imposto automovel finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções ...É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e ...
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Portaria n.º 44/2011, de 26 de Janeiro de 2011
...do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), aprovado pela Lei n. 22 ... do Governo responsável pela área das Finanças, para o caso . das admissóes definitivas de ... efectuado pelo Sistema de Fiscalidade Automóvel. Assim:. Manda o Governo, pelo Ministro de Estado ...
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Acórdão nº 097/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
..., além da residência, a sujeição a imposto sobre o rendimento num determinado Estado. VI. ... da indústria portuguesa no ramo automóvel, dela podendo fazer parte pessoas singulares ou ...e tramitada na Direção de Finanças do Porto, sendo que sobre a mesma recaiu um ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ...4 - .. 5 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao. produto de 0,75 ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do ... , . . , . . , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b). . ...Incêndios e outros danos Automóvel. Outras coberturas Marítimo, aéreo e ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou. estabelecimento estável do ... de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas. alcoólicas podem não ser considerados, no ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel. Alterações Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 176-A/99 ... serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, ... de 6.000 Euros (seis mil Euros) às finanças e de 800 Euros (oitocentos Euros) para r dívidas relativas ao pagamento do Imposto Automóvel e revalidar título de condução, ... -
Lei n.º 12/2022
...pela área das finanças;. N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4. Diário ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti-. vamente ...gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3"... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3"... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Portaria n.º 155/2018
... de uma rede geográfica de serviços de finanças ao serviço das populações, garantindo, em ... 6.º [..] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente ... de comunicações e do parque automóvel", propondo a aquisição, manutenção e substitui\xC3"...
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Lei n.º 28/2021
...Artigo 5.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... de maio, relativo ao regime do imposto automóvel; kkkkkkk) Decreto-Lei n.º 265/91 , de 30 de ...
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Despacho n.º 2297/2019
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 2297/2019
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ..., os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3"...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ...ão que se prende com a reforma das finanças locais), imposto do selo, imposto automóvel e ...
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Despacho n.º 4283/2021
...ção de competências do diretor de Finanças" de Vila Real, Nuno Duarte Coelho Chaves. Delegaç\xC3"... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações de servi\xC3"...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... em exercício da insolvente no site da Finanças, por esta não ter nomeado novo contabilista ... da Insolvente: Verba 1 – Viatura automóvel de marca .., com a matrícula .-.-PQ; Verba 2 – ... ao Ministério Público, conforme é imposto pelo n.º 4, do art. 188º do CIRE, que, assim, ... -
Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ..., os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3"...
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Lei n.º 2/2014
... das sociedades, alterando o Có- digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ..., é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ...