indemnização irs

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  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... . . . . . . . . . 6 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 -- O Estado, quando satisfaça a indemnização", tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalida- des, proceder à cativação de transfer\xC3"...

  • Acórdão nº 03342/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    1. A indemnização recebida pela sociedade por rescisão do contrato de arrendamento de que é titular, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for distribuída pelos sócios, na proporção da suas quotas, a título de adiantamento por conta de lucros, constitui a mesma um...

    ... tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: A) A sociedade recorrente recebeu a título de indemnização pela rescisão do seu contrato de arrendamento, em Março de 1992, a quantia de Esc. 55.000.000$00, B) Aquela quantia não foi considerada, nem como ...

  • Acórdão nº 05430/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    1. A indemnização recebida pela sociedade por cedência do local onde exercia a sua actividade comercial, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for directamente depositada na conta bancária pessoal de um seu sócio, entende-se que o foi a título de adiantamento por conta de...

    ... Quanto ao facto de, por virtude da relevância de tal indemnização devida à sociedade, a respectiva importância ter sido depositada, directamente, na conta bancária do seu sócio e ora recorrente, não resultando ...

  • Acórdão nº 0434270 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    Os juros que incidem sobre a indemnização arbitrada a favor de lesado em acidente de viação não estão sujeitos a IRS.

    ... os mesmos improcedentes, aí se concluindo pela não sujeição a "IRS" da quantia exequenda, correspondente a juros devidos sobre a indemnização arbitrada a favor do exequente. Do assim decidido interpôs recurso de apelação a embargante, pretendendo a revogação do sentenciado, para tanto ...

  • Acórdão nº 0520551 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    Os juros devidos por indemnização relativa a danos sofridos em acidente de viação não são passíveis de IRS, não podendo a seguradora proceder à sua retenção na fonte.

    ... Nas suas alegações, formula as seguintes conclusões: 1 . Os juros de mora devidos pelo tardio pagamento de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, independentemente da sua natureza civil, são objecto de tributação em imposto sobre o ...

  • Acórdão nº 00229/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    1. Tendo um Banco negociado uma indemnização destinada ao inquilino por denúncia de contrato de arrendamento de determinado local, a fim de esse Banco aí instalar serviços seus, esta indemnização constitui um proveito do inquilino, no caso uma sociedade, sujeito a IRC (artigo 23º do respectivo Código) e IVA (artigos 4º e 7º do CIVA). 2. Deste modo, mesmo que a sociedade, ora impugnante venha...

    ... e IVA e de IRS relativo a retenções na fonte, a importância de 60.000 contos que lhe foi paga pelo Balclays Bank, PLC a titulo de indemnização. 2) A douta sentença, deu como provado que dois dos sócios da impugnante receberam o montante de 60.000.000$00, pela cedência das instalações. ...

  • Acórdão nº 0620208 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2006

    I - Estando em causa a responsabilidade por factos ilícitos, os juros devidos visam contrabalançar a desvalorização monetária e manter intocável a indemnização que seja devida. Por isso, estes juros não são verdadeiramente moratórios, mas compensatórios, integrando a indemnização do dano. II - Não são passíveis de retenção na fonte, em termos de IRS.

    ... ter actuado legitimamente ao reter a título de IRS montante que incidia sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento da indemnização, deixou de ser parte legítima na execução fundamento deste recurso; 7- Não tem direito a Recorrida a receber da Recorrente o montante retido na ...

  • Acórdão nº 0331980 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2003

    I - Estando em causa a execução de uma sentença proferida por um tribunal comum, é este o competente em razão da matéria para o efeito. II - Os juros emergentes de atraso no pagamento de indemnização têm cariz nitidamente moratório. III - Para a lei fiscal os juros moratórios são incluídos no conceito de rendimento para efeitos de tributação. IV - Assim, deve o Fundo de Garantia...

    ... o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) veio este deduzir embargos de executado contra aqueles, alegando, em síntese, que: Liquidou a indemnização fixada aos embargados decorrente de acidente de viação, bem como os juros vencidos, da totalidade dos quais entregou a quantia de €4.452,00 e à ...

  • Acórdão nº 07203/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se

    ... 9ª e 5ª do acordo -, não se tendo comprovado qual o dano que pretendiam compensar, devem ser qualificados, para efeito de IRS, como indemnização por dano emergente não comprovado, e, consequentemente, sujeitos a tributação na categoria G». 2.2.3. Do alegado erro de julgamento no que ...

  • Acórdão nº 00208/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos exigidos por lei para apuramento da matéria tributável do imposto. 2. Estando, ao tempo, tais requisitos previstos nos artigos 51º do CIRC e 81º do CPT, não podia a Administração Tributária apurar matéria tributável para efeitos de IVA e IRS ao contribuinte apenas por este ter efectuado uma transacção em processo judicial, sem...

    ...ão de despejo (..) e no final rescindiu o contrato de aluguer, amigavelmente de mãos vazias é voz corrente que o cedente recebeu uma indemnização entre 12 000 000$00 e 20 000 000$00 (..) contactado o actual proprietário (..) nada adiantou (..) porém um dos filhos afirmou que lhe entregaram 15 ...

  • Acórdão nº 0450327 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2004

    I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe...

    ...Porque, tendo em conta a sua génese, os juros sobre a indemnização líquida arbitrada aos exequentes em sede de acção declarativa constituem juros moratórios; 2. Porque, nos termos do disposto no Código do IRS, ...

  • Acórdão nº 1782/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2003

    I - Os juros atribuídos ao abrigo do disposto no artº 805º nº3 C.Civ., a contar da citação, na condenação proferida em acção de responsabilidade civil por acidente de viação, possuem função compensatória, que não remuneratória, e integram a restituição patrimonial do lesado na data mais recente a que o Tribunal pode atender (artº 566º nº2 C.Civ.), caso o Tribunal não tenha optado pela actualização

    ... tenham como causa a dilação do vencimento ou a mora no pagamento, portanto, também os juros devidos pela mora no pagamento de uma indemnização por seguro ou qualquer outra; G) De acordo com os princípios da literalidade, entendida a literalidade como elemento fundamental da interpretação ...

  • Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.” II -...

    ...ça, resumem-se em saber se o despacho de indeferimento e, bem assim, a liquidação mediatamente impugnada, qualificam com acerto a indemnização, para depois se poder aferir se a sujeitam à tributação. B. No que concerne à questão da sujeição da indemnização a tributação, o ...

  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... evitar um dano de difícil ou impossível reparação à Fazenda Nacional, e gerando a inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, ...

  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do IRS que pagou por

    ...1724-a do Código Civil - em 2001 e 2002, e não uma dívida ou indemnização proveniente de crime. A AT não teria legitimidade para exigir o pagamento de qualquer dívida ou indemnização proveniente da prática de um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 3 - A indemnização referida no n.º 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na ...

  • Acórdão nº 800/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

    ... estabelecendo que o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida; 10 - No entanto, esta disposição tem subjacente que o próprio Autor seja titular de um interesse pessoal na procedência da ação, que o ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações ...

  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... Judicial de Círculo de Santiago do Cacém atribuiu ao recorrente o pagamento de juros de mora no âmbito, e como parte integrante, da indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual em consequência dos danos provocados em 1990; 15-O recorrente juntou, com a impugnação, cópia ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

    ... 2. Condenar-se o Estado Português a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dez mil euros (10.000,00 €); b) Uma indemnização por danos patrimoniais nunca inferior a ...

  • Acórdão nº 268/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2002

    I-A regra geral da retenção na fonte, do artigo 91.º do CIRS, constituindo uma técnica de antecipação do pagamento, obriga apenas o devedor de rendimentos sujeitos a tributação a efectuar a dedução do IRS correspondente a esses vencimentos, ainda que presumidos. II-Porém, a indemnização destinada a reparar danos resultantes de acto ilícito de terceiro não constitui um rendimento mas antes...

  • Acórdão nº 0057602 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992

    I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do executado à execução de sentença, apensa à acção declarativa que condenou a ré - executada a pagar a indemnização e os respectivos juros de mora, os tribunais comuns são materialmente competentes para decidir tal

    ... Legislação Nacional: CIRS88 ART6 ART94 ART131 N1. CPC67 ART90 ART96. Sumário: I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa; d) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...Artigo 9.º Indemnização compensatória para a LUSA, S. A. 1 - No ano de 2017 a indemnização compensatória para a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., tem o ...

  • Acórdão nº 0220612 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2002

    Na indemnização por acidente de viação, o montante relativo a juros devidos desde a citação, que são juros compensatórios e não moratórios, não esta sujeito a retenção na fonte para efeito de IRS, por não serem tais juros tributáveis em IRS.

    ...que a indemnização devida pelo não cumprimento tempestivo de uma obrigação pecuniária corresponde aos juros contados desde o momento em que o devedor se constituiu ...