imposto selo tabela
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Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de 2012, emitida ... Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS), na redacção ...
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Acórdão nº 01198/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... dos autos, contra a liquidação de imposto de selo com o nº 1739331, de 17/9/2013, no ... 3.º n.º 3 al. a) do CIS e verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode, com o devido ... -
Regulamento n.º 1104/2016
... ípio de Arruda dos Vinhos e correção à Tabela de Taxas Municipais André Filipe dos Santos ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre valor acrescentado (IVA) ...
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Acórdão nº 52/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - Ocorre contradição entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo com o erro de julgamento. II - É nula a decisão, nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC, quando "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou...
... ção de ilegalidade da liquidação de Imposto do Selo n.º ... ; II) Todavia, a ora ... (proibição do confisco) da verba 11.2 da Tabela" Geral do imposto do Selo, isto é, não conheceu \xE2" ... -
Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... aprovou o respectivo Regulamento, sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto ...
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Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 27.203,23 ... do Selo: “5-para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as ...
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Acórdão nº 0408/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... , deduziu contra o acto de liquidação de Imposto no Selo respeitante ao prédio urbano inscrito na ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pelo art ...
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Acórdão nº 0498/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... nos autos, contra as liquidações de Imposto do Selo do ano de 2012 no valor total de € ... em saber se para efeitos de aplicação da tabela" 28.1, da TGIS, deve ser considerado o valor do pr\xC3" ...
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Aviso n.º 7263/2017
... Alteração do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... Tabela é acrescentado quando devido, o Imposto de Selo. As taxas sujeitas a IVA têm o valor ...
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Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II –
... apresentada face às liquidações de Imposto de Selo (nºs 1213886 e 1213887) que lhes foram ... , papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de ... -
Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... a reclamação contra as liquidações do imposto" de selo que deram origem aos documentos de cobran\xC3" ... 2º nº 2 al. b) e 3º nº 3 aI. a) CIS; Tabela" Geral do Imposto de Selo verba 1.2) A usucapião \xC3" ... -
Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
... o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem ... com a chave privada, constan- tes da tabela 4.1 – Documentos comerciais a clientes ... espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos ...
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Acórdão nº 6813/17.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - O descoberto que não emerge de acordo expresso não implica o pagamento de juros remuneratórios durante o período em que foi consentido o descoberto. II - O acordo expresso implica a redução a escrito em que se estipule a taxa de juros remuneratórios, pelo que a instituição de crédito, provando-se apenas o descoberto, pode exigir o capital quando quiser, mas não pode exigir juros...
... , 39.692,05 € de juros, 3.443,80 € de imposto de selo e 61,80 € de comissões, e ainda os ... do Código do Imposto de Selo – vide Tabela Geral do Imposto de Selo; - No que concerne à ... -
Acórdão nº 0138/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... e visando os actos de liquidação de Imposto de Selo, referente ao ano fiscal de 2015 e no ... efeitos de aplicação da verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo, na redacção vigente ... -
Acórdão nº 049/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
... , contra o acto liquidação de Imposto do Selo nº 2012 001872321 de 07.11.2012, a com fundamento na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo e incidente sobre o ...
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Acórdão nº 0529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto...
... dos autos, contra as liquidações de Imposto no Selo efectuadas em 21.03.2013, para o ano de ... conclusões: A) Com o aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, introduzido pelo artigo ... -
Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... , de 28 de dezembro), sucedendo ao Imposto do Selo sobre ... Prédios Urbanos de Elevado Valor ... da Tabela Geral do Imposto do Selo, revogado pelo artigo ...
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Acórdão nº 02244/12.3BEPRT 0898/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Nas operações de cash pooling, dada a natureza puramente convencional das titularidades de sujeito passivo e de titular do interesse económico, resultante de, na prática, estas titularidades serem cambiantes em razão da própria natureza dinâmica das operações de crédito que lhe estão subjacentes, é de considerar que estamos perante uma situação jurídica equiparável a um mecanismo de substituiç
... o acto de liquidação adicional de Imposto de Selo (IS) n.° 2012.6430000456, no montante de ... Selo, por enquadramento na verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) e sujeita à taxa ... -
Acórdão nº 0433/13.2BELRS 0610/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... relacionado com parte da liquidação de Imposto do Selo (IS) correspondente à demonstração ... por demais sabido, apenas na verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo é que os juros estão ...
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Acórdão nº 52/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... do Código do Imposto de Selo («CIS»), conjugada com a norma contida ... do código do imposto do selo e respetiva tabela pela Lei nº ... 150/99, de 11 de setembro, até ...
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Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2
... e da comissão bancária, bem como do imposto cobrado a título de imposto de selo ... * Por ... nos termos previstos no nº 17 da Tabela Geral do Imposto de Selo ... bb) É ainda de ... -
Acórdão nº 086/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... dos autos, contra a liquidação de imposto de selo, no montante de 8.430,00 Euros, com ... Tabela Geral, apenas se aplica ao prédio rústico sobre ... -
Acórdão nº 01331/16.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... de revisão oficiosa das liquidações de imposto do selo, referentes ao ano de 2012, do prédio ... 01128/05.6BEPRT); E. Com o aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, introduzido pelo artigo ...
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Acórdão nº 01425/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... ou Recorrida) anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... artigo 15.º n.º 1 do Código do Imposto de Selo, para determinar o valor das quotas, se mostra ... alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a avaliação tem como ...