imposto automovel finanças
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Acórdão nº 01465/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I - A apreciação oficiosa da situação em função de uma eventual violação do direito da União Europeia das normas do Código do IUC, sem que as partes previamente fossem ouvidas, implica que o tribunal decidiu questão nova de direito, sem possibilitar o contraditório. II – A não realização do contraditório em matéria relevante para os termos da decisão, implica um vício de processo que se repercute
... o indeferimento do pedido de isenção de Imposto Único de Circulação, tendo julgado procedente ... respectivas conservatórias do registo automóvel, que as embarcações de recreio são ... mesmo apenas deu entrada no Serviço de Finanças de ... , em 02/12/2010, logo, já totalmente, ... -
Decreto-Lei n.º 78/92, de 06 de Maio de 1992
... tecnológico verificado no sector automóvel tornam necessária a adequação do nível de ... Importa, como tal, reformular a tabela do imposto automóvel no sentido de suavizar os ...
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Acórdão nº 1449/11.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
... cessação de actividade da SDO em sede de IVA e Imposto sobre o Rendimento e que a SDO se obrigava, no período das dívidas, com a assinatura de dois gerentes, havendo dois únicos nomeados, o oponente e um outro, não está verificado o requisito da efectividade da gerência, de que depende a reversão.
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Acórdão nº 18093/21.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2022
I - O erro consistente na indicação ao réu, no ato de citação, de uma determinada dilação a acrescer ao prazo legal de oposição, não o pode prejudicar, beneficiando então dessa dilação, por respeito pelos princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança, da transparência e da realidade processual (art.ºs 157º, nº 6 e 191º, nº 3, do Código de Processo Civil). II - O legislador vai mais...
... automóvel, com a matrícula ... -..-VX, Marca BMW, Modelo ... , bem assim, a devida comunicação às finanças contra o pagamento do imposto devido ... No ... -
Portaria n.º 44/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), aprovado pela Lei n. 22 ... do Governo responsável pela área das Finanças, para o caso ... das admissóes definitivas de ... efectuado pelo Sistema de Fiscalidade Automóvel ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ... 5 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao ... produto de ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-11-2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”
... coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, ... de 6.000 Euros (seis mil Euros) às finanças e de 800 Euros (oitocentos Euros) para r dívidas relativas ao pagamento do Imposto Automóvel e revalidar título de condução, ... -
Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Portaria n.º 155/2018
... de uma rede geográfica de serviços de finanças ao serviço das populações, garantindo, em ... º [ ... ] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente ... de comunicações e do parque automóvel", propondo a aquisição, manutenção e substitui\xC3" ...
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Lei n.º 28/2021
... Artigo 5.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ... ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... de maio, relativo ao regime do imposto automóvel; kkkkkkk) Decreto-Lei n.º 265/91 , de 30 de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ... ão que se prende com a reforma das finanças locais), imposto do selo, imposto automóvel e ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Acórdão nº 30/10.4TBMDB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2011
I - Se o réu se dedica à compra e venda de veículos automóveis usados, deve considerar-se como sendo pessoa que exerce com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II - Daí, ser de aplicar o regime especial previsto pelo referido Decreto Lei 67/2003 (na redacção anterior ao DL n.º 84/2008, de 21/05) que transpôs para o ordenamento jurídico interno a...
... despesas de reparação do veículo automóvel Daewoo e €750,00 – relativo ao valor que o R ... não consegue pagar o imposto de circulação automóvel do veículo Daewoo que o Serviço de Finanças exige-lhe que pague o imposto relativo ao ... -
Despacho n.º 4283/2021
... ção de competências do diretor de Finanças" de Vila Real, Nuno Duarte Coelho Chaves. Delegaç\xC3" ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações de servi\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
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Portaria n.º 126/2021
... , do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou ... ária realiza-se através do Portal das Finanças, até à data que venha a ser fixada por ... aos quais o devedor é sujeito passivo de imposto único de circulação e o ano do último ...
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Despacho n.º 4418/2024
... /2024 23-04-2024 N.º 80 2.ª série FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... todos os procedimentos no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto ... atos respeitantes ao imposto único automóvel (IUC), incluindo: a) Controlar as liquidações ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...