imposto selo tabela

1748 resultados para imposto selo tabela

  • Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.

    ... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção al da verba 28.1 da Tabela" Geral, com atinência a um terreno para construç\xC3"...
  • Acórdão nº 01566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido respeita à circunstância do primeiro ter declarado a...

    ... arestos está em causa a liquidação de Imposto do Selo, sobre terrenos para construção, ao igo da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sob a égide da mesma ...
  • Acórdão nº 0865/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Do regime transitório constante do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 decorre com clareza...

    ... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto no Selo efectuadas ao abrigo da verba 28.1 da pectiva Tabela" Geral e referentes ao ano de 2012, relativo ao pr\xC3"...
  • Acórdão nº 01613/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto de selo do ano de 2015, efetuada em 2016/04/05, a ... situações previstas na verba n.º 28 da Tabela Geral as isenções previstas no artigo 44.º do ...
  • Acórdão nº 0899/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...

    ...ção Judicial, contra as liquidações de imposto de selo relativas ao exercício de 2012, no ... conclusões: «A) Com o aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, introduzido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 869/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ... imposto do selo relativos aos anos de 2015 e 2016, que ... verba 17.3.4. [da Tabela Geral do Imposto do Selo, adiante «TGIS»] , na. ...
  • Acórdão nº 196/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
    ... Código do Imposto de Selo (CIS) aprovado pelo DL n.º 150/99 e bem assim à verba. 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), anexa ao Código ...
  • Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...

    ...ÇÃO, relacionada com as liquidações de imposto de selo, no montante de €3.398,18 cada uma, ... ao ano de 2014, ao abrigo da verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo, relativamente a terreno ...
  • Acórdão nº 01014/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
    ...… e que anulou o acto de liquidação de Imposto de Selo emitidos nos termos da Verba 28.1 da ... não se enquadra na Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. A sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a...

    ... autos, contra o acto de liquidação de Imposto no Selo (verba 28.1) efectuado em 18/03/2014 pelo ... 2013 de Imposto do Selo – verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0419/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo efectuada ao abrigo da redacção l da verba 28.1 da Tabela" Geral, com atinência a um terreno para construç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ...ão do imposto previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo se aplicam os prazos ...
  • Acórdão nº 0699/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

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    ... no TAF de Loulé a liquidação do Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção al da verba 28.1 da Tabela" Geral, com atinência a um terreno para construç\xC3"...
  • Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - A nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença; daquilo que se trata é de um vício lógico da sentença/acórdão. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado.

    ... contra os atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) referentes aos meses de fevereiro de ... de incidência, qual seja, a verba 17.1 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo; 14.ª De ...
  • Despacho n.º 8822-C/2018
    ... na qualidade e com poderes para o ato]Imposto do Selo no montante de Euros [..], previsto na rba [..] da Tabela Geral do Imposto do Selo, pago nos termos ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ..., que altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas; o) ... de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0969/16.3BESNT 01203/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a...

    ...ça de B……., contra liquidações de Imposto de Selo no montante global de € 11 106,82 (ano ...ão de Imposto de Selo (IS) - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), relativamente ao ...
  • Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987

    I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os

    ...CONST82 ART207 ART208. RIS26 TABELA ART120/A. DL 219-B/83 DE 1983/02/28. DL 124/77 DE ...V - O imposto do selo previsto no artigo 120-A da respectiva ...
  • Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987

    I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os

    ...CONST82 ART207 ART208. RIS26 TABELA ART120/A. DL 219-B/83 DE 1983/02/28. DL 124/77 DE ...V - O imposto do selo previsto no artigo 120-A da respectiva ...
  • Acórdão nº 021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.

    ...2013003818873, referente a Imposto de Selo, no valor de € 14.266,50, invocando a ...28.1 da Tabela do Imposto de Selo”. 2. Inconformada, a ...
  • Edital n.º 794/2020
    ... Sumário: Alteração ao regulamento e tabela de taxas do Município de Tavira. Ana Paula ... a ter a seguinte redação: Artigo 3.º Imposto" sobre o Valor Acrescentado e Imposto de Selo 1 - \xC3"...
  • Acórdão nº 01437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I- Se a sentença pressupôs, implícita e necessariamente, a constitucionalidade das normas que haviam sido questionadas, aplicando-as em função da interpretação que teve como legalmente adequada, não ocorre omissão de pronúncia. II- Não obstante a liquidação do imposto caiba, em regra, aos sujeitos passivos (art. 23º do CIS) não fica afastada a competência da AT para proceder a liquidação...

    ... deduzida contra o acto de liquidação de Imposto de Selo (IS) e juros compensatórios do ano de ... Fiscal Cooperativo e da verba nº 23.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; II. A questão da ...
  • Acórdão nº 0505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.

    ... que deduzira contra a liquidação de Imposto de Selo efectuada ao abrigo da redacção l da verba 28.1 da Tabela" Geral, com atinência a um terreno para construç\xC3"...
  • Acórdão nº 0765/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
    ...ão graciosa relativa às liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, no valor de ... correctamente aplicável a verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo com a alteração ...
  • Acórdão nº 01347/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do art. 6º da Lei 55-A/2012, de 29/10, e não as do nº 2, ainda que a AT proceda à liquidação já no ano de 2013. E das als. a) e c) do nº 1 deste mesmo normativo (regime transitório para 2012) decorre que o facto tributário se deve ter como...

    ... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2012 000017977, no montante de ... de 2012 de Imposto do Selo - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei nº ...

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