imposto automovel finanças
1484 resultados para imposto automovel finanças
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Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... do Governo responsável pela área das finanças. No seguimento da disposição legal citada, foi ... , nomeadamente: a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de ... Artigo 11.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ...
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
... determina a nulidade da liquidação do imposto ... 3ª- As liquidações que resultaram da ... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... 07.2006, funcionários da Direção de Finanças de Aveiro tentaram notificar pessoalmente ao ...
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Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
... a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, que julgou praticada a infração revista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos ... , de 29/07, o imposto de circulação automóvel (IUC) é devido pelo proprietário do veículo, e ... -
Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...
... ção judicial das liquidações de Imposto Único de Circulação n.ºs 37918193, 37918197, ... e apensos, que o Serviço de Finanças" de Chaves lhe move por reversão de dívida de B\xE2\x80" ... automóvel, mas a considerar proprietários os que como tal ... -
Acórdão nº 7869/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) Na imposição de correcções aos erros das declarações do contribuinte em sede de imposto liquidado, a AT não pode descurar os elementos relativos ao imposto dedutível, em nome do mecanismo do direito à dedução do imposto e da faculdade de regularização do imposto dedutível; ii) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sublinhado que o condicionamento do direito ao reembolso pela legislação...
... só pode ser exercido em relação ao imposto pago. Dispõe o artigo 19º do RITI que ... que foi incluído o valor do imposto automóvel ... «imagem no original» Da análise deste ... apresentou na Repartição de Finanças de Almeida reclamação graciosa, dirigida ao ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de ... no n.º 7 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e até ...
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Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos ... por um funcionário da Direcção de Finanças de Braga ... b) Finda a referida visita, o ... relação à aquisição do veículo automóvel matrícula RN (item n° 3), a Impugnante dispõe ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função ... (nove mil euros) pelo primeiro veículo automóvel licenciado e (euro) 5.000,00 (cinco mil euros) ou ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ou ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... a reforma global da tributação automóvel, aprovada pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e dos transportes são definidos os ...
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Regulamento n.º 111/2018
... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ... ória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, aos Bombeiros, à Autoridade Policial Local, a ...
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Portaria n.º 278/2021
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... ... ão pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal -- ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con- ... sideração a necessidade de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia ... Judiciária, do Gabinete Nacional ... a refletir em cada fatura, líquida de imposto sobre valor acrescentado, emitida ... às ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Regional com competência na área das finanças e ... património a execução dos projetos do ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 02.01.03 IMPOSTO AUTOMÓVEL (IA) 4 774 050 ... 02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO SI ...
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Despacho n.º 10054/2023
... do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ... os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
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Despacho n.º 8985/2021
... do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ... os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... do Governo responsável pela área das finanças, garantindo os compromissos orçamentais já ... a refletir em cada fatura, líquida do imposto sobre o valor acrescentado, emitida às ... de Trabalho; b ) Fundo de Garantia Automóvel; c ) Fundo de Garantia de Depósitos; d ) Fundo ...
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Portaria n.º 8/2023
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... ... ão pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal - ...
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Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de … que, no âmbito do processo de execução ... de cancelamento da penhora do veículo automóvel Wolkswagen crafter com a matricula nº … e ... de 2015, pelo que não deve ser cobrado Imposto de Circulação á ora reclamante ... Deste ... -
Portaria n.º 293/2023
... com isenção ou redução de taxa do imposto especial sobre o consumo, ... visando assim o ... 3 — Por cada viatura automóvel, embarcação de recreio privada ou outros ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia ... Judiciária, do Gabinete Nacional ... do imposto municipal sobre imóveis, com dispensa da ...
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Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... ção do método pro rata de dedução de imposto suportado nos bens e serviços de utilização ... ém de uma direcção de financiamento automóvel, com delegações no Porto, Golegã, Lisboa e ... apresentou, junto do Serviço de Finanças do Porto 2, requerimento nos termos do n.º 2 do ... -
Aviso n.º 964/2024
... do Governo responsáveis pela área das finanças e da habitação, ou outro regime legal que o ... ção social obrigatórios e pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); ... automóvel de valor superior a sete mil e quinhentos euros, ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... a pesar significativamente nas finanças públicas da área do euro em 2021, as ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... a pesar significativamente nas finanças públicas da área do euro em 2021, as ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o ... , que concede facilidades no pagamento do imposto" sobre venda de veículos automóveis devido até \xC3" ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os ...