Imposto profissional
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Decisões Sumárias nº 491/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 1999
... constante da alínea e) do § 2º do artigo 1º do Código do Imposto Profissional (introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 98/88, de 22 ...
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Aviso n.º 22866/2022
...ao currículo académico e profissional do designado:. Nome: Paula Alexandra da Cunha Almeida. Data de nascimento: ...Imposto Municipal Sobre Imóveis; e Aplicação Zonamento. Iniciou o seu percurso ...
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Edital n.º 640/2020
...ção nos serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a ...ídas por qualquer entidade pública ou privada; h) Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de ...
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Edital n.º 827/2020
...ção nos serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a ...ídas por qualquer entidade pública ou privada; h) Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de ...
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Lei n.º 2/2021
... - A presente lei aplica-se a qualquer profissão ou atividade profissional, com exceção das profissões: a) Associadas a um vínculo de emprego ...», qualquer dever, obrigação, proibição, condição ou limite imposto à pessoa singular para o acesso ou exercício de uma profissão ou ...
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Declaração n.º DD7757, de 09 de Novembro de 1977
...300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 03, 'Imposto profissional' .. 1300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 04, 'Imposto ...
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Despacho n.º 9081-A/2017
... Margarida Bomba Correia atendeu-se à sua idoneidade, mérito profissional, competências e experiência de gestão, bem como sentido de interesse imposto pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, ...
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Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... do Património: a) Conferir e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao mesmo ou com ...profissional, imposto de capitais, imposto complementar e imposto de mais-valias (n.os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 53.º, quando emitam facturas por bens transmitidos ou serviços prestados no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional, devem sempre apor-lhe a menção 'IVA - regime de isenção'. Artigo 58.º 1 - .. 2 - .. 3 - Verificadas as circunstâncias referidas no número ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Complementar, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º O código ... provenientes de cargos acumulados, e que é a do imposto profissional. Está em estudo, por isso, a elevação das taxas do imposto profissional ...
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Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto de 1977
...imposto de transacções em Fevereiro último, nos termos estabelecidos na Lei do ...ção verificada na contribuição industrial e no imposto profissional. Quanto à contribuição industrial, o sensível aumento observado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ência e entregues no ou remetidas para o seu domicílio profissional. Do apenso respeitante à reclamação e verificação de créditos ... no n.º 1 do artigo anterior, devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As deliberações da assembleia de ...
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Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... de ordem social, nomeadamente a revisão do limite de isenção do imposto profissional e das deduções à matéria colectável do imposto ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,
... 77° da Lei Geral Tributária e do artigo 66.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares", dando-lhe conhecimento do teor ... que, mesmo que obtidos no desenvolvimento de uma actividade profissional não se tornavam rendimentos de categoria B, antes sendo tributados como ... -
Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...
... Ordem dos Advogados Portuguesa estão abrangidas por segredo profissional, dizendo respeito a aspetos extra processuais e fora do âmbito da ... pretendidos não se encontram a coberto do segredo profissional imposto à advogada ora demandada, pelo que não se justifica sequer avaliar a ... -
Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do
... “Considerando que o que serviu de base à liquidação de imposto foi a própria determinação dos rendimentos sujeitos a tributação em ... obtidos com os prédios não foram incorporados na actividade profissional do recorrente; 5-Ao exposto acresce que a falta de fundamentação ... -
Despacho n.º 330/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
...imposto ou de outros encargos tributários; 2) Resolver os pedidos de ...profissional, quando a respectiva fixação tenha sido efectuada pela comissão a que ...
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Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...
... Analisemos se a decisão recorrida sofre de tal pecha. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (I.R.S.), introduzido no sistema ... emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável ... -
Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... a seguir indicados: 1.º Serviço: contribuição predial; imposto sobre a indústria agrícola, contribuição industrial e correspondente ... seja parte como senhorio ou inquilino; 2.º Serviço: imposto profissional; imposto complementar; imposto de capitais. 2 - O departamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 40/85, de 11 de Fevereiro de 1985
...imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no sistema fiscal português. ... efeitos da contribuição industrial como para os do imposto profissional relativo ao exercício de actividade por conta própria como ainda para os ...
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Lei n.º 58/2019
... por si mandatadas, estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo profissional, segredo ...5 - Nos casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 196/82, de 21 de Maio de 1982
... Maio Com vista a actualizar os escalões das tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, face ao crescimento dos rendimentos nominais ... efeito da determinação da matéria colectável do imposto profissional; ......................................... f) Os lucros colocados pelo ...
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Acórdão nº 064799/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006
1. O fornecimento de refeições pela recorrente aos seus funcionários, por força do contracto de trabalho, como equivalente ao subsidio de refeição, é, por si só, de considerar uma prestação de serviços sujeita a IVA, nos termos do n.º 2 do art. 4.º do CIVA. 2. E, nessa medida, irreleva saber se, por constituírem complemento remuneratório do trabalho prestado pelos funcionários, aquela prestação...
... III) O imposto recaiu sobre o valor das refeições líquido de imposto a fornecer aos ...ão incidiria sobre o mesmo qualquer IVA , mas apenas imposto profissional ou IRS. XXX) Porém , se fosse atribuído em espécie , já sobre o mesmo ... -
Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999
...-ordenação, com observância do montante máximo de 800 000$ de imposto não liquidado. 2 - É excluída da delegação conferido no número ... aos seguintes impostos: 3.1 - Impostos abolidos - imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, ...
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Aviso n.º 15099/98(2ªSÉRIE), de 22 de Setembro de 1998
...-se a subdelegação de competências do subdirector-geral do Imposto sobre o Rendimento nos seus directores de serviços, tal como se indica: ... de outros encargos tributários, em matéria de IRS, imposto profissional e imposto complementar, secção A, excepto quanto à fixação de ...