Imposto profissional
14746 resultados para Imposto profissional
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Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... a seguir indicados: 1.º Serviço: contribuição predial; imposto sobre a indústria agrícola, contribuição industrial e correspondente ... seja parte como senhorio ou inquilino; 2.º Serviço: imposto profissional; imposto complementar; imposto de capitais ... 2 - O departamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 40/85, de 11 de Fevereiro de 1985
... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no sistema fiscal português ... efeitos da contribuição industrial como para os do imposto profissional relativo ao exercício de actividade por conta própria como ainda para os ...
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Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... Analisemos se a decisão recorrida sofre de tal pecha ... O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (I.R.S.), introduzido no sistema ... emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável ...
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Acórdão nº 064799/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O fornecimento de refeições pela recorrente aos seus funcionários, por força do contracto de trabalho, como equivalente ao subsidio de refeição, é, por si só, de considerar uma prestação de serviços sujeita a IVA, nos termos do n.º 2 do art. 4.º do CIVA. 2. E, nessa medida, irreleva saber se, por constituírem complemento remuneratório do trabalho prestado pelos funcionários, aquela prestação...
... III) O imposto recaiu sobre o valor das refeições líquido de imposto a fornecer aos ... ão incidiria sobre o mesmo qualquer IVA , mas apenas imposto profissional ou IRS ... XXX) Porém , se fosse atribuído em espécie , já sobre o ... -
Decreto-Lei n.º 196/82, de 21 de Maio de 1982
... Maio Com vista a actualizar os escalões das tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, face ao crescimento dos rendimentos nominais ... efeito da determinação da matéria colectável do imposto profissional; ...
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Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999
... -ordenação, com observância do montante máximo de 800 000$ de imposto não liquidado ... 2 - É excluída da delegação conferido no ... aos seguintes impostos: 3.1 - Impostos abolidos - imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, ...
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Aviso n.º 15099/98(2ªSÉRIE), de 22 de Setembro de 1998
... -se a subdelegação de competências do subdirector-geral do Imposto sobre o Rendimento nos seus directores de serviços, tal como se indica: ... de outros encargos tributários, em matéria de IRS, imposto profissional e imposto complementar, secção A, excepto quanto à fixação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009
... a) Relativamente à República Portuguesa: ... i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... ii) O imposto sobre o ... i) O imposto profissional; ... ii) A contribuiçáo industrial; ... iii) O imposto de capitais; ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... Autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) A Assembleia da República decreta, nos ... para efeitos de contribuição industrial ou imposto profissional ou cujo processo de fixação esteja em curso no âmbito destes impostos; ...
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Despacho-Extracto n.º 4670/99(2ªSérie), de 05 de Março de 1999
... e sobre as sucessões e doações, contribuição autárquica e imposto do selo ... 5 - Chefes de repartição de finanças e bairros fiscais, ... graciosas respeitantes a impostos abolidos, isto é, imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... dupla perspectiva de redução dos factores de desmotivação profissional e eliminação de deseconomias e desperdícios de recursos públicos, o ... em virtude da tributação dos titulares de cargos públicos em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... Artigo 15.º Regime ...
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º ... dos servidores da função pública a tributação primeiro em imposto profissional e depois em IRS.” Por sua vez no Ac. do TCA de 26/10/2000 ... -
Aviso n.º 19047/2021
... âncias representa um maior perigo no desempenho da atividade profissional ou em relação ... a outros trabalhadores ou munícipes, designadamente, ... 4 — Ao trabalhador não pode ser imposto qualquer tratamento contra a sua vontade ... Artigo 19.º ...
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Aviso n.º 19047/2021
... âncias representa um maior perigo no desempenho da atividade profissional ou em relação a outros trabalhadores ou munícipes, designadamente, as ... 4 - Ao trabalhador não pode ser imposto qualquer tratamento contra a sua vontade. Artigo 19.º Conhecimento dos ...
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Decreto-Lei n.º 53/78, de 01 de Abril de 1978
... casos, cumular as liquidações atrasadas com a liquidação do imposto a pagar no ano da regularização, o que cria dificuldades aos ... normais, das contribuições industrial e predial, do imposto profissional, do imposto de capitais (secção A) e do imposto criado pelo artigo 8.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... de base alimentar, do mercado laboral no setor do futebol profissional, do fornecimento ... de bases de dados empresariais, da saúde, da ... efetuados a título de retenções de imposto sobre o rendimento, quotizações e contribuições para ... os sistemas ...
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Decreto-Lei n.º 115-D/85, de 18 de Abril de 1985
... diploma introduzem-se significativas alterações ao Código do Imposto Complementar e actualizam-se algumas das suas disposições ... Na ... referidas na alínea g) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional, ou que, independentemente do processamento de folhas, liquidem as mesmas ...
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Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a...
... os elementos solicitados se encontram abrangidos pelo sigilo profissional - cfr. fls. 110, 115, 130 e 131 ... Insistiu o ... pretendidos não se encontram a coberto do segredo profissional imposto à advogada ora demandada, pelo que não se justifica sequer avaliar a ... -
Portaria n.º 272/80, de 22 de Maio de 1980
... ão do pessoal do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional que for destacado para o efeito ... 14 - Durante o período de actividade ... , cada uma, incidirão sobre os seguintes assuntos: Primeiro dia - Imposto sobre a despesa (imposto de transacções, imposto do selo e imposto sobre ...
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Decreto-Lei n.º 275/79, de 06 de Agosto de 1979
... Junho, alteram-se as disposições do artigo 29.º do Código do Imposto Complementar e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro ... ) da regra 4.º do artigo 15.º do Código isentas de imposto profissional, bem como os abonos relativos à situação de reserva e as pensões de ...
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Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989
... , de 30 de Dezembro, referente à compensação correspondente ao imposto complementar, secção A, de 1988: b) 1 milhão de contos, para o ... + 9,0 Contribuição industrial ... + 12,5 Imposto profissional ... + 22,0 Imposto de capitais ... + 8,0 Imposto complementar (secção B) ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... na garantia de novas oportunidades de qualificao e insero profissional dos beneficirios ... Assim, no mbito das alteraes preconizadas no ... , depende de as mesmas terem sido consideradas para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) ... 4 - A condio de ...
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Acórdão nº 2112/10.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da...
... A questão, portanto, cinge-se à salvaguarda do segredo profissional imposto pela lei (artº 78º e 79º do D.L. 298/92 – com alterações ... -
Resolução n.º 38/84, de 16 de Agosto de 1984
... ; Contribuição predial urbana; Total da contribuição predial; Imposto sobre veículos; Contribuição industrial; Imposto profissional; Imposto ...
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Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...
... ário da Exequente, depôs sobre factos a coberto do sigilo profissional de advogado e do dever de segredo bancário, sem que para tanto, nesse ... ser valorado, uma vez que o mesmo violou o sigilo profissional imposto" no Estatuto da Ordem dos Advogados? - os prazos de prescrição das presta\xC3" ...