imposto de selo sobre veiculos
1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos
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Regulamento n.º 239/2018
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... e Preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o ... ao licenciamento de canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem ... ília; c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário. 9 - Centro ...
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Regulamento n.º 821/2018
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o ... ao licenciamento de canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem ... ília; c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário. 9 - Centro ...
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Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... aquisição e disponibilização dos veículos, se determinados pelo financiamento e gestão dos ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ...
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Aviso n.º 1426/2019
... anuais ao valor das taxas 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... desbloqueamento, remoção e reboque de veículos As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e ...
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Regulamento n.º 612/2017
... Porém, volvidos alguns meses sobre a data de entrada em vigor do Regulamento Geral ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... desbloqueamento, remoção e reboque de veículos As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e ...
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Regulamento n.º 604/2016
... anuais ao valor das taxas 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... desbloqueamento, remoção e reboque de veículos As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e ...
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Regulamento n.º 853/2016
... anuais ao valor das taxas 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... desbloqueamento, remoção e reboque de veículos As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e ...
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Acórdão nº 4396/16.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
Não integra a prática de uma contraordenação p. e p. pelos artigos 150.° n.°1 e 2, 138.° e 145.° n.°2 do Código da Estrada, o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem beneficiar do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de responsabilidade civil para os veículos poderem transitar na via pública, conceito que ... Ali se conclui que "a aposição do selo no vidro do automóvel serve precisamente para ... ao seguro, inspecção periódica e imposto municipal, ainda que aquele se encontre ... /2007, de 21 de Agosto, impendendo tal dever sobre o proprietário do veículo, excetuando-se os ... -
Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 6) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para ... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ... óes onerosas de imóveis e imposto do selo (transmissóes gratuitas) aprovados pelo Decreto ... respeitantes ao Imposto municipal sobre veículos, e impostos de circulaçáo e camionagem, ...
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Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... para a presente liquidação da taxa sobre as mangueiras, em virtude de ser a EP a sucessora ... da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa ... S. E finalmente, uma ... manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis ... 50. A propósito do ... a: • 3,00 € a título de Imposto de Selo, de acordo com o ponto 12.5.1 da Tabela Geral do ...
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Lei n.º 118/2019
... sobre processo nos tribunais administrativos. 3 - São ... , quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ... ção ser efetuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do ... 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora ...
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Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...
... crise a decisão do Tribunal a quo incide sobre a decisão do Tribunal a quo por ter considerado ... , conforme resulta da participação do imposto selo por óbito do supra referido, a que coube o ... , procedeu à transmissão gratuita dos veículos supra mencionados a CC ... Na data do registo ... -
Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
1. Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como três cheques, uma acta, uma letra, uma rescisão de contrato e uma declaração fiscal, verifica-se que, pelo menos até à sua renúncia o responsável subsidiário exerceu...
... por dívidas de IRS-Retenções na Fonte, Imposto do Selo, IRC e IVA, dos exercícios de 2006, ... não faz a entrega dos documentos dos veículos" constantes do oficio em referência, para apreens\xC3" ... , sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, ... -
Aviso n.º 13545/2021
... ) O controlo higiossanitário regular a veículos de transporte de animais e de produtos de origem ... e efetuar o tratamento das reclamações sobre gestão de combustível florestal.» Artigo 4.º ... ções fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; s) ...
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Aviso n.º 19487/2008, de 07 de Julho de 2008
... 1.9 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies apresentadas para ... controlar o demais servio respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e ao ... 2.3 - Imposto do Selo (IS): ... 2.3 - 1 - Coordenar e controlar todo o ...
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Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 7) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties, exposies, para apreciao e ... transmisses onerosas de imveis (IMT) e do selo e correspondentes impostos extintos, te contribuio autrquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucesses e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de ... de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no ...
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Aviso n.º 4473/2020
... - As taxas previstas incidem genericamente sobre as utilidades, serviços ou bens prestados aos ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ... ou tarifas: 1 - As matrículas: a) De veículos pertencentes a pessoas portadoras de ...
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Regulamento n.º 312/2021
... ático, beneficiam de uma redução de 30 % sobre o valor das taxas de apreciação previstas na ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ... ou tarifas: 1 - As matrículas: a) De veículos pertencentes a pessoas portadoras de ...
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Aviso n.º 5314/2018
... - As taxas previstas incidem genericamente sobre as utilidades, serviços ou bens prestados aos ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ... ou tarifas: 1 - As matrículas: a) De veículos pertencentes a pessoas portadoras de ...
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Acórdão nº 1805/13.8TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Com a referência, no artigo 20º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, ao “montante total do crédito”, visa-se o montante total do capital mutuado, que não o montante global das prestações...
... até 19-06-2013, e de € 140,99 de imposto de selo sobre os juros vencidos, bem como ainda ... – contraídos para aquisição de dois veículos" automóveis, cuja entrega a A. solicitou, na sequ\xC3" ... -
Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto que considera incorretamente ... mais, à “ ... compra e venda de outros veículos automóveis, ligeiros, pesados, motociclos, ... ao pagamento de metade do valor do Imposto de Selo devido, uma vez que a própria Ré já o ...
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Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... , para a Ré não ter de pagar mais imposto de selo) ... Nesta hipótese, a Ré deverá ... nulidade deste acto, e pronunciou-se sobre a ampliação do pedido formulado pelo Autor, ... de Ganfei, concelho de Valença e dos veículos automóveis que possuísse à data da morte, o ...
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Regulamento n.º 684/2016
... Nota justificativa Decorridos vários anos sobre a entrada em vigor do Regulamento e Tabela de ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente, Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... atividade de transporte de aluguer em veículos ...
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Edital n.º 1248/2022
... e) Os ónus incidentes sobre o lote, reserva de propriedade e direito de ... , nomeadamente o pagamento de impostos — Imposto ... Municipal sobre transações onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos ... notariais relativos à ... a circulação e manobras de veículos pesados ... 2 — O estacionamento no interior ...