DO IMPOSTO DO SELO (03) CIRCUNSCRIÇÃO \xE2" ...
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Lei n.º 36/2019
... , que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... , que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ...
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Aviso n.º 15174/2021
... n.º 15174/2021 Sumário: Regulamento e Tabela" Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Pedrou\xC3" ... Artigo 7.º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 01112/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
... ção judicial às liquidações de Imposto de Selo n° 115184 e 115186, no montante cada uma ... ° 1 n.° 3 alínea a) parte final, quer na tabela geral do imposto do selo no seu 1.2 do imposto do ...
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Regulamento n.º 159/2019
... elaborou-se o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças para a Freguesia de Trute ... Artigo 7.º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 250/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2017
... ilegalidade dos atos de liquidação do Imposto do Selo do ano de ... 2014, emitidos pela ... , no caso concreto, a verba 28.1 da Tabela Geral do ... Imposto do Selo, por a mesma ...
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Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... contra o acto de liquidação de Imposto de Selo, emitido nos termos da Verba 28.1 da ... 2014 emitida nos termos da verba nº28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, relativa ao prédio ...
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Regulamento n.º 64/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças ... Regulamento e ... Artigo 8.º ... Imposto de selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Regulamento n.º 69/2021
... n.º 69/2021 Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... Artigo 7.º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Regulamento n.º 392/2022
... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas, licenças e outras receitas ... Artigo 7.º ... Imposto de selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Regulamento n.º 161/2023
... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas, licenças e outras receitas ... Artigo 7.º ... Imposto de selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Regulamento n.º 71/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Oleiro — ... Artigo 16.º ... Imposto do selo ... Às situações geradoras de taxas ...
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Regulamento n.º 305/2024
... /2024 Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de T axas, Licenças e Outras Receitas ... Artigo 7.º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
É de admitir o recurso de revista excepcional se as questões colocadas têm a virtualidade de se colocar em inúmeros casos futuros, por se reportarem a questões gerais sobre a incidência de imposto de selo nos contratos de prestação de serviços celebrados com os consumidores por sociedades que exercem a actividade de distribuição de sinal de televisão (por cabo, satélite ou outra plataforma) e de...
... contra a liquidação adicional de imposto de selo referente ao ano de 2007 ... Terminou ... Imposto do Selo é verba 8 da respectiva tabela geral; L) Com efeito, desde logo, quando as ... -
Regulamento n.º 58/2021
... justificativa O presente Regulamento e Tabela de Taxas foi elaborado no uso da competência ... Artigo 7.º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção al da verba 28.1 da Tabela" Geral, com atinência a um terreno para construç\xC3" ... -
Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção al da verba 28.1 da Tabela" Geral, com atinência a um terreno para construç\xC3" ... -
Acórdão nº 01566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido respeita à circunstância do primeiro ter declarado a...
... arestos está em causa a liquidação de Imposto do Selo, sobre terrenos para construção, ao igo da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sob a égide da mesma ... -
Acórdão nº 0865/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto no Selo efectuadas ao abrigo da verba 28.1 da pectiva Tabela" Geral e referentes ao ano de 2012, relativo ao pr\xC3" ...