imposto selo tabela
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Despacho n.º 11744/2016
... , Impostos sobre o rendimento e Despesa, Imposto Selo s/ Transmissões gratuitas (ISTG) - chefe de ... do selo a que se refere a verba 28 da tabela geral de imposto do selo (TGIS), incluindo a ...
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Despacho n.º 4595/2018
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo), promovendo todos os ...
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Despacho n.º 4595/2018
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo), promovendo todos os ...
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Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Toda a lógica e sistemática do Código de imposto de selo revela que o legislador tratou a actividade bancária de modo separado da actividade seguradora, independentemente de a uma e outra se dedicarem instituições financeiras, separação que, de resto, sempre adoptou quando se determinou a regulamentar a actividade bancária e a actividade seguradora, ambas instituições financeiras de peso...
... , dos actos de liquidação de Impostos de Selo (IS) sobre comissões de mediação de seguros ... áveis nos termos das verbas 10 e 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (crédito e ... -
Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...
... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ... resulta da incidência do artigo 1.° da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto ... -
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... DO ENCARGO ... (02) VERBA DA TABELA GERAL ... DO IMPOSTO DO SELO ... (03) ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº 20126430000127, relativa ao ano de ... decisão ora recorrida; G) A verba 22.2 da Tabela" Geral do Imposto do Selo estabelece que as comiss\xC3" ... -
Despacho n.º 14451/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ... do Selo a que se refere a verba 28 da tabela geral do imposto do selo (TGIS), incluindo a ...
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Despacho n.º 14451/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ... do Selo a que se refere a verba 28 da tabela geral do imposto do selo (TGIS), incluindo a ...
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Acórdão nº 6/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... recusada a aplicação da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, com fundamento na sua ...
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Regulamento n.º 449/2021
... /2021Sumário: Revisão ao regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas.A proposta ... as taxas constantes na tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.Artigo ...
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Regulamento n.º 149/2019
... de Freguesia, o presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, que a seguir se ... que comprove o respetivo pagamento.Imposto de seloÀs situações geradoras de taxas tes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.Atualização1 ...
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Regulamento n.º 445/2019
... , após consulta pública, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Junta de Freguesia de Branca, o ... Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Acórdão nº 211/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... liquidação de Imposto do Selo (cfr. fls. 23v a 32v) ... 2. No ... seu ... quanto à aplicação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo às situações ... de ...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
... cial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ... ou situações jurídicas previstos na Tabela ... Geral, sobre os quais incida Imposto do Selo ...
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Portaria n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... ao valor do prémio líquido do Imposto" do Selo que incide sobre o mesmo, nos termos do C\xC3"ódigo do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo ... Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... anulação do ato de liquidação do Imposto do Selo (IS) ... do ano de 2015, praticado ao rigo da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do ... Selo (TGIS), incidente ...
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Despacho n.º 14705/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto sobre as issões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição ...
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Despacho n.º 14705/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto sobre as issões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... , é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ativo global líquido dos ... situações previstas na verba n.º 29 da Tabela Geral, os fundos de investimento mobiliário, ...
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Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... na liquidação adicional do Imposto do Selo, de 12 de janeiro ... de 2017 e ... verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), anexa ao Código ...
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Lei n.º 22/2017
... º 22/2017de 23 de maioAltera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de ... da Tabela" Geral do Imposto do Selo, as instituições de cr\xC3" ...
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... de liquidação de Imposto do Selo respeitante ao ano 2014. Do requerimento ... IS (CIS) e Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) ... M. No seu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ... -Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do ...
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Acórdão nº 020356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996
I - A lei utilizou, no n. 1 do art. 94 da TGIS, o conceito de acessoriedade em sentido formal e não substancial, pelo que, havendo dois actos, ambos serão tributados, ainda que um seja (substancialmente) acessório do outro. II - E daí que o penhor só seja de "excluir" daquela tributação quando "constituído como acessório de contrato especialmente tributado na tabela", isto é, quando concretizado...