imposto automovel finanças

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I - Para funcionar a equiparação a que se refere o n.º 2 do artigo 3º do CIUC, há que demonstrar a existência e a vigência de qualquer uma das situações nele elencadas à data da exigibilidade do imposto;

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... uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, tal presunção é ilidível, por força do artº.73, da L.G.T.

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• Legislação

I– Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.

... 6 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: “Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos...

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I– Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.

... com quem o agente se relacionou e pelo mesmo imposto), temos sempre um total de quatro crimes de fraude fiscal. VI. A desistência voluntária relevante, nos termos e para os efeitos do artigo 24.º, n.º 1 do Código Penal, tem de configurar uma conduta inequívoca de adesão à legalidade violada e não mera reação a um fator exterior e até contrário à vontade do agente

I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação. II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT).

I- O cúmulo jurídico deve integrar as penas de prisão com suspensão da respectiva execução, aplicadas pelos crimes em concurso; II- No contexto dos factos, que revelam o longo pretérito delitivo do arguido, designadamente por crimes contra o património, mas também factores ponderosos de arrependimento e contrição, justifica-se a redução da pena única concretizada na instância, de 11 anos e 2...

I- O cúmulo jurídico deve integrar as penas de prisão com suspensão da respectiva execução, aplicadas pelos crimes em concurso; II- No contexto dos factos, que revelam o longo pretérito delitivo do arguido, designadamente por crimes contra o património, mas também factores ponderosos de arrependimento e contrição, justifica-se a redução da pena única concretizada na instância, de 11 anos e 2...

1)Na impugnação, por parte do contribuinte, da quantificação da matéria colectável [base tributável em IVA] por métodos indirectos, a prova do facto contrário ou a descaracterização das asserções de facto contidas no relatório de inspecção, deve ser realizada com um grau de certeza tal que permita afiançar, não obstante a falta de credibilidade da contabilidade, que as operações económicas em...

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I– Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.