Imposto profissional
-
Decreto-Lei n.º 487/88, de 30 de Dezembro de 1988
... n.º 415/87, de 31 de Dezembro, à eliminação da isenção de imposto profissional de que beneficiavam os funcionários públicos e demais ...
-
Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares relativa ao ano de 2006 no valor ... emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável ...
-
Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... édico gastroenterologista 51. Desempenha a sua actividade profissional em clínicas ... 52. Aufere, em média, quantidade não inferior a € ... desse espaço fechado, não adoptou o comportamento que lhe era imposto por lei, omissão da qual vieram a resultar as agressões à assistente e ...
-
Acórdão nº 1422/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a ... societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo ...
-
Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... para o exercício da sua profissão, o qual dado o curriculum profissional de seu pai se tornou num importantíssimo consultório da cidade de ... tido em vista a não sujeição ao pagamento do então vigente imposto sobre as sucessões e doações; Visa a autora/apelante que o facto seja ... -
Resolução N.º 40/1980 de 11 de Junho
... dos seguintes impostos: contribuição predial rústica e urbana; imposto sobre a indústria agrícola; contribuição industrial; imposto ... O adicional lançado sobre o imposto profissional tem vindo a ser sucessivamente suspenso pelo Governo Regional desde o ano ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência e entregues no ou remetidas para o seu domicílio profissional. Do apenso respeitante à reclamação e verificação de créditos ... no n.º 1 do artigo anterior, devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As deliberações da assembleia de ...
-
Acórdão nº 026811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
O facto tributário originado pelo recebimento de uma indemnização por despedimento gera umas obrigação de imposto que se constitui pela recepção efectiva da indemnização e não no momento do despedimento. É um facto tributário instantâneo.
... ário ocorreu na data do despedimento, ao abrigo do Código de Imposto Profissional - data do nascimento da obrigação de indemnização ou ano ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... artigo, com fundamento na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), dos ... ção quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. Por seu lado, o artigo 63.º, que consagra o direito de todos à ...
-
Decisões Sumárias nº 477/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 1999
... da importância de 61.074$00, proveniente da liquidação de imposto profissional que, com referência ao ano de 1988, lhe foi efectuada, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso ... profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de ...
-
Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os pedidos de isenção de sisa ... funções ou que esteja fixada para centro da sua actividade profissional; c) Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ...
-
Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os pedidos de isenção de sisa ... funções ou que esteja fixada para centro da sua actividade profissional; c) Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ...
-
Portaria n.º 250/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Decreto n.º 18/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Portaria n.º 245/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Resolução n.º 27/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Portaria n.º 246/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Aviso n.º DD881/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Portaria n.º 244/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Portaria n.º 249/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
-
Aviso-Extracto n.º 8774/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... cumprimento, nos termos do artigo 107.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; 2) Apreciar e decidir ... de outros encargos tributários, em matéria de IRS, imposto profissional e imposto complementar, secção A, excepto quanto à fixação de ...
-
Declaração n.º DD3414, de 31 de Março de 1990
... 01, grupo 02, onde se lê 'Imposto profissional não retido na fonte (rendimentos de 1988) - 6327000 contos' ...
-
Acórdão nº 237/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... normas contidas nos artigos 2º, nº 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, e 1º, § 2º, alínea e), do Profissional, normas que permitem a tributação das gratificações dos empregados dos ...
-
Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... : 1.1 - José João Duarte: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do ... funções ou que esteja fixada no centro da sua actividade profissional"; b) Conceder aos funcionários licenças sem vencimento por um ano e licen\xC3" ...